Common use of Direito Constitucional Clause in Contracts

Direito Constitucional. Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Constituição Federal de 1988: Princípios. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado. Organização político-administrativa. Estado federal: União. Estados-membros. Distrito Federal. Municípios. Territórios. Administração pública. Organização dos Poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Organização e competências (arts. 70 a 75 da Constituição Federal e arts. 111 a 114 da Constituição do Estado do Amapá). Poder Executivo: Organização e competências. Poder Judiciário: organização e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério Público: organização e competências. Advocacia pública. Procuradoria do Estado do Amapá e Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá: organização e competências. Controle de constitucionalidade: Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos estados e dos municípios. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamento. Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública: Administração Pública: conceito; princípios básicos do arts. 37 e 38 da Constituição Federal de 1988 o princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público; distinção entre ente federativo, governo e administração pública; Organização administrativa: Administração direta e indireta. A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Lei nº 2.382, de 21.11.2018 e Resolução nº 91, de 26.04.2006 – Regimento Interno ALAP); Atos administrativos: conceito, elementos, atributos, pressupostos e classificação dos atos administrativos; relação entre motivo e motivação dos atos administrativos; teoria dos motivos determinantes; atos administrativos discricionários e vinculados; Controle da administração pública; controle administrativo: controle hierárquico e finalístico; Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; controle legislativo; o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (arts. 111 a 114 da Constituição do Estado do Amapá); controle judicial; controle popular. Licitação: conceito, princípios, finalidades, objeto, modalidades; Lei nº 8.666, de 21.6.1993; Lei nº 10.520/2002. Contratos administrativos: conceito, características e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão. Agentes públicos: conceito; espécies; classificação; regime de direito público e contratual; Servidores públicos (arts. 37 a 42 da Constituição Federal e arts. 47 ao 74 da Constituição do Estado do Amapá); os conceitos de efetividade, estabilidade e disponibilidade; responsabilidade civil, penal e administrativa; sindicância e processo administrativo disciplinar; direitos e vantagens dos servidores públicos civis do Estado do Amapá (Lei (Estadual) nº 066, de 03 de maio de 1993); Lei de Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2.6.1992. Lei de Acesso Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011).

Direito Constitucional. Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Constituição Federal de 1988: Princípios. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado. Organização político-administrativa. Estado federal: . A União. Estados-membros. Distrito Federal. Municípios. Territórios. Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos civis e militares. Organização dos Poderes. Mecanismos Constituição Federal (Título IV) e Constituição do Estado do Amapá (Título V). O Sistema de freios Freios e contrapesosContrapesos. Poder legislativo: Estrutura, funcionamento e atribuições. Comissões parlamentares de inquérito. Processo Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal Tribunais de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Organização e competências (arts. 70 a 44 ao 75 da Constituição Federal e arts. 111 91 a 114 da Constituição do Estado do Amapá). Poder Executivo: Organização e competências. Poder Judiciário: organização e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério Público: organização e competências. Advocacia pública. Procuradoria do Estado do Amapá (art. 153 da Constituição Estadual) e Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá: organização e competênciasAmapá (art. 115 da Constituição Estadual). Controle de constitucionalidade: Controle incidental. Controle concreto e abstrato. Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder Controle de tributar. Impostos da União, dos estados constitucionalidade no âmbito Estadual e dos municípios. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamento. Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública: Administração Pública: conceito; princípios básicos do arts. 37 e 38 da Constituição Federal de 1988 o princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público; distinção entre ente federativo, governo e administração pública; Organização administrativa: Administração direta e indireta. A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Lei nº 2.382, de 21.11.2018 e Resolução nº 91, de 26.04.2006 – Regimento Interno ALAP); Atos administrativos: conceito, elementos, atributos, pressupostos e classificação dos atos administrativos; relação entre motivo e motivação dos atos administrativos; teoria dos motivos determinantes; atos administrativos discricionários e vinculados; Controle da administração pública; controle administrativo: controle hierárquico e finalístico; Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; controle legislativo; o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (arts. 111 a 114 da Constituição do Estado do Amapá); controle judicial; controle popular. Licitação: conceito, princípios, finalidades, objeto, modalidades; Lei nº 8.666, de 21.6.1993; Lei nº 10.520/2002. Contratos administrativos: conceito, características e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão. Agentes públicos: conceito; espécies; classificação; regime de direito público e contratual; Servidores públicos (arts. 37 a 42 da Constituição Federal e arts. 47 ao 74 da Constituição do Estado do Amapá); os conceitos de efetividade, estabilidade e disponibilidade; responsabilidade civil, penal e administrativa; sindicância e processo administrativo disciplinar; direitos e vantagens dos servidores públicos civis do Estado do Amapá (Lei (Estadual) nº 066, de 03 de maio de 1993); Lei de Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2.6.1992. Lei de Acesso Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011)Municipal.

