DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. 19.1. Executar os serviços de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital. 19.2. Comunicar à unidade requisitante, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste edital. 19.3. Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte o(s) serviço(s) em que se verifique danos e/ou falhas, bem como, providenciar a substituição dos mesmos imediatamente. 19.4. Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em lei. 19.5. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas. 19.6. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação. 19.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 19.8. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades. 19.9. Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas. 19.10. Disponibilizar de equipamentos, materiais, pessoal e tudo mais que for necessário à correta execução dos serviços. 19.11. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, serviços que não atendam as especificações e medidas contidas no Termo de Referência.
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Samples: Pregão Presencial
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. 19.1. Executar 16.1 Fornecer os serviços de acordo com as especificações materiais conforme especificações, marcas, validades e demais condições estipuladas no Editalpreços propostos na licitação, e nas quantidades solicitadas pela Administração.
19.216.2. Comunicar à unidade requisitanteEntregar os materiais contratados estritamente no prazo estipulado, em perfeitas condições, nas embalagens originais, sem indícios de imediatoavarias ou violação.
16.3. Responsabilizar-se por todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, eventuais motivos que impossibilitem inclusive frete.
16.4. Responsabilizar-se, com a transportadora, pela movimentação dos materiais até as dependências do depósito do Almoxarifado do CBMPA, sendo a empresa vencedora responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte.
16.5. Aceitar os acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) propostos pelo CBMPA, conforme previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
16.6. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações constantes neste editalcontraídas nesta licitação.
19.316.7. RepararEntregar os materiais acompanhados de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.
16.8. Encaminhar via e-mail, corrigircópia do DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), removerCertidões de Regularidade Fiscal, as suas expensas, no todo em parte o(s) serviço(s) em que se verifique danos Estadual e Municipal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
16.9. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao CBMPA e/ou falhasa terceiros, bem como, providenciar a substituição dos mesmos imediatamente.
19.4. Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em lei.
19.5. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas.
19.6. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação.
19.7. Responder integralmente provocados por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ineficiência ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
19.8. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
19.9. Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.
19.1016.10. Disponibilizar Indicar, por escrito, preposto ou profissional equivalente (e seu eventual substituto), fornecendo número de equipamentostelefone e e-mail para contato, materiais, pessoal ao qual a CONTRATANTE possa se reportar quanto à fiel execução do contrato e tudo mais cuidar para que for necessário à correta execução dos serviçosesse profissional alocado mantenha permanente contato com os responsáveis pela fiscalização e gestão do contrato.
19.1116.11. Não serão aceitosManter durante a vigência contratual, em nenhuma hipótese, serviços que não atendam todas as especificações e medidas contidas no Termo condições de Referênciahabilitação do certame.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. 19.119.1 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato;
19.2 Dar plena garantia sobre a qualidade da aquisição do item adquirido respeitando os prazos de validade e fazendo as substituições quando solicitado pelos responsáveis; Sendo de no mínimo 01 ano sem limites de quilometragem.
19.3 Arcar pelos danos que possam afetar o município ou terceiros em qualquer caso, durante a aquisição do item, bem como a recuperação ou indenização sem ônus ao Município;
19.4 Cumprir com responsabilidade as obrigações trabalhistas decorrentes da execução do presente contrato, inclusas as sociais, e ainda todas as obrigações tributárias e acessórias decorrentes do cumprimento do contrato;
19.5 Cumprir rigorosamente todas as especificações contidas no Edital e na Proposta apresentada.
19.6 Por ocasião da aquisição do item, o setor requisitante reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade da maquina e de rejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto licitado, obrigando-se o proponente vencedor a promover a devida substituição, observados os prazos contratuais.
19.7 A partir do recebimento da Autorização de Fornecimento (AF) a empresa terá até 6 (seis) meses para a entrega do item licitado, pelo valor da AF recebida. Executar os serviços Atrasos deverão ser justificado.
