Direitos aduaneiros. Em conformidade com a Lei-Quadro das Operações Petrolíferas, o Contratante, em seu próprio nome ou em nome dos seus subcontratados, ou outras Pessoas que actuem por sua conta ou daqueles, tem o direito de importar e exportar todos os bens, materiais e equipamento destinados exclusiva e directamente à execução das Operações Petrolíferas. Esses bens, materiais e equipamento estarão isentos de todos e quaisquer direitos aduaneiros, sem prejuízo dos termos e condições estabelecidos na Lei-Quadro das Operações Petrolíferas ou noutras leis e regulamentos aplicáveis.
Direitos aduaneiros. 1. À chegada ao território de uma Parte, as aeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas transportadoras aéreas da outra Parte, o seu equipamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo motores), provisões de bordo (nomeada, mas não exclusivamente, alimentos e bebidas, tabaco e demais produtos para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limitadas, durante o voo) e outros artigos destinados à exploração ou a manutenção das aeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional, estão isentos, em condições de reciprocidade, e na condição de esses equipamentos e provisões permanecerem a bordo da aeronave, de todas as restrições à importação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo, imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou outros impostos indiretos similares e outros emolumentos e taxas equiparadas:
Direitos aduaneiros. O passageiro aéreo é responsável pela liquidação de quaisquer taxas alfandegárias relacionadas correlação com a bagagem. Em caso de atraso, perda, destruição ou danos à bagagem após o desembarque, é aconselhável ir imediatamente aos perdidos e achados do respetivo aeroporto de chegada.