Common use of Disposições Adicionais Clause in Contracts

Disposições Adicionais. 7.1.A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: (i) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato de Concessão e do Edital; (ii) Vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro-Garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio; (iii) Confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador; (iv) Que, declarada a caducidade da Concessão, o Município de Araçatubapoderá executar a apólice de seguro-garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e (v) As questões judiciais que se apresentam, entre Seguradora e Segurado, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Segurado. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo terão os significados a eles atribuídos no Contrato de Concessão. [ local], [.] de xxxx O Município de Araçatuba [.] Ref: Cartade Fiança Bancária nº xx( “ Carta de Fiança”) R$ xxxx ( ) 1. Pela presente Carta de Fiança , o Banco xxxxx, com sede em xxxxx, inscrito no CNPJ xxxxx (“ Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga- se perante o Município de Araçatuba, com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos 827,835,837,838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela xxxx, empresa constituída na forma de sociedade por ações, com sede no município de xxxx, Estado de xxx, no endereço xxxx, inscrita no CNPJ xxxxx ( a “Afiançada”), no Contrato pra a prestação do serviço de administração, manutenção, exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros de Araçatuba(“Contrato”), celebrado entre o Município de Araçatubae a Afiançada, cuja celebração ocorreu em xxxx, cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. 2. Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar ao Município de Araçatuba, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Afiançada no Contrato, os valores indicados a seguir, para cada período da Concessão:R$ , conforme item 4.1.66 do Contrato, sendo que tal valor deverá ser reajustado anualmente conforme regramento estabelecido no Contrato. 3. Obriga-se ainda, o Banco Fiador, no âmbito dos valores acima indicados, a pagar pelos prejuízos causados pela Afiançada, bem como multas aplicadas pelo Município de Araçatubarelacionados ao Contrato, valores decorrentes de inadimplemento contratual, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes títulos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhado pelo Município de Araçatuba. 4. O Banco Fiador não poderá admitir nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada par o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o Município de Araçatuba, nos termos destaCarta de Fiança. 5. O Banco Fiador e a Afiançada não poderão alterar qualquer dos termos da Fiança sem a prévia e expressa autorização do Município de Araçatuba. 6. Sempre que a Afiançada se utilizar de parte do total da Fiança, o Banco Fiador obriga- se a efetuar imediata notificação à Afiançada para que esta proceda, dentro de 10 (dez) dias úteis da data da utilização, à recomposição do montante integral da Fiança. 7. Na hipótese do Município de Araçatubaingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas judiciais ou extrajudiciais.

Disposições Adicionais. 7.1.A 7.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: (i) Declaração : 7.1.1.Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato de Concessão e do Edital; (ii) Vedação ; 7.1.2.Vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro-Garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio; (iii) Confirmado ; 7.1.3.Previsão de que, confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá os Beneficiários terão direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador; (iv) Que; 7.1.4.Previsão de que, declarada a caducidade da Concessão, o Município de Araçatubapoderá Poder Concedente poderá executar a apólice Apólice de seguroSeguro-garantia Garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e (v) As e 7.1.5.Previsão de que as questões judiciais que se apresentamapresentem, entre Seguradora e SeguradoBeneficiários, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Seguradodos Beneficiários. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo terão os significados a eles atribuídos no Contrato de Concessão. [ [local], [.•] de xxxx O Município [•] de Araçatuba [.20 A União, representada pelo Ministério da Infraestrutura (Poder Concedente) e a ANTAQ.[•] Ref.: Cartade Carta de Fiança Bancária nº xx( “ nº. [•] (“Carta de Fiança”) R$ xxxx ( [·] (· Reais) 1. Pela presente Carta de Fiança Fiança, o Banco xxxxx[•], com sede em xxxxx, [•]. inscrito no CNPJ xxxxx C.N.P.J.MF. sob nº [•] (“ "Banco Fiador”"), diretamente por si e por seus sem eventuais sucessores, obriga- obriga-se perante o Município de Araçatubaa UNIÃO, representada pelo Ministério da Infraestrutura, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, CEP 70310-500, Brasília/DF, e a ANTAQ com sede em SEPN Quadra 514 Conjunto E Edifício ANTAQ, Asa Norte, Brasília, CEP 70760- 545, com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos 827,835,837,838 827. 835. 837. 838 e 839 da Lei nº n". 10.406, . de 10 de janeiro de 2002 ( (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela xxxx, empresa constituída na forma de sociedade por ações, [•] com sede no município de xxxx, Estado de xxx, no endereço xxxx, na [•] inscrita no CNPJ xxxxx ( CNPJ/MFsob o nº [•] (a “'Afiançada”"), no Contrato pra a prestação do serviço de administração, manutenção, exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros de Araçatuba(“Contrato”)Concessão, celebrado entre o Município de Araçatubae a Afiançada, cuja celebração ocorreu em xxxx, [•] cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. 2. Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar ao Município de AraçatubaPoder Concedente e à ANTAQ, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Afiançada no ContratoContrato de Concessão, os valores indicados a seguir, para cada período da Concessão:: (Valores conforme a Subcláusula 12.10 do Contrato de Concessão): Eventos da Concessão Valor 1 Durante a vigência do Contrato de Concessão: a partir da Data de Assunção até o término do Contrato de Concessão. R$ 165.667.187,44 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) 2 Término do Contrato de Concessão: pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após o término do Contrato de Concessão. R$ 66.266.874,97 (sessenta e seis milhões, duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) OBS(1): Os valores indicados acima deverão ser reajustados anualmente, a partir da Data de Asunção do Contrato de Concessão, pelo IPCA, conforme item 4.1.66 a Subcláusula 12.11.2 do Contrato, sendo que tal valor deverá ser reajustado anualmente conforme regramento estabelecido no Contrato. 3Contrato de Concessão. Obriga-se se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito limite dos valores acima indicados, a pagar pelos prejuízos causados pela Afiançada, bem como por multas aplicadas pelo Município pela ANTAQ relacionadas ao Contrato de Araçatubarelacionados ao Contrato, Concessão e por valores decorrentes de inadimplemento contratual, sem prejuízo de outras situações de execução da Garantia de Execução Contratual previstas no Contrato de Concessão, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes títulos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhado pelo Município de Araçatuba. 4. O Banco Fiador não poderá admitir nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada par o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o Município de Araçatuba, nos termos destaCarta de Fiança. 5. O Banco Fiador e a Afiançada não poderão alterar qualquer dos termos da Fiança sem a prévia e expressa autorização do Município de Araçatuba. 6. Sempre que a Afiançada se utilizar de parte do total da Fiança, o Banco Fiador obriga- se a efetuar imediata notificação à Afiançada para que esta proceda, dentro de 10 (dez) dias úteis da data da utilização, à recomposição do montante integral da Fiança. 7. Na hipótese do Município de Araçatubaingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas judiciais ou extrajudiciais.encaminhada pela

Disposições Adicionais. 7.1.A A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: (i) Declaração i. declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato de Concessão e do EditalContrato; (ii) Vedação . vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro-Garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio; (iii) Confirmado . confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador; (iv) Que. que, declarada a caducidade da Concessão, o Município de Araçatubapoderá Poder Concedente poderá executar a apólice de seguro-garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e (v) As v. as questões judiciais que se apresentamapresentem, entre Seguradora e Segurado, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Segurado. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo terão os significados a eles atribuídos no Contrato de ConcessãoContrato. [ [local], [._] de xxxx O Município [_] de Araçatuba 20[._] À Secretaria Municipal de Saúde (“SMS”) [endereço] Ref.: Cartade Carta de Fiança Bancária nº xx( “ nº. [_] (“Carta de Fiança”) R$ xxxx ( [_](_ Reais) 1. Pela presente Carta de Fiança Fiança, o Banco xxxxx[_], com sede em xxxxx[_], inscrito no CNPJ xxxxx C.N.P.J./M.F. sob nº. [_] (“ “Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga- obriga-se perante o Município de Araçatubaa SMS como fiador solidário da Concessionária, com sede em [_], inscrita no C.N.P.J/M.F. sob nº. [_] (“Afiançada”), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos 827,835,837,838 nº.s 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela xxxx, empresa constituída na forma de sociedade por ações, com sede no município de xxxx, Estado de xxx, no endereço xxxx, inscrita no CNPJ xxxxx ( a “Afiançada”), Afiançada no Contrato pra a de Concessão nº. [_], para construção e modernização de Unidades Hospitalares, construção de Centros de Diagnósticos e prestação do serviço de administração, manutenção, exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros de Araçatuba(“Contratoserviços e utilidades não-assistencias (“Contrato”), celebrado entre o Município de Araçatubae Poder Concedente e a Afiançada, cuja celebração ocorreu Afiançada em xxxx[_], cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. 2. Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar ao Município de Araçatuba, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Afiançada no Contrato, os valores indicados a seguir, para cada período da Concessão:R$ , conforme item 4.1.66 do Contrato, sendo que tal valor deverá ser reajustado anualmente conforme regramento estabelecido no Contrato. 3. Obriga-se ainda, o Banco Fiador, no âmbito dos valores acima indicados, a pagar pelos prejuízos causados pela Afiançada, bem como multas aplicadas pelo Município de Araçatubarelacionados ao Contrato, valores decorrentes de inadimplemento contratual, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes títulos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhado pelo Município de Araçatuba. 4. O Banco Fiador não poderá admitir nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada par o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o Município de Araçatuba, nos termos destaCarta de Fiança. 5. O Banco Fiador e a Afiançada não poderão alterar qualquer dos termos da Fiança sem a prévia e expressa autorização do Município de Araçatuba. 6. Sempre que a Afiançada se utilizar de parte do total da Fiança, o Banco Fiador obriga- se a efetuar imediata notificação à Afiançada para que esta proceda, dentro de 10 (dez) dias úteis da data da utilização, à recomposição do montante integral da Fiança. 7. Na hipótese do Município de Araçatubaingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas judiciais ou extrajudiciais.