19.8 A nota fiscal de venda deverá ser emitida de acordo com as especificações cada pedido e demais condições estipuladas no Edital.
19.2. Comunicar à unidade requisitante, de imediato, eventuais motivos deverá impreterivelmente apresentar o que impossibilitem a originou e encaminhada previamente para o cumprimento das obrigações constantes neste edital.
19.3. Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte o(s) serviço(s) em que se verifique danos e/ou falhas, bem como, providenciar a substituição dos mesmos imediatamente.
19.4. Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em lei.
19.5. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas.
19.6. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação.
19.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
19.8. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
19.9. Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.
19.10. Disponibilizar de equipamentos, materiais, pessoal e tudo mais que for necessário à correta execução dos serviços.
19.11. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, serviços que não atendam as especificações e medidas contidas no Termo de Referência.mail: xxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. 19.110.1. Executar os serviços de acordo com as especificações A empresa vencedora obriga-se a:
10.1.1. Aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICÍPIO solicitar, até o limite permitido pelo parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93 e demais condições estipuladas no Editalsuas alterações posteriores.
19.210.1.2. Comunicar à unidade requisitanteResponder por todos os ônus e obrigações concernentes á legislação fiscal, social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar á Prefeitura Municipal de imediatoSchroeder e/ou a terceiros, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste editalem decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores.
19.310.1.3. Reparar, corrigir, remover, as remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte o(sparte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) serviço(shoras, qualquer material (is) em que se verifique danos e/verificarem vícios, defeitos ou falhasincorreções resultantes da fabricação, bem como, providenciar sem acarretar ônus para a substituição dos mesmos imediatamenteCONTRATANTE.
19.410.1.4. Obter Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, previdenciária, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, que se relacionem direta ou indiretamente com os serviços, inclusive no tocante aos seus empregados e prepostos.
10.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as licenças, autorizações e franquias necessárias fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em leicondições de habilitação exigidas no ato convocatório.
19.510.1.6. Responder pelas Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, obrigando-se a atender de imediato todas as reclamações a respeito da qualidade das obras e serviços executados.
10.1.7. Permitir o livre acesso da FISCALIZAÇÃO da Prefeitura Municipal de Schroeder ao local dos serviços, acatando ordens, sugestões e determinações adotadas.
10.1.8. Assumir todos os custos ou despesas relativas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes desta Contratação;
10.1.9. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas seus empregados, observando-se as leis trabalhistas e previdenciárias aplicáveis ao caso e demais exigências legais para o exercício das atividades do objeto deste Contrato, ficando, ainda a Prefeitura Municipal de Schroeder isenta de qualquer vínculo empregatício.
10.1.10. Responsabilizar-se por todas as despesas, tributos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, seguro de acidentestaxas, impostos, contribuições previdenciárias fretes e quaisquer outras outros que forem devidasdevidos.
19.610.1.11. Assumir Entregar/executar o objeto licitado rigorosamente dentro do prazo de 03 dias após de ordem de compra/serviço, com o senhor Xxxxx Xxxx Xxxxx, da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, do Município de Schroeder/SC, nos locais determinado na ordem de compra no Município de Schroeder/SC, devendo ser expedida a nota fiscal.
10.1.12. A empresa vencedora deverá emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução do serviço, devidamente conferida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - e quitada.
10.1.13. A empresa vencedora deverá apresentar no ato da assinatura do contrato a Certidão de Registro da empresa, constando o (s) responsável (eis) Técnico (s) no CREA, com a chancela (visto) junto ao CREA/SC, quando se tratar de registro fora do Estado do local do certame.
10.1.14. Todo o material substituído deverá ser entregue no Setor de Obras e Saneamento da Prefeitura Municipal de SCHROEDER, localizada à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000.