Direito Constitucional. Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia ; supremacia da Constituição. Aplicabilidade ; aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionaisdo texto constitucional. Poder constituinteConstituinte: originário, derivado e decorrente. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Constituição Federal de 1988: PrincípiosPrincípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado. Organização : organização político-administrativa. Estado federal: União. Estados-membros. ; Estados federados; Municípios; Distrito Federal. Municípios. ; Territórios; intervenção. Administração públicaPública: disposições gerais; servidores públicos; militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Organização dos Poderes. Mecanismos poderes no Estado: Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; Comissões Parlamentares de freios e contrapesos. Poder legislativo: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União e Inquérito; Tribunal de Contas do Estado do AmapáEstado: composição e competência. Organização e competências (arts. 70 a 75 da Constituição Federal e arts. 111 a 114 da Constituição do Estado do Amapá). Processo legislativo; Poder Executivo: Organização Presidente da República: atribuições, prerrogativas e competênciasresponsabilidades; Ministros de Estado; Conselho da República e de Defesa Nacional. Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. Funções ; Conselho Nacional de Justiça (CNJ); funções essenciais à justiça. Justiça: Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências. Advocacia ; advocacia pública. Procuradoria do Estado do Amapá : advocacia e Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá: organização e competências. Controle defensoria pública; controle de constitucionalidade: Exame in abstracto da sistemas gerais e sistema brasileiro; controle incidental ou concreto; controle abstrato de constitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato de constitucionalidade de proposições legislativasdo direito estadual. Súmula Vinculante. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Sistema tributário nacional. Princípios Tributário Nacional: princípios gerais. Limitações , limitações do poder de tributar. Impostos , impostos da União, dos estados Estados e dos municípiosMunicípios. Finanças públicasOrdem social. Normas geraisHabeas corpus. OrçamentoMandado de segurança. Noções Mandado de Direito Administrativo e de Administração Pública: Administração Pública: conceito; princípios básicos do artsinjunção. 37 e 38 da Constituição Federal de 1988 o princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público; distinção entre ente federativo, governo e administração pública; Organização administrativa: Administração direta e indireta. A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Lei nº 2.382, de 21.11.2018 e Resolução nº 91, de 26.04.2006 – Regimento Interno ALAP); Atos administrativos: conceito, elementos, atributos, pressupostos e classificação dos atos administrativos; relação entre motivo e motivação dos atos administrativos; teoria dos motivos determinantes; atos administrativos discricionários e vinculados; Controle da administração pública; controle administrativo: controle hierárquico e finalístico; Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; controle legislativo; o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (arts. 111 a 114 da Constituição do Estado do Amapá); controle judicial; controle popular. Licitação: conceito, princípios, finalidades, objeto, modalidades; Lei nº 8.666, de 21.6.1993; Lei nº 10.520/2002. Contratos administrativos: conceito, características e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão. Agentes públicos: conceito; espécies; classificação; regime de direito público e contratual; Servidores públicos (arts. 37 a 42 da Constituição Federal e arts. 47 ao 74 da Constituição do Estado do Amapá); os conceitos de efetividade, estabilidade e disponibilidade; responsabilidade civil, penal e administrativa; sindicância e processo administrativo disciplinar; direitos e vantagens dos servidores públicos civis do Estado do Amapá (Lei (Estadual) nº 066, de 03 de maio de 1993); Lei de Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2.6.1992. Lei de Acesso Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011)Habeas data.