Disposições Adicionais. 7.1.A 7.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: (i) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato de Concessão e do Edital; (ii) Vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro-Garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio; (iii) Confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador; (iv) Que, declarada a caducidade da Concessão, o Município de Araçatubapoderá Taubaté poderá executar a apólice de seguro-garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e (v) As questões judiciais que se apresentam, entre Seguradora e Segurado, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Segurado. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo terão os significados a eles atribuídos no Contrato de Concessão. [ local], [.] de xxxx O Município de Araçatuba Taubaté [.] Ref: Cartade Fiança Bancária nº xx( “ Carta de Fiança”) R$ xxxx ( ) 1. Pela presente Carta de Fiança , o Banco xxxxx, com sede em xxxxx, inscrito no CNPJ xxxxx (“ Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga- obriga-se perante o Município de AraçatubaTaubaté, com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos 827,835,837,838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela xxxx, empresa constituída na forma de sociedade por ações, com sede no município de xxxx, Estado de xxx, no endereço xxxx, inscrita no CNPJ xxxxx ( a “Afiançada”), no Contrato pra a prestação do serviço de administração, manutenção, exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros de Araçatuba(“ContratoTaubaté (“Contrato”), celebrado entre o Município de Araçatubae Taubaté e a Afiançada, cuja celebração ocorreu em xxxx, cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. 2. Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar ao Município de AraçatubaTaubaté, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Afiançada no Contrato, os valores indicados a seguir, para cada período da Concessão:R$ , conforme item 4.1.66 do Contrato, sendo que tal valor deverá ser reajustado anualmente conforme regramento estabelecido no Contrato. 3. Obriga-se ainda, o Banco Fiador, no âmbito dos valores acima indicados, a pagar pelos prejuízos causados pela Afiançada, bem como multas aplicadas pelo Município de Araçatubarelacionados ao Contrato, valores decorrentes de inadimplemento contratual, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes títulos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhado pelo Município de Araçatuba. 4. O Banco Fiador não poderá admitir nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada par o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o Município de Araçatuba, nos termos destaCarta de Fiança. 5. O Banco Fiador e a Afiançada não poderão alterar qualquer dos termos da Fiança sem a prévia e expressa autorização do Município de Araçatuba. 6. Sempre que a Afiançada se utilizar de parte do total da Fiança, o Banco Fiador obriga- se a efetuar imediata notificação à Afiançada para que esta proceda, dentro de 10 (dez) dias úteis da data da utilização, à recomposição do montante integral da Fiança. 7. Na hipótese do Município de Araçatubaingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas judiciais ou extrajudiciais.,

Disposições Adicionais. 7.1.A 7.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: (i) Declaração : 7.1.1.Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato de Concessão e do Edital; (ii) Vedação ; 7.1.2.Vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro-Garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio; (iii) Confirmado ; 7.1.3.Previsão de que, confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá os Beneficiários terão direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador; (iv) Que; 7.1.4.Previsão de que, declarada a caducidade da Concessão, o Município de Araçatubapoderá Poder Concedente poderá executar a apólice Apólice de seguroSeguro-garantia Garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e (v) As e 7.1.5.Previsão de que as questões judiciais que se apresentamapresentem, entre Seguradora e SeguradoBeneficiários, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Seguradodos Beneficiários. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo terão os significados a eles atribuídos no Contrato de Concessão. [ [local], [.•] de xxxx O Município [•] de Araçatuba 20 A União, representada pela ANTAQ (Poder Concedente). [.•] Ref.: Cartade Carta de Fiança Bancária nº xx( “ nº. [•] (“Carta de Fiança”) R$ xxxx ( [·] (· Reais) 1. Pela presente Carta de Fiança Fiança, o Banco xxxxx[•], com sede em xxxxx, [•]. inscrito no CNPJ xxxxx C.N.P.J.MF. sob nº [•] (“ "Banco Fiador”"), diretamente por si e por seus sem eventuais sucessores, obriga- obriga-se perante o Município de Araçatubaa UNIÃO, representada pela ANTAQ, com sede em SEPN Quadra 514 Conjunto E Edifício ANTAQ, Asa Norte, Brasília, CEP 70760- 545, com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos 827,835,837,838 827. 835. 837. 838 e 839 da Lei nº 10.406, . de 10 de janeiro de 2002 ( (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela xxxx, empresa constituída na forma de sociedade por ações, [•] com sede no município de xxxx, Estado de xxx, no endereço xxxx, na [•] inscrita no CNPJ xxxxx ( CNPJ/MFsob o nº [•] (a “'Afiançada”"), no Contrato pra a prestação do serviço de administração, manutenção, exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros de Araçatuba(“Contrato”)Concessão, celebrado entre o Município de Araçatubae a Afiançada, cuja celebração ocorreu em xxxx, [•] cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. 2. Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar ao Município de AraçatubaPoder Concedente, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Afiançada no ContratoContrato de Concessão, os valores indicados a seguir, para cada período da Concessão:R$ , conforme item 4.1.66 a Subcláusula 11.10 do ContratoContrato de Concessão: Eventos da Concessão Valor 1 Durante a vigência do Contrato de Concessão: a partir da Data de Assunção até o término do Contrato de Concessão. R$ 17.444.785,31 reais (dezessete milhões, sendo que tal valor deverá quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) 2 Término do Contrato de Concessão: pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após o término do Contrato de Concessão. R$ 10.466.871,19 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e dezenove centavos) OBS(1): Os valores indicados acima deverão ser reajustado anualmente reajustados anualmente, a partir da Data de Asunção do Contrato de Concessão, pelo IPCA, conforme regramento estabelecido no Contrato. 3a Subcláusula 11.11.2 do Contrato de Concessão. Obriga-se se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito limite dos valores acima indicados, a pagar pelos prejuízos causados pela Afiançada, bem como por multas aplicadas pelo Município pela ANTAQ relacionadas ao Contrato de Araçatubarelacionados ao Contrato, Concessão e por valores decorrentes de inadimplemento contratual, sem prejuízo de outras situações de execução da Garantia de Execução Contratual previstas no Contrato de Concessão, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes títulos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhado pelo Município de Araçatuba. 4. O Banco Fiador não poderá admitir nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada par o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o Município de Araçatuba, nos termos destaCarta de Fiança. 5. O Banco Fiador e a Afiançada não poderão alterar qualquer dos termos da Fiança sem a prévia e expressa autorização do Município de Araçatuba. 6. Sempre que a Afiançada se utilizar de parte do total da Fiança, o Banco Fiador obriga- se a efetuar imediata notificação à Afiançada para que esta proceda, dentro de 10 (dez) dias úteis da data da utilização, à recomposição do montante integral da Fiança. 7. Na hipótese do Município de Araçatubaingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas judiciais ou extrajudiciais.encaminhada pela