10.1.15. Todos os materiais serão fornecidos pelo município de SCHROEDER de acordo com a necessidade de aplicação seja na manutenção quanto na ampliação de redes. Os materiais serão padrão CELESC, devendo a contratada realizar a gestão através do controle da aplicação dos mesmos e devolução dos materiais avariados retirados das redes. As lâmpadas de qualquer potência e quaisquer vapores metálicos devem ser encaminhadas para tratamento e destinação final com solução ambientalmente correta, reconhecida pela FATMA, órgão estadual de controle de meio ambiente.
10.1.16. Toda a sinalização, orientação e sistema utilizado para execução dos serviços objeto do presente edital, bem como quaisquer acidentes ocorridos em decorrência deles, será de total responsabilidade da empresa contratada.
10.1.17. Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a execução das obras, correrão por conta da empresa a ser CONTRATADA.
10.1.18. A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente á Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
10.1.19. A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultante comerciais, resultantes da adjudicação desta Licitaçãoexecução do contrato.
19.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
19.8. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
19.9. Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.
19.10. Disponibilizar de equipamentos, materiais, pessoal e tudo mais que for necessário à correta execução dos serviços.
19.1110.1.20. Não serão aceitossubcontratar, em nenhuma hipótesetotal ou parcialmente, serviços que não atendam as especificações e medidas contidas no Termo de Referênciao objeto desta contratação, sem autorização expressa da administração.
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Samples: Contract for Public Services
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. 19.1. Executar os serviços de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital16.1- A Empresa vencedora obrigar-se-á:
16.1.1– Efetuar a prestação dos serviços, sem ônus adicional à Prefeitura.
19.2. Comunicar à unidade requisitante16.2- No interesse da Administração, de imediatoo quantitativo decorrente desta Licitação poderá ser acrescido ou reduzido em 25% (vinte e cinco por cento), eventuais motivos sem que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste editaldisso resulte para a Contratada direito a qualquer reclamação ou indenização.
19.3. Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte o(s) serviço(s) em que se verifique 16.3- A Contratada é responsável pelos danos e/ou falhas, bem como, providenciar a substituição dos mesmos imediatamente.
19.4. Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em lei.
19.5. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas.
19.6. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação.
19.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar causados ao Contratante ou a terceiros terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, não excluindo essa responsabilidade e fiscalização feita pela Contratada.
16.4- A Contratada, não poderá subcontratar a execução parcial ou total da prestação de serviço objeto deste Processo Licitatório, salvo por autorização escrita pela Administração.
16.5- Sem prejuízo das disposições previstas em Lei, compete ainda à contratada:
16.6.1- Assumir inteira responsabilidade administrativa, penal, civil e pelos danos causados ao Município ou a terceiros, por ação ou omissão, culpa ou dolo de seus empregados decorrentes da prestação do serviço.
16.6.2- Arcar com todas as despesas relativas a prestação do serviço, inclusive transporte, distribuição, encargos sociais, trabalhistas e fiscais e impostos inerentes à comercialização.
16.6.3- Prestar os serviços, objeto desta licitação, assumindo inteiramente as responsabilidades pelos mesmos.
16.6.4- Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações e encargos assumidos ou gerados, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitada prestação do serviço.
19.816.6.5- Submeter-se a inspeção e fiscalização da Prefeitura Municipal de Boa Esperança/MG. Acatar 16.6.6- Obedecer todas as exigências dos poderes públicos estabelecidas neste Edital e pagarseus anexos, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridadespartes integrantes do presente Edital.
19.9. Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.
19.10. Disponibilizar de equipamentos, materiais, pessoal e tudo mais que for necessário à correta execução dos serviços.
19.11. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, serviços que não atendam as especificações e medidas contidas no Termo de Referência.
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Samples: Pregão Presencial
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. 19.1São obrigações da empresa vencedora:
6.1. Executar os serviços de acordo com Atender as especificações e demais condições estipuladas definidas no Edital.Anexo II do Edital do Pregão 018/2014;
19.2. Comunicar à unidade requisitante, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste edital.
19.3. Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte o(s) serviço(s) em que se verifique danos e/ou falhas, bem como, providenciar a substituição dos mesmos imediatamente.