Direito Constitucional. Constituição: conceito, objeto, elementos Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de constituição. Regras materialmente constitucionais e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas formal- mente constitucionais. Interpretação das normas constitucionaisTipos de constituição. Poder constituinte. CaracterísticasO Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário. Poder constituinte originário e derivado. Contro- le de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Federal da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de 1988: Princípiossegurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos e garantias fundamentaissociais. Organização do EstadoNacionalidade. Direi- tos políticos. Organização político-administrativa. Estado federalO federalismo no Brasil. Repartição de receitas tributárias. Competências constitucionais: União. , Estados-membros. , Distrito Federal. Federal e Municípios. TerritóriosIntervenção nos Estados e Municí- pios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Organização dos PoderesSeparação de poderes. Mecanismos Sistemas de freios e contrapesosgoverno. Poder Legislativo, Poder Exe- cutivo e Poder Judiciário. Ministério Público. Processo legislativo: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas Defesa do Estado do Amapáe as instituições democráticas. Organização Princípios gerais da atividade econô- mica e competências (artsfinanceira. 70 a 75 da Constituição Federal Sistema Tributário Nacional, Do Orçamento e artsFinanças Públicas. 111 a 114 da Constituição do Estado do Amapá)Pará. Fundamentos do Estado. Poder Executivo: Organização Legislativo, Poder Executivo e competências. Poder Judiciário: organização e competências. Funções essenciais à justiçajus- tiça. Ministério Público: organização e competências. Advocacia pública. Procuradoria do Estado do Amapá e Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá: organização e competências. Controle de constitucionalidade: Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos estados e dos municípios. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamento. Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Servidores Públicos Civis. Segurança Pública. Direitos Humanos. Direito constitucional internacional. Tratados Interna- cionais: Administração Pública: conceito; princípios básicos do artsregime jurídico. 37 e 38 da Constituição Federal Tratados Internacionais de 1988 o princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público; distinção entre ente federativo, governo e administração pública; Organização administrativa: Administração direta e indireta. A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Lei nº 2.382, de 21.11.2018 e Resolução nº 91, de 26.04.2006 – Regimento Interno ALAP); Atos administrativosproteção dos direitos humanos: conceito, elementosformação, atributosextinção e efeitos jurídicos. Sistemas e ins- trumentos de proteção dos direitos humanos. Hierarquia, pressupostos incorporação e classificação impacto dos atos administrativos; relação entre motivo e motivação tratados internacionais de proteção dos atos administrativos; teoria dos motivos determinantes; atos administrativos discricionários e vinculados; Controle da administração pública; controle administrativo: controle hierárquico e finalístico; Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; controle legislativo; o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (arts. 111 a 114 da Constituição do Estado do Amapá); controle judicial; controle popular. Licitação: conceito, princípios, finalidades, objeto, modalidades; Lei nº 8.666, de 21.6.1993; Lei nº 10.520/2002. Contratos administrativos: conceito, características e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão. Agentes públicos: conceito; espécies; classificação; regime de direitos humanos no direito público e contratual; Servidores públicos (arts. 37 a 42 da Constituição Federal e arts. 47 ao 74 da Constituição do Estado do Amapá); os conceitos de efetividade, estabilidade e disponibilidade; responsabilidade civil, penal e administrativa; sindicância e processo administrativo disciplinar; direitos e vantagens dos servidores públicos civis do Estado do Amapá (Lei (Estadual) nº 066, de 03 de maio de 1993); Lei de Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2.6.1992. Lei de Acesso Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011)brasileiro.