Disposições Adicionais. 7.1.A 7.1. Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: (i) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato Edital de Concessão e do EditalConcorrência Pública Internacional n.º [●]/20[●]; (ii) Vedação ao cancelamento Declaração da Apólice Seguradora de Seguro-Garantia por falta que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir da data de pagamento total ou parcial entrega de todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do prêmio;sinistro; e (iii) Confirmado O direito de o Segurado exigir da Seguradora a indenização devida pelo descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador;. (iv) Que, declarada a caducidade da Concessão, o Município de Araçatubapoderá executar a apólice de seguro-garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e (v) As questões judiciais que se apresentam, entre Seguradora e Segurado, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Segurado7.2. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo nesta apólice terão os significados a eles atribuídos no Contrato de ConcessãoEDITAL. [ [local], [.●] de xxxx O [●] de [●] Ao [●] Município de Araçatuba [.] Ref: Cartade Fiança Bancária nº xx( “ Carta de Fiança”) R$ xxxx ( )Aracaju/SE 1. Pela presente Carta de Fiança Fiança, o Banco xxxxx[●], com sede em xxxxx[●], inscrito no CNPJ xxxxx C.N.P.J.M.F. sob n.º [●] (“ “Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga- obriga-se perante o Município de Araçatubaa [●] como fiador solidário da [●], com sede em [●], inscrita no C.N.P.J.M.F. sob n.º [●] (“Afiançada”), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos 827,835,837,838 n.ºs 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela xxxx, empresa constituída na forma Afiançada no procedimento licitatório descrito no Edital de sociedade por ações, com sede no município de xxxx, Estado de xxx, no endereço xxxx, inscrita no CNPJ xxxxx ( a “Afiançada”), no Contrato pra a prestação do serviço de administração, manutenção, exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros de Araçatuba(“Contrato”), celebrado entre o Município de Araçatubae a Afiançada, cuja celebração ocorreu em xxxxConcorrência Pública Internacional n.º [●]/20[●], cujos termos, cláusulas disposições e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. 2. Em consequência desta Carta de Fiança, obrigaObriga-se o Banco Fiador a pagar ao Município PODER CONCEDENTE o valor total de Araçatuba, até R$ [●] ([●]) (“Fiança”) no caso de descumprimento a Afiançada descumprir quaisquer de suas obrigações, decorrentes da Lei ou do Edital de Concorrência Pública Internacional n.º [●]/20[●], incluindo a recusa em assinar o CONTRATO ou não atendimento das obrigações assumidas pela Afiançada exigências para a sua assinatura ou, ainda, não apresentação da documentação exigida no Contratosubitem 17.3, os valores indicados do EDITAL, nas condições e no prazo estabelecidos no referido EDITAL. 2.1. A recusa da PROPONENTE em assinar o CONTRATO ensejará a seguir, para cada período da Concessão:R$ , conforme execução do valor integral mencionado no item 4.1.66 do Contrato, sendo que tal valor deverá ser reajustado anualmente conforme regramento estabelecido no Contratoanterior. 3. Obriga-se se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito dos valores do valor acima indicadosidentificado, a pagar pelos prejuízos causados pela Afiançada, bem como incluindo, mas não se limitando, a multas aplicadas pelo Município de Araçatubarelacionados ao Contrato, valores decorrentes de inadimplemento contratualPODER CONCEDENTE relacionadas à CONCORRÊNCIA, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes títulos prejuízos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 xxxxx xxxxxx xx 00 (quarenta e oitoxxxxxxxx x xxxx) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhado encaminhada pelo Município de AraçatubaPODER CONCEDENTE. 4. O Banco Fiador não poderá admitir alegará nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada par para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o Município de Araçatuba, PODER CONCEDENTE nos termos destaCarta desta Carta de Fiança. 5. O Banco Fiador e a Afiançada não poderão alterar qualquer dos termos da Fiança sem a prévia e expressa autorização do Na hipótese de o Município de Araçatuba. 6. Sempre que a Afiançada se utilizar Aracaju, por intermédio de parte do total da Fiançaseus representantes, o Banco Fiador obriga- se a efetuar imediata notificação à Afiançada para que esta proceda, dentro de 10 (dez) dias úteis da data da utilização, à recomposição do montante integral da Fiança. 7. Na hipótese do Município de Araçatubaingressar ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais. 6. A Fiança vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data para recebimento dos ENVELOPES, conforme as condições mencionadas no subitem 10.4, do Edital de Concorrência Pública Internacional n.º [●]/20[●], renovável na forma do EDITAL. 7. Declara o Banco Fiador que: 7.1. A presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da Legislação Bancária aplicável; 7.2. Os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a Fiança em seu nome e em sua responsabilidade; e 7.3. Está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Cartas de Fiança, e que o valor da presente Carta de Fiança, no montante de até R$ [●] ([●]), encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Disposições Adicionais. 7.1.A 7.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: (i) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato de Concessão e do Edital; (ii) Vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro-Garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio; (iii) Confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador; (iv) Que, declarada a caducidade da Concessão, o Município de Araçatubapoderá Taubaté poderá executar a apólice de seguro-garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e (v) As questões judiciais que se apresentam, entre Seguradora e Segurado, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Segurado. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo terão os significados a eles atribuídos no Contrato de Concessão. [ local], [.] de xxxx O Município de Araçatuba Taubaté [.] Ref: Cartade Fiança Bancária nº xx( “ Carta de Fiança”) R$ xxxx ( ) 1. Pela presente Carta de Fiança , o Banco xxxxx, com sede em xxxxx, inscrito no CNPJ xxxxx (“ Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga- se perante o Município de AraçatubaTaubaté, com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos 827,835,837,838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela xxxx, empresa constituída na forma de sociedade por ações, com sede no município de xxxx, Estado de xxx, no endereço xxxx, inscrita no CNPJ xxxxx ( a “Afiançada”), no Contrato pra a prestação do serviço de administração, manutenção, exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros de Araçatuba(“ContratoTaubaté (“Contrato”), celebrado entre o Município de Araçatubae Taubaté e a Afiançada, cuja celebração ocorreu em xxxx, cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.. R$ , 2. Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar ao Município de AraçatubaTaubaté, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Afiançada no Contrato, os valores indicados a seguir, para cada período da Concessão:R$ , : conforme item 4.1.66 do Contrato, sendo que tal valor deverá ser reajustado anualmente conforme regramento estabelecido no Contrato. 3. Obriga-se ainda, o Banco Fiador, no âmbito dos valores acima indicados, a pagar pelos prejuízos causados pela Afiançada, bem como multas aplicadas pelo Município de Araçatubarelacionados Taubaté relacionados ao Contrato, valores decorrentes de inadimplemento contratual, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes títulos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 xxxxx xxxxxx xx 00 (quarenta e oitoxxxxxxxx x xxxx) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhado pelo Município de AraçatubaTaubaté. 4. O Banco Fiador não poderá admitir nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada par o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o Município de AraçatubaTaubaté, nos termos destaCarta desta Carta de Fiança. 5. O Banco Fiador e a Afiançada não poderão alterar qualquer dos termos da Fiança sem a prévia e expressa autorização do Município de AraçatubaTaubaté. 6. Sempre que a Afiançada se utilizar de parte do total da Fiança, o Banco Fiador obriga- se a efetuar imediata notificação à Afiançada para que esta proceda, dentro de 10 (dez) dias úteis da data da utilização, à recomposição do montante integral da Fiança. 7. Na hipótese do Município de Araçatubaingressar Taubaté ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas judiciais ou extrajudiciais.