19.4. Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em lei.
19.5. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas.
19.6. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação.
19.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
19.8. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
19.9. Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.
19.106.2. Disponibilizar o funcionamento de equipamentos, materiais, pessoal e tudo mais que for necessário à correta execução dos serviços.
19.11. Não serão aceitos, direito de uso de3 MHz de capacidade espacial em nenhuma hipótese, serviços que não atendam as especificações e medidas contidas satélite – Banda C dentro do prazo estipulado no item 5 deste Termo de Referência.
6.3. Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à disponibilização do satélite, exceto quanto ao licenciamento das estações terrenas junto a ANATEL que será de responsabilidade da Assembleia Legislativa.
6.4. Fornecer a empresa vencedora, sempre que solicitado, as informações ou esclarecimentos sobre a disponibilização do espaço satelital locado, atendendo prontamente a quaisquer reclamações.
6.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução de sua obrigação.
6.6. Ofertar segmento espacial em satélite autorizado a operar no Brasil, em banda C, com cobertura mínima de “downlink” em todo território nacional.
6.7. Indicar as designações de satélite, segmentos de satélites e suas faixas de frequências de operação e polarização para a operação da cessão.
6.8. Responsabilizar-se pela designação do satélite, do “transponder” e pela designação das portadoras.
6.9. Ofertar segmento espacial em satélite cuja vida útil seja, no mínimo, igual à duração do contrato.
6.10. Conceder descontos por interrupções decorrentes de falha técnica de sua responsabilidade.
6.10.1. Serão consideradas, apenas, as interrupções que ocorrerem por períodos superiores a 10 (dez) minutos consecutivos;
6.10.2. O valor do minuto de interrupção para efeito de desconto, é determinado considerando-se um mês com 43.200 (quarenta e três mil e duzentos) minutos;
6.10.3. Os descontos por interrupções deverão ser processados na fatura do mês subsequente ao de sua ocorrência.
6.11. Não serão devidos descontos nas seguintes hipóteses:
6.11.1. Caso fortuito ou força maior;
6.11.2. Realização de testes, ajustes e manutenções necessárias à prestação do serviço, limitada a no máximo 6 (seis) horas/mês, desde que a CONTRATADA comunique o fato à CONTRATANTE com antecedência de 25 (vinte e cinco) dias;
6.11.3. Manutenção preventiva ou modificação nos meios de transmissão de propriedade da contratada, limitada a no máximo 06 (seis) horas/mês, desde que a mesma comunique o fato à Assembleia Legislativa com antecedência de 25 (vinte e cinco) dias; ESTADO DE GOIÁS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
6.11.4. Interrupções comprovadamente decorrentes dos efeitos da cintilação ionosférica ou de interferência solar nos circuitos via satélite.
6.12. Caso a contratada julgue necessário modificar a designação do satélite, do “transponder” das portadoras (frequências e polarizações), ou realizar atualização técnica do sistema no decorrer deste contrato, caberá à mesma comunicar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias à Assembleia Legislativa, a modificação que será efetuada, fornecendo todos os detalhes necessários para que a contratante se adeque às novas condições do sistema, sem ônus para a contratante, inclusive a reprogramação de IRDs e alinhamento de polarização.
6.13. O direito de uso ora contratado será prestado em regime integral, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do mês, durante o prazo contratado, ressalvados os casos de interrupções previstos no subitem 6.10.1.
6.14. No caso de ocorrência de falha no transponder alocado, a contratada envidará seus melhores esforços no sentido de prover segmentos de satélite alternativos no mesmo satélite ou em outros satélites, sem ônus adicional para a Assembleia Legislativa, sendo de responsabilidade da contratada o reapontamento das antenas e a reprogramação dos IRDs, para dar continuidade à prestação dos serviços nas condições contratadas.
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Samples: Pregão Presencial
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. 19.1. Executar os serviços Efetuar a entrega dos produtos de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital.
