DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 11.01. Caso haja inexecução parcial ou total do CONTRATO com fundamento na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, consubstanciadas com as sanções previstas na Lei Federal n.º 10.520/02, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Appears in 5 contracts
Samples: www.dourados.ms.gov.br, www.dourados.ms.gov.br, www.dourados.ms.gov.br
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 11.0111.1. Caso haja inexecução parcial ou total do CONTRATO com fundamento na Lei Federal n.º nº 8.666/93 e alterações, consubstanciadas com as sanções previstas na Lei Federal n.º nº 10.520/02, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Appears in 3 contracts
Samples: www.dourados.ms.gov.br, www.dourados.ms.gov.br, www.dourados.ms.gov.br
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 11.0112.1. Caso haja inexecução parcial ou total do CONTRATO com fundamento na Lei Federal n.º nº 8.666/93 e alterações, consubstanciadas com as sanções previstas na Lei Federal n.º nº 10.520/02, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Appears in 3 contracts
Samples: www.dourados.ms.gov.br, www.dourados.ms.gov.br, www.dourados.ms.gov.br
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 11.0112.01. Caso haja inexecução parcial ou total do CONTRATO com fundamento na Lei Federal n.º nº 8.666/93 e alterações, consubstanciadas com as sanções previstas na Lei Federal n.º nº 10.520/02, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Appears in 2 contracts
Samples: www.dourados.ms.gov.br, www.dourados.ms.gov.br
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 11.01. Caso haja inexecução parcial ou total do CONTRATO com fundamento na Lei Federal n.º nº 8.666/93 e alterações, consubstanciadas com as sanções previstas na Lei Federal n.º nº 10.520/02, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Appears in 2 contracts
Samples: www.dourados.ms.gov.br, www.dourados.ms.gov.br
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 11.0111.1. Caso haja inexecução parcial ou total do CONTRATO com fundamento na Lei Federal n.º nº 8.666/93 e alterações, consubstanciadas com as sanções previstas na Lei Federal n.º 10.520/02, o CONTRATANTE poderá aplicar à a CONTRATADA as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Appears in 1 contract
Samples: www.dourados.ms.gov.br
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 11.0112.01. Caso haja inexecução parcial ou total do CONTRATO com fundamento na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, consubstanciadas com as sanções previstas na Lei Federal n.º 10.520/02, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Appears in 1 contract
Samples: www.dourados.ms.gov.br