Disposições Adicionais. 7.1.A 7.1 Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: (i) I. Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato de Concessão e do EditalEdital da Concorrência Internacional nº 02/2024; II. Declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no prazo máximo de 30 (iitrinta) Vedação ao cancelamento dias, contados a partir da Apólice data de Seguro-Garantia por falta entrega de pagamento total ou parcial todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do prêmio;sinistro; e (iii) Confirmado III. O direito de o Segurado exigir da Seguradora a indenização devida pelo descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador; (iv) Que, declarada a caducidade da Concessão, o Município de Araçatubapoderá executar a apólice de seguro-garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e (v) As questões judiciais que se apresentam, entre Seguradora e Segurado, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Segurado. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo ANEXO terão os significados a eles atribuídos no Contrato EDITAL. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024 CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 16 (DEZESSEIS) NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE LESTE PODER CONCEDENTE: [●] CONCESSIONÁRIA: [●] CONTRATO Nº (DE ORIGEM): [●] OBJETO: [●] ADVOGADO(S)/ nº OAB/ e-mail: (*) [●] Pelo presente TERMO, as PARTES abaixo identificadas: 1) Declaram estarem cientes de Concessãoque: a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual estarão sujeitos à análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, despachos e decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011, do TCE-SP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados relativamente ao aludido processo serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, então, a contagem dos prazos processuais conforme regras do Código de Processo Civil; Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo. 2) As PARTES e os demais signatários se dão notificadas para: a) o acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; e b) se for o caso e de seu interesse, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber nos prazos e nas formas legais e regimentais. [ localLOCAL e DATA: [●] (Local/data e assinaturas adas das PARTES, com firmas reconhecidas). Nome: [●] Cargo: [●] CPF: [●] RG: [●] Data de Nascimento: [●] Endereço residencial completo: [●] E-mail institucional: [●] E-mail pessoal: [●] Telefone(s): [●] Assinatura: [●] RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE: Xxxx PODER CONCEDENTE Nome: [●] Cargo: [●] CPF: [●] RG: [●] Data de Nascimento: [●] Endereço residencial completo: [●] E-mail institucional: [●] E-mail pessoal: [●] Telefone(s): [●] Assinatura: [●] Nome: [●] Cargo: [●] CPF: [●] RG: [●] Data de Nascimento: [●] Endereço residencial completo: [●] E-mail institucional: [●] E-mail pessoal: [●] Telefone(s): [●] Assinatura: [●] Advogado: (*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024 CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 16 (DEZESSEIS) NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE LESTE Prezados Senhores, A [LICITANTE], por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável, que os documentos abaixo indicados exigidos na Concorrência Internacional nº 02/2024 não possuem documento equivalente no país de origem da empresa LICITANTE e/ou membro de CONSÓRCIO. Documento exigido no EDITAL que não possui documento equivalente no país de origem Item do EDITAL em que o documento é exigido RG nº [•] CPF/MF sob o nº [•] CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 16 (DEZESSEIS) NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE LESTE Prezados Senhores, Pelo presente, [LICITANTE], [.QUALIFICAÇÃO], por seu representante legal, declara, sob as penas da legislação aplicável, que dispõe de capacidade para obter recursos financeiros suficientes ao devido cumprimento das obrigações de aporte de recursos próprios e de terceiros, necessários à consecução do objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. Declara, além disso, que (i) contratou ou tem capacidade de contratar todos os seguros e garantias necessários à consecução do objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e (ii) dispõe ou tem capacidade de obter os recursos para a integralização do capital social mínimo da SPE, conforme exigido pelo seu estatuto social. RG nº [•] de xxxx O Município de Araçatuba CPF/ME sob o nº [.•] Ref: Cartade Fiança Bancária nº xx( “ Carta de Fiança”CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024 CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 16 (DEZESSEIS) R$ xxxx ( ) 1. Pela presente Carta de Fiança NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE LESTE À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO A [LICITANTE], o Banco xxxxx, com sede em xxxxx, inscrito no CNPJ xxxxx (“ Banco Fiador”por seu(s) representante(s) legal(is), diretamente por si apresenta a seguinte solicitação de esclarecimentos relativa ao EDITAL: Número da questão formulada Item do EDITAL Esclarecimento solicitado Número da questão atribuída pela COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO e por seus eventuais sucessores, obriga- se perante o Município que constará da ata de Araçatuba, com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos 827,835,837,838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela xxxx, empresa constituída na forma de sociedade por ações, com sede no município de xxxx, Estado de xxx, no endereço xxxx, inscrita no CNPJ xxxxx ( a “Afiançada”), no Contrato pra a prestação esclarecimento 1 Inserir item do serviço de administração, manutenção, exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros de Araçatuba(“Contrato”), celebrado entre o Município de Araçatubae a Afiançada, cuja celebração ocorreu em xxxx, cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. 2. Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar ao Município de Araçatuba, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Afiançada no Contrato, os valores indicados a seguir, para cada período da Concessão:R$ , conforme item 4.1.66 do Contrato, sendo que tal valor deverá ser reajustado anualmente conforme regramento estabelecido no Contrato. 3. Obriga-se ainda, o Banco Fiador, no âmbito dos valores acima indicados, a pagar pelos prejuízos causados pela Afiançada, bem como multas aplicadas pelo Município de Araçatubarelacionados ao Contrato, valores decorrentes de inadimplemento contratual, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes títulos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhado pelo Município de Araçatuba. 4. O Banco Fiador não poderá admitir nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada par o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o Município de Araçatuba, nos termos destaCarta de Fiança. 5. O Banco Fiador e a Afiançada não poderão alterar qualquer dos termos da Fiança sem a prévia e expressa autorização do Município de Araçatuba. 6. Sempre que a Afiançada se utilizar de parte do total da Fiança, o Banco Fiador obriga- se a efetuar imediata notificação à Afiançada para que esta proceda, dentro de 10 (dez) dias úteis da data da utilização, à recomposição do montante integral da Fiança. 7. Na hipótese do Município de Araçatubaingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação EDITAL a que se refere o esclarecimento solicitado Escrever de forma clara o pedido de esclarecimento desejadoem forma de pergunta Deixar em branco 2 Inserir item do EDITAL a presente Carta que se refere o esclarecimento solicitado Escrever de Fiançaforma clara o pedido de esclarecimento desejadoem forma de pergunta Deixar em branco 3 Inserir item do EDITAL a que se refere o esclarecimento solicitado Xxxxxxxx de forma clara o pedido de esclarecimento desejadoem forma de pergunta Deixar em branco Responsável para contato: Telefone: [•] Endereço eletrônico: [•] RG nº [•] CPF sob o nº [•] CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024 CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, fica MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 16 (DEZESSEIS) NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE LESTE Prezados Senhores, Pelo presente, [LICITANTE], [QUALIFICAÇÃO], por seu representante legal, declara, sob as penas da legislação aplicável, estar ciente do CADMADEIRA, e de que, na execução dos serviços licitados, serão utilizados apenas produtos e subprodutos de madeira de origem exótica ou produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira, mencionados no §2º e no artigo 1º do Decreto Estadual nº 66.819/22, adquiridos de pessoas jurídicas inscritas no CADMADEIRA. RG nº [•] CPF/MF sob o Banco Fiador obrigado ao pagamento nº [•] CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 02/2024 CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 16 (DEZESSEIS) NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE LESTE Prezados Senhores, Pelo presente, [LICITANTE], [QUALIFICAÇÃO], por seu representante legal, declara, em atendimento à Cláusula 38 da minuta de CONTRATO e sob as penas da legislação aplicável, que se obriga a contratar e renovar, durante o prazo de vigência do CONTRATO, caso se sagre vencedora da LICITAÇÃO, GARANTIA DE EXECUÇÃO, respeitados o valor mínimo exigido na Cláusula 38.2 da minuta de CONTRATO e demais termos e condições previstos no EDITAL e na minuta de CONTRATO. Declara, ainda, estar ciente de que a GARANTIA DE EXECUÇÃO a ser ofertada não poderá conter quaisquer ressalvas que possam dificultar ou impedir sua execução, ou que possam suscitar dúvidas quanto à sua exequibilidade, observadas as regulamentações dos órgãos federais de normatização e fiscalização de Seguros no Brasil, se ofertada na modalidade de seguro garantia. RG nº [•] CPF/MF sob o nº [•] CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 16 (DEZESSEIS) NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE LESTE Prezados Senhores, Nos termos do EDITAL e ANEXOS, bem como das demais informações disponibilizadas no processo licitatório em epígrafe, com os quais esta LICITANTE concorda integralmente, apresentamos nossa PROPOSTA COMERCIAL para a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para projeto, construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não-pedagógicos de 16 (dezesseis) novas unidades de Ensino de Nível Médio e Ensino Fundamental II no Estado de São Paulo, conforme especificado no EDITAL. CONSIDERANDO QUE: I. esta PROPOSTA COMERCIAL reflete a intenção desta LICITANTE e é vinculante, irrevogável, irretratável e incondicional; II. para a elaboração desta PROPOSTA COMERCIAL esta LICITANTE considerou todos os investimentos, tributos, custos e despesas judiciais ou extrajudiciais.necessários à execução da CONCESSÃO, observando-se o disposto no EDITAL, bem como respectivos ANEXOS; III. na elaboração da PROPOSTA COMERCIAL, esta LICITANTE foi cientificada de maneira a anuir e considerar todos os riscos assumidos em eventual contratação, caso sagre- se vencedora desta LICITAÇÃO; IV. a PROPOSTA COMERCIAL considera o prazo de 25 (vinte e cinco) anos da CONCESSÃO; V. todos os investimentos iniciais, serviços e demais características da CONCESSÃO devem ser considerados pela LICITANTE, bem como que as informações divulgadas foram suficientes para a apresentação desta PROPOSTA COMERCIAL. Esta LICITANTE, cujos dados estão apresentados abaixo vem, por seu representante legal, apresentar a seguinte PROPOSTA COMERCIAL para os fins da LICITAÇÃO em epígrafe:

Disposições Adicionais. 7.1.A 7.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: (iA) Declaração declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato de Concessão e do Edital; B) declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no prazo máximo de 30 (iitrinta) Vedação ao cancelamento dias, contados a partir da Apólice data de Seguro-Garantia por falta entrega de pagamento total ou parcial todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do prêmio;sinistro; e (iiiC) Confirmado confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador; (iv) Que, declarada a caducidade da Concessão, o Município de Araçatubapoderá executar a apólice de seguro-garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e (v) As questões judiciais que se apresentam, entre Seguradora e Segurado, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Segurado. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo ANEXO terão os significados a eles atribuídos no Contrato de ConcessãoEDITAL. [ [local], [.●] de xxxx O Município [●] de Araçatuba 202[●]. À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO Instituto Estadual de Florestas - IEF REF.] Ref: Cartade Fiança Bancária nº xx( “ Carta CONCORRÊNCIA Nº 01/2022 – Seleção de Fiança”) R$ xxxx ( ) 1proposta mais vantajosa para concessão de uso de bem público em UNIDADES DE CONSERVAÇÃO do Estado de Minas Gerais Prezados Senhores, Em atendimento ao disposto no EDITAL em epígrafe, apresentamos, a seguir, nossa PROPOSTA ECONÔMICA. Pela presente Carta Propomos, a título de Fiança OUTORGA FIXA devida ao PODER CONCEDENTE, conforme definido no EDITAL e no CONTRATO, o Banco xxxxxvalor de R$ [●] ([●] reais), na data-base de [●] de 202[●], valor este que considera: a) todos os INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS, SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS, tributos, custos e despesas necessários para a execução do objeto da CONCESSÃO, observados os parâmetros definidos no ANEXO B – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA; b) os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA, detalhados no CONTRATO; c) o prazo da CONCESSÃO; d) o obrigatório compartilhamento, com sede em xxxxxo PODER CONCEDENTE, inscrito do percentual máximo de 5% (cinco por cento) da receita operacional bruta obtida pela CONCESSIONÁRIA, conforme previsto no CNPJ xxxxx CONTRATO e demais ANEXOS, especialmente o ANEXO C – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO; e) a reversibilidade dos BENS REVERSÍVEIS, observadas as condições fixadas no CONTRATO e f) as demais obrigações constantes do EDITAL, do CONTRATO e dos ANEXOS. Declaramos, expressamente, que: a) Manteremos válida esta PROPOSTA ECONÔMICA pelo prazo de 1 (“ Banco Fiador”)um) ano, diretamente por si contado da DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES; b) Concordamos, integralmente e por seus eventuais sucessores, obriga- se perante o Município de Araçatubasem qualquer restrição, com expressa renúncia as condições da contratação estabelecidas no EDITAL e seus ANEXOS; c) Confirmamos que temos pleno conhecimento das áreas para a execução dos direitos previstos nos artigos 827,835,837,838 INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS e 839 SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS no âmbito da Lei nº 10.406UNIDADE DE CONSERVAÇÃO que compõe a presente CONCESSÃO, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento bem como de todas as condições para a sua adequada execução, conforme o ANEXO B – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA; d) A PROPOSTA ECONÔMICA ora apresentada foi elaborada de maneira independente pelo LICITANTE, e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outra participante potencial ou de fato da LICITAÇÃO, ou qualquer integrante da Administração Pública Federal por qualquer meio ou por qualquer pessoa; e) Não tentamos, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outra LICITANTE potencial ou de fato quanto a participar ou não na LICITAÇÃO; f) Cumprimos integralmente todas as obrigações assumidas pela xxxxe requisitos contidos no EDITAL. [LICITANTE ou líder do CONSÓRCIO] [assinatura do(s) representante(s)] [local], empresa constituída na forma [●] de sociedade por ações, com sede no município [●] de xxxx, 202[●]. À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO Instituto Estadual de Florestas - IEF REF.: CONCORRÊNCIA Nº 01/2022 – Seleção de proposta mais vantajosa para concessão de uso de bem público em UNIDADES DE CONSERVAÇÃO do Estado de xxxMinas Gerais Prezados Senhores, no endereço xxxxEm atendimento ao EDITAL em referência, inscrita no CNPJ xxxxx ( a “Afiançada”[LICITANTE ou CONSORCIADA], [qualificação], por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), no Contrato pra a prestação do serviço de administraçãodeclara, manutenção, exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros de Araçatuba(“Contrato”), celebrado entre o Município de Araçatubae a Afiançada, cuja celebração ocorreu em xxxx, cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. 2. Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar ao Município de Araçatuba, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Afiançada no Contrato, os valores indicados a seguir, para cada período sob as penas da Concessãolegislação aplicável:R$ , conforme item 4.1.66 do Contrato, sendo que tal valor deverá ser reajustado anualmente conforme regramento estabelecido no Contrato. 3. Obriga-se ainda, o Banco Fiador, no âmbito dos valores acima indicados, a pagar pelos prejuízos causados pela Afiançada, bem como multas aplicadas pelo Município de Araçatubarelacionados ao Contrato, valores decorrentes de inadimplemento contratual, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes títulos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhado pelo Município de Araçatuba. 4. O Banco Fiador não poderá admitir nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada par o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o Município de Araçatuba, nos termos destaCarta de Fiança. 5. O Banco Fiador e a Afiançada não poderão alterar qualquer dos termos da Fiança sem a prévia e expressa autorização do Município de Araçatuba. 6. Sempre que a Afiançada se utilizar de parte do total da Fiança, o Banco Fiador obriga- se a efetuar imediata notificação à Afiançada para que esta proceda, dentro de 10 (dez) dias úteis da data da utilização, à recomposição do montante integral da Fiança. 7. Na hipótese do Município de Araçatubaingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas judiciais ou extrajudiciais.