19.2. Comunicar à unidade requisitante, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste edital.
19.3. Reparar, corrigir, remover, as reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo em parte o(s) serviço(s) as partes dos produtos em que se verifique danos e/verificarem vícios, defeitos ou falhas, bem como, providenciar a substituição incorreções resultantes dos mesmos imediatamenteprodutos empregados.
19.4. Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em lei.
19.5. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas.
19.6. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação.
19.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
19.819.7. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
19.8. Não será permitido ao pessoal da Contratada o acesso à área do edifício que não aquelas relacionadas ao seu trabalho.
19.9. Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.
19.10. Disponibilizar de equipamentos, materiais, pessoal e tudo mais que for necessário à correta execução dos serviços.
19.11. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, serviços produto(s) que não atendam atenda(m) as especificações e medidas contidas no Termo de Referência.
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Samples: Registro De Preços
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. 19.118.1. Executar diretamente o contrato, não transferindo a responsabilidade a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente.
18.2. Iniciar, os serviços na data estipulada no contrato, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação. PROC. ADM. Nº. 781208/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2022
18.3. Responsabilizar pela qualidade dos serviços prestados, honrando com a garantia dos trabalhos durante o prazo previsto em lei, mesmo que já tenha ocorrido o termo final do contrato.
18.4. Somente substituir os profissionais em atuação na sede da Prefeitura com autorização prévia da Secretaria Municipal solicitante, desde que haja compatibilidade curricular entre o substituto e substituído.
18.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Prefeitura e Secretaria Municipal vinculada ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade.
18.6. Responsabilizar-se pelos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, assim como todos os impostos, taxas, seguros e quaisquer outras despesas resultantes da execução do contrato.
18.7. Responsabilizar-se pela realização dos serviços dentro dos padrões de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei nº 8078/90, no Código Civil e na Lei nº 8666/93.
18.8. Dispor-se somente a fiscalização do contrato, no tocante a execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no Contrato definido e conforme especificações constantes no termo de referência;
18.9. Estar instalado e pronto para início na execução dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir da Ordem de Serviços emitida pela Prefeitura, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei 8666/93;
18.10. A contratada deverá manter suporte técnico, com profissionais capacitados a prestar orientação e suporte relativos aos Sistemas Administrativo e Contábil, na sede da Prefeitura Municipal de Várzea Grande.
18.11. Executar os serviços de acordo em conformidade com as especificações normas técnicas pertinentes;
18.12. Comunicar ao fiscal do contrato qualquer irregularidade detectada;
18.13. Acatar as determinações do fiscal do contrato, exceto as manifestamente ilegais;
18.14. A contratada deverá apresentar backup de todos os sistemas incluindo o dicionário de dados atual mensalmente ou conforme solicitação. PROC. ADM. Nº. 781208/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2022
18.15. Ao final do contrato a empresa deverá facilitar a migração disponibilizando o backup de dados completo, reservado e demais condições estipuladas integro acompanhado do respectivo dicionário de dados, no Editalxxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contados a partir do extrato de publicação da referida rescisão.
19.218.16. Comunicar à unidade requisitanteResponsabilizar-se por todas as despesas com pessoal, equipamentos, impostos, alimentação, transporte, material, etc. e todos os equipamentos e materiais necessários para execução dos serviços;
18.17. Não permitir que componentes das equipes de imediatotrabalho, eventuais motivos enquanto estiverem a serviço da Prefeitura, executem serviços para terceiros;
18.18. Cuidar para que impossibilitem seus funcionários mantenham disciplina nos locais dos serviços e conduta compatíveis com o cumprimento das obrigações constantes neste edital.ambiente de trabalho;
19.318.19. RepararSer responsável pelas providências administrativas relativas ao deslocamento de seus prepostos, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte o(s) serviço(s) em que se verifique danos e/ou falhasterceirizados e outros encargos;
18.20. Atender a prestação dos serviços com pessoal devidamente qualificado, bem como, providenciar observar rigorosamente o cronograma de execução ou outras condições estabelecidas entre as partes;
18.21. Manter sigilo absoluto com relação a substituição dos mesmos imediatamente.qualquer informação confidencial que venha a ter acesso, durante a execução do Contrato;
19.418.22. Obter todas Observar rigorosamente o cronograma de execução ou outras condições estabelecidas entre as licençaspartes;
18.23. Executar os serviços, autorizações objeto do Contrato conforme ordem de serviço, Proposta Comercial, e franquias necessárias fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em lei.
