DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do MUNICÍPIO, entre outras:
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Samples: Termo De Adjudicação Pregão Presencial, Edital De Licitação, Termo De Homologação
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Samples: Contrato De Aquisição De Xxxxxxxxxx, Registrados Através Da Ata De Registro De Preço