Direito de Desistência. I. O traço mais emblemático da extinção dos contratos de consumo – senão mesmo do regime geral destes contratos no seu todo, tendo-se tornado num verdadeiro “ex libris do direito do consumo” (C. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx)79 – reside no direito de desistência. Este direito – também conhecido entre nós por designações diversas (mormente, direito de arrependimento) e consagrado noutras ordens jurídicas estrangeiras (Widerrufsrecht, withdrawal right, diritto di ripensamento, droit de repentir, derecho al desistimiento) – consiste no direito potestativo do consumidor se desvincular de um contrato de consumo já celebrado, durante um determinado prazo e através de mera declaração unilateral e discricionária80.
II. O direito de desistência, espécie de revivescência do ius poenitendi, constitui um traço típico do regime legal da moderna contratação mercantil em massa81. Com efeito, a massificação da oferta das empresas vendedo- ras de bens e serviços, assistida por sofisticadas e agressivas técnicas de comercialização, envolve frequentemente a ausência de uma verdadeira ou plena liberdade contratual por parte dos compradores/consumidores, seja pela pressão psicológica exercida sobre a decisão de contratar, seja pela vulnerabilidade excessiva aos métodos promocionais da venda, seja ainda