Disposições Adicionais. 7.1.A 7.1 Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: (i) I. Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato de Concessão e do EditalEdital da CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2024; II. Declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no prazo máximo de 30 (iitrinta) Vedação ao cancelamento dias, contados a partir da Apólice data de Seguro-Garantia por falta entrega de pagamento total ou parcial todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do prêmio;sinistro; e (iii) Confirmado III. O direito de o Segurado exigir da Seguradora a indenização devida pelo descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador; (iv) Que, declarada a caducidade da Concessão, o Município de Araçatubapoderá executar a apólice de seguro-garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e (v) As questões judiciais que se apresentam, entre Seguradora e Segurado, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Segurado. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo ANEXO terão os significados a eles atribuídos no Contrato EDITAL. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2024 CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 17 (DEZESSETE) NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE OESTE PODER CONCEDENTE: [●] CONCESSIONÁRIA: [●] CONTRATO Nº (DE ORIGEM): [●] OBJETO: [●] ADVOGADO(S)/ nº OAB/ e-mail: (*) [●] Pelo presente TERMO, as PARTES abaixo identificadas: 1) Declaram estarem cientes de Concessãoque: a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual estarão sujeitos à análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, despachos e decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011, do TCE-SP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados relativamente ao aludido processo serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, então, a contagem dos prazos processuais conforme regras do Código de Processo Civil; Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo. 2) As PARTES e os demais signatários se dão notificadas para: a) o acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; e b) se for o caso e de seu interesse, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber nos prazos e nas formas legais e regimentais. [ localLOCAL e DATA: [●] (Local/data e assinaturas adas das PARTES, com firmas reconhecidas). Nome: [●] Cargo: [●] CPF: [●] RG: [●] Data de Nascimento: [●] Endereço residencial completo: [●] E-mail institucional: [●] E-mail pessoal: [●] Telefone(s): [●] Assinatura: [●] RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE: Xxxx PODER CONCEDENTE Nome: [●] Cargo: [●] CPF: [●] RG: [●] Data de Nascimento: [●] Endereço residencial completo: [●] E-mail institucional: [●] E-mail pessoal: [●] Telefone(s): [●] Assinatura: [●] Nome: [●] Cargo: [●] CPF: [●] RG: [●] Data de Nascimento: [●] Endereço residencial completo: [●] E-mail institucional: [●] E-mail pessoal: [●] Telefone(s): [●] Assinatura: [●] Advogado: (*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2024 CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 17 (DEZESSETE) NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE OESTE Prezados Senhores, A [LICITANTE], por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável, que os documentos abaixo indicados exigidos na CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2024 não possuem documento equivalente no país de origem da empresa LICITANTE e/ou membro de CONSÓRCIO. Documento exigido no EDITAL que não possui documento equivalente no país de origem Item do EDITAL em que o documento é exigido RG nº [•] CPF/MF sob o nº [•] CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2024 CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 17 (DEZESSETE) NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE OESTE Prezados Senhores, Pelo presente, [LICITANTE], [.QUALIFICAÇÃO], por seu representante legal, declara, sob as penas da legislação aplicável, que dispõe de capacidade para obter recursos financeiros suficientes ao devido cumprimento das obrigações de aporte de recursos próprios e de terceiros, necessários à consecução do objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. Declara, além disso, que (i) contratou ou tem capacidade de contratar todos os seguros e garantias necessários à consecução do objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e (ii) dispõe ou tem capacidade de obter os recursos para a integralização do capital social mínimo da SPE, conforme exigido pelo seu estatuto social. RG nº [•] de xxxx O Município de Araçatuba CPF/ME sob o nº [.•] Ref: Cartade Fiança Bancária nº xx( “ Carta de Fiança”CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2024 CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 17 (DEZESSETE) R$ xxxx ( ) 1. Pela presente Carta de Fiança NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE OESTE À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO A [LICITANTE], o Banco xxxxx, com sede em xxxxx, inscrito no CNPJ xxxxx (“ Banco Fiador”por seu(s) representante(s) legal(is), diretamente por si apresenta a seguinte solicitação de esclarecimentos relativa ao EDITAL: Número da questão formulada Item do EDITAL Esclarecimento solicitado Número da questão atribuída pela COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO e por seus eventuais sucessores, obriga- se perante o Município que constará da ata de Araçatuba, com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos 827,835,837,838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela xxxx, empresa constituída na forma de sociedade por ações, com sede no município de xxxx, Estado de xxx, no endereço xxxx, inscrita no CNPJ xxxxx ( a “Afiançada”), no Contrato pra a prestação esclarecimento 1 Inserir item do serviço de administração, manutenção, exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros de Araçatuba(“Contrato”), celebrado entre o Município de Araçatubae a Afiançada, cuja celebração ocorreu em xxxx, cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. 2. Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar ao Município de Araçatuba, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Afiançada no Contrato, os valores indicados a seguir, para cada período da Concessão:R$ , conforme item 4.1.66 do Contrato, sendo que tal valor deverá ser reajustado anualmente conforme regramento estabelecido no Contrato. 3. Obriga-se ainda, o Banco Fiador, no âmbito dos valores acima indicados, a pagar pelos prejuízos causados pela Afiançada, bem como multas aplicadas pelo Município de Araçatubarelacionados ao Contrato, valores decorrentes de inadimplemento contratual, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes títulos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhado pelo Município de Araçatuba. 4. O Banco Fiador não poderá admitir nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada par o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o Município de Araçatuba, nos termos destaCarta de Fiança. 5. O Banco Fiador e a Afiançada não poderão alterar qualquer dos termos da Fiança sem a prévia e expressa autorização do Município de Araçatuba. 6. Sempre que a Afiançada se utilizar de parte do total da Fiança, o Banco Fiador obriga- se a efetuar imediata notificação à Afiançada para que esta proceda, dentro de 10 (dez) dias úteis da data da utilização, à recomposição do montante integral da Fiança. 7. Na hipótese do Município de Araçatubaingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação EDITAL a que se refere o esclarecimento solicitado Escrever de forma clara o pedido de esclarecimento desejadoem forma de pergunta Deixar em branco 2 Inserir item do EDITAL a presente Carta que se refere o esclarecimento solicitado Escrever de Fiançaforma clara o pedido de esclarecimento desejadoem forma de pergunta Deixar em branco 3 Inserir item do EDITAL a que se refere o esclarecimento solicitado Xxxxxxxx de forma clara o