Direito Constitucional. Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas Conceito. Classificação. Evolução constitucional do Brasil. Normas constitucionais: classificação. Interpretação das normas constitucionaisNormas constitucionais programáticas e princípios constitucionais vinculantes. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica Constitucional. Poder constituinteConstituinte. CaracterísticasControle de Constitucionalidade: direito comparado. Poder constituinte originárioControle de constitucionalidade: sistema brasileiro, evolução histórica. Poder constituinte derivadoInconstitucionalidade: normas constitucionais e inconstitucionais. Constituição Federal Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de 1988inconstitucionalidade: Princípiosorigem, evolução e estado atual. Ação declaratória de constitucionalidade. Da Declaração de Direitos: histórico, teoria jurídica e teoria política. Direitos e garantias fundamentaisdeveres individuais e coletivos. Organização Princípio da legalidade. Princípio da isonomia. Regime constitucional da propriedade. Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data. Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional, no direito brasileiro e no direito comparado. Ordem social: seguridade social: saúde, previdência social e assistência social. Meio ambiente. Interesses difusos e coletivos. Direitos sociais e sua efetivação. Princípios constitucionais do Estado. Organização político-administrativatrabalho. Estado federal: União. Estados-membros. Distrito Federal. MunicípiosConceito. TerritóriosSistemas de repartição de competência. Administração públicaFederação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização dos Poderes. Mecanismos : mecanismos de freios e contrapesos. União. Competência. Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Competência. O Estado da Paraíba na Federação. Administração Pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: regência constitucional. Poder legislativo: Fiscalização contábil, financeira e orçamentáriaLegislativo. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do AmapáOrganização. Organização e competências (artsAtribuições. 70 a 75 da Constituição Federal e arts. 111 a 114 da Constituição do Estado do Amapá)Processo Legislativo. Poder Executivo: Organização e competências. Poder Judiciário: organização e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério Público: organização e competências. Advocacia pública. Procuradoria do Estado do Amapá e Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá: organização e competências. Controle de constitucionalidade: Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos estados e dos municípios. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamento. Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública: Administração Pública: conceito; princípios básicos do arts. 37 e 38 da Constituição Federal de 1988 o princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público; distinção entre ente federativo, governo e administração pública; Organização administrativa: Administração direta e indireta. A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Lei nº 2.382, de 21.11.2018 e Resolução nº 91, de 26.04.2006 – Regimento Interno ALAP); Atos administrativos: conceito, elementos, atributos, pressupostos e classificação dos atos administrativos; relação entre motivo e motivação dos atos administrativos; teoria dos motivos determinantes; atos administrativos discricionários e vinculados; Controle da administração pública; controle administrativo: controle hierárquico e finalístico; Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; controle legislativo; o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (arts. 111 a 114 da Constituição do Estado do Amapá); controle judicial; controle popular. Licitação: conceito, princípios, finalidades, objeto, modalidades; Lei nº 8.666, de 21.6.1993; Lei nº 10.520/2002. Contratos administrativos: conceito, características e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão. Agentes públicos: conceito; espécies; classificação; regime de direito público e contratual; Servidores públicos (arts. 37 a 42 da Constituição Federal e arts. 47 ao 74 da Constituição do Estado do Amapá); os conceitos de efetividade, estabilidade e disponibilidade; responsabilidade civil, penal e administrativa; sindicância e processo administrativo disciplinar; direitos e vantagens dos servidores públicos civis do Estado do Amapá (Lei (Estadual) nº 066, de 03 de maio de 1993); Lei de Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2.6.1992. Lei de Acesso Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011)Organização.

Direito Constitucional. Constituição1. O constitucionalismo. 2. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. 3. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. 4. Formação da Constituição e Poder Constituinte. 5. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. 6. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade. 7. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos e classificaçõesde interpretação, princípios metódicos. Supremacia 8. Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Aplicabilidade das normas 9. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. 10. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. Interpretação 11. Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções. 11.1. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. 11.2. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. 11.3. Princípios reitores das normas constitucionaisrelações internacionais do País. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Constituição Federal de 1988: Princípios12. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado. Organização político-administrativa. Estado federal: União. Estados-membros. Distrito Federal. Municípios. Territórios. Administração pública. Organização dos Poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Organização e competências (arts. 70 a 75 da Constituição Federal e arts. 111 a 114 da Constituição do Estado do Amapá). Poder Executivo: Organização e competências. Poder Judiciário: organização e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério Público: organização e competências. Advocacia pública. Procuradoria do Estado do Amapá e Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá: organização e competências. Controle de constitucionalidade: Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos estados e dos municípios. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamento. Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública: Administração Pública: conceito; princípios básicos do arts. 37 e 38 da Constituição Federal de 1988 o princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público; distinção entre ente federativo, governo e administração pública; Organização administrativa: Administração direta e indireta. A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Lei nº 2.382, de 21.11.2018 e Resolução nº 91, de 26.04.2006 – Regimento Interno ALAP); Atos administrativos: conceito, elementosevolução, atributoscaracterísticas, pressupostos funções, titularidade e classificação destinatários. 12.1. Colisões de direitos fundamentais. 12.2. Princípios e regras na aplicação dos atos administrativos; relação entre motivo direitos fundamentais. 12.3. Direitos e motivação deveres individuais e coletivos em espécie. 12.4. Proteção judicial dos atos administrativos; teoria dos motivos determinantes; atos administrativos discricionários e vinculados; Controle da administração pública; controle administrativodireitos fundamentais: controle hierárquico e finalístico; Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; controle legislativo; o Tribunal as ações constitucionais. 12.5. Direitos sociais. 12.6. Direitos de Contas do Estado do Amapá (artsnacionalidade. 111 a 114 da Constituição do Estado do Amapá); controle judicial; controle popular12.7. Licitação: conceito, princípios, finalidades, objeto, modalidades; Lei nº 8.666, de 21.6.1993; Lei nº 10.520/2002. Contratos administrativos: conceito, características e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão. Agentes públicos: conceito; espécies; classificação; regime de direito público e contratual; Servidores públicos (arts. 37 a 42 da Constituição Federal e arts. 47 ao 74 da Constituição do Estado do Amapá); os conceitos de efetividade, estabilidade e disponibilidade; responsabilidade civil, penal e administrativa; sindicância e processo administrativo disciplinar; direitos e vantagens dos servidores públicos civis do Estado do Amapá (Lei (Estadual) nº 066, de 03 de maio de 1993); Lei de Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2.6.1992. Lei de Acesso Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011)Direitos políticos.