19.5. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas.
19.6. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação.
19.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
19.8. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas toda documentação constante no Processo que lhe sejam impostas pelas autoridades.deu origem;
19.918.24. Organizar-se técnica Comunicar a conclusão dos serviços de cada solicitação, observando os prazos estabelecidos no respectivo cronograma;
18.25. Ao término dos serviços a empresa contratada deverá comunicar ao fiscal do contrato para recebimento dos serviços contratados;
18.26. A Contratada deverá comunicar aos Fiscais do Contrato, para o recebimento provisório dos serviços contratados, ficando o recebimento definitivo a cargo da Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Gestão Fazendária e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.
19.10. Disponibilizar de equipamentos, materiais, pessoal e tudo mais que for necessário à correta execução dos serviços.
19.11. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, serviços que não atendam as especificações e medidas contidas no Termo de Referência.Procuradoria Geral;
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Samples: Licensing Agreements
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. 19.12.1. Executar os Responsabilizar-se integralmente pelos serviços de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital.contratados, nos termos da legislação vigente;
19.2. Comunicar à unidade requisitante, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste edital.
19.3. Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte o(s) serviço(s) em que se verifique danos e/ou falhas, bem como, providenciar a substituição dos mesmos imediatamente.
19.42.2. Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em lei.
19.52.3. Responder pelas despesas relativas Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização para início dos Serviços, preposto(s) que tenha(m) poderes para solução de possíveis ocorrências durante a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidasexecução do contrato.
19.62.4. Comunicar à unidade requisitante, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste edital.
2.5. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação.
19.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
19.8. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
19.92.6. Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.
19.102.7. Disponibilizar Todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes do contrato, sem qualquer exceção, que incidirem sobre o contrato ou sobre os serviços contratados, encargos sociais, fiscais e o que mais de equipamentosdireito, materiaisestadia e alimentação, pessoal correrão por conta exclusiva da empresa contratada e tudo mais que for necessário à correta execução dos serviçosdeverão ser pagos nas épocas devidas.
19.112.8. Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.
2.9. Não ceder ou transferir o presente contrato, no todo ou em parte, nem subcontratar os serviços ora contratados
2.10. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, serviços que não atendam as especificações e medidas contidas no Termo de Referência.
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Samples: Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços De Telecomunicações
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. 19.118.1. Executar Fornecer os serviços itens de acordo com as especificações o Termo de Referência – Anexo I do edi- tal, atendidos os requisitos e demais condições estipuladas no Editalobservadas às normas previstas para esse tipo de serviço.
19.218.2. Comunicar à unidade requisitante, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste edital.
19.3. Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte o(s) serviço(s) em que se verifique danos e/ou falhas, bem como, providenciar a substituição dos mesmos imediatamente.
19.4. Obter todas as licenças, autorizações e franquias necessárias fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em lei.
19.5. Responder pelas As despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas.
19.6. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação.
19.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
19.8. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
19.9. Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.
19.10. Disponibilizar de equipamentos, materiais, pessoal e tudo mais que for necessário à correta execução dos serviços.
19.11. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, serviços que não atendam as especificações e medidas contidas compreendidas no Termo de ReferênciaReferência ficarão por conta da empresa vencedora do certame licitatório.
18.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega dos produtos no local designado pelo órgão, incluindo as entregas feitas por transportadoras.
18.4. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA e pelos órgãos aderentes, sobre os objetos ofertados.
