DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 10.1 As Licitantes participantes desta Licitação e, principalmente, a Licitante vencedora, sujeitar-se-ão, no que couber às sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Appears in 2 contracts
Samples: www.ascurra.sc.gov.br, www.ascurra.sc.gov.br
DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 10.1 15.1 As Licitantes participantes desta Licitação e, principalmente, a Licitante vencedora, sujeitar-se-ão, no que couber às sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Appears in 2 contracts
Samples: www.ascurra.sc.gov.br, www.ascurra.sc.gov.br