Direito Constitucional. Constituição1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: conceito, objeto, elementos e classificaçõesprincípios fundamentais. Supremacia da Constituição. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Interpretação 2.1 Controle de constitucionalidade das normas constitucionaisleis. Poder constituinte2.2 Emenda, reforma e revisão constitucional. Características2.3 Ação direta de inconstitucionalidade. Poder constituinte originário2.4 Ação declaratória de constitucionalidade. Poder constituinte derivado. Constituição Federal de 1988: Princípios. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado. 4 Organização político-administrativa. administrativa do Estado: Estado federal: federal brasileiro, União. Estados-membros. , estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Municípios. Territórios. 5 Administração pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes6 Poder Executivo. Mecanismos Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de freios Estado. Atribuições e contrapesosresponsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. 7 Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo: Fiscalização ; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas 8 Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Estado do Amapá. Organização e competências (arts. 70 a 75 da Constituição Federal e arts. 111 a 114 da Constituição do Estado do Amapá). Poder Executivo: Organização e competências. Poder Judiciário: organização e competências; Conselho Nacional de Justiça: composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. Justiça: Ministério Público: organização e competências. Advocacia ; advocacia pública; defensoria pública. Procuradoria do Estado do Amapá e Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá: organização e competências. Controle de constitucionalidade: Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos estados e dos municípios. 10 Finanças públicasPúblicas. Normas gerais. OrçamentoOrçamento público. Noções de Direito Administrativo 11 Ordem econômica e de Administração Pública: Administração Pública: conceito; princípios básicos financeira. Atividade econômica do artsEstado. 37 e 38 Princípios das atividades econômicas, propriedades da Constituição Federal de 1988 o princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público; distinção entre ente federativo, governo e administração pública; Organização administrativa: Administração direta e indireta. A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Lei nº 2.382, de 21.11.2018 e Resolução nº 91, de 26.04.2006 – Regimento Interno ALAP); Atos administrativos: conceito, elementos, atributos, pressupostos e classificação dos atos administrativos; relação entre motivo e motivação dos atos administrativos; teoria dos motivos determinantes; atos administrativos discricionários e vinculados; Controle da administração pública; controle administrativo: controle hierárquico e finalístico; Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; controle legislativo; o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (arts. 111 a 114 da Constituição do Estado do Amapá); controle judicial; controle popular. Licitação: conceito, princípios, finalidades, objeto, modalidades; Lei nº 8.666, de 21.6.1993; Lei nº 10.520/2002. Contratos administrativos: conceito, características e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão. Agentes públicos: conceito; espécies; classificação; regime de direito público e contratual; Servidores públicos (arts. 37 a 42 da Constituição Federal e arts. 47 ao 74 da Constituição do Estado do Amapá); os conceitos de efetividade, estabilidade e disponibilidade; responsabilidade civil, penal e administrativa; sindicância e processo administrativo disciplinar; direitos e vantagens dos servidores públicos civis do Estado do Amapá (Lei (Estadual) nº 066, de 03 de maio de 1993); Lei de Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 2.6.1992. Lei de Acesso Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011)ordem econômica.