18.5. Todos os encargos decorrentes de possíveis contratos, tais como: obriga- ções civis, trabalhistas, fiscais, previdenciários, ou quaisquer outros, serão de ex- clusiva responsabilidade do Contratado;
18.6. A Contratada ficará obrigada a manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação exigidas pela Lei;
18.7. Deverá fornecer conforme todas as obrigações descritas no Termo de Refe- rência e Minuta do Contrato, Anexos I e VII respectivamente deste Edital, afora aquelas previstas na legislação vigente.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA. 19.110.1. Executar A empresa vencedora obriga-se a:
10.1.1. Aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICÍPIO solicitar, até o limite permitido pelo parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores;
10.1.2. Responder por todos os ônus e obrigações concernentes a legislação fiscal, social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar ao Município de Anchieta e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores.
10.1.3. A empresa vencedora deverá entregar o objeto licitado rigorosamente de acordo com o Xxxxx X.
10.1.4. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.
10.1.5. A contratada se responsabilizará por pagamentos de indenizações decorrentes de acidentes ou fatos que causarem danos ou prejuízos aos serviços contratados e a terceiros, decorrentes deste contrato, sem direito a reembolso por parte do Município de Anchieta.
10.1.6. Não será admitida a execução de nenhum serviço complementar sem a aprovação ou solicitação do Fundo Municipal de Saúde.
10.1.7. A licitante vencedora deverá prestar os serviços de acordo com as especificações forma presencial de 8 (oito) horas semanais conforme escala da secretaria, bem como via telefone e demais condições estipuladas no Editalinternet (Mídias Digitais) sempre que se fizer necessário.
19.210.1.8. Comunicar à unidade requisitante, Elaborar projetos e auxiliar na captação de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste editalrecursos tanto nas esferas estaduais como federais.
19.310.1.9. Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo Auxiliar nos Indicativos em parte o(s) serviço(s) em que se verifique danos e/ou falhas, bem como, providenciar a substituição dos mesmos imediatamenteSaúde (COAP).
19.410.1.10. Obter todas Prestar Serviços de Consultoria e Assessoria Técnica para as licenças, autorizações Equipes da Atenção Primária em Saúde – APS e franquias necessárias fornecimento dos objetos registrados e pagar os emolumentos prescritos em leiControle Social.
19.510.1.11. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro Plano de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidasformação/qualificação permanente aos conselheiros de Saúde.
19.610.1.12. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta LicitaçãoContribuir na metodologia de elaboração de Plano Municipal de Saúde - PMS.
19.710.1.13. Responder integralmente por perdas Manter os instrumentos de gestão atualizados no sistema DIGISUS (PMS, PAS, SISPACTO e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitaPPI).
19.810.1.14. Acatar as exigências dos poderes públicos Análise das leis, resoluções e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridadesportarias.
19.910.1.15. Organizar-se técnica As despesas de deslocamento e administrativamente alimentação é de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidasresponsabilidade da licitante vencedora.
19.1010.1.16. Disponibilizar Monitor e acompanhar os programas vinculados a produção de equipamentos, materiais, pessoal e tudo mais que for necessário à correta execução dos serviçosserviços na saúde.
19.1110.1.17. Não serão aceitosAssessorar nos procedimentos ao enfrentamento à COVID-19.
10.1.18. Orientações aos procedimentos junto aos Sistemas do SISREG, em nenhuma hipóteseAgendas de Consórcio, serviços que não atendam as especificações e medidas contidas no Termo SIASC, e-Gestor entre outros operacionalizados pela Secretaria Municipal de ReferênciaSaúde.
10.1.19. Desenvolver programas de formação/qualificação aos Agentes Comunitários de Saúde.
10.1.20. Apoio técnico na Unidade de Pronto Atendimento do Município.
10.1.21. Assessorar nas agendas do SISREG CIS-AMEOSC, SIASC E e-Gestor, entre outros.
10.1.22. Elaboração documental na prestação de contas do Controle Social.
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Samples: Pregão Presencial