Common use of DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Clause in Contracts

DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 17.1. Nos termos do artigo 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002, o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seus serviços, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municipais, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.

DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 17.114.1. Nos termos do artigo 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002, o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seus serviçosseu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contratoobjeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municipais, pelo prazo de até 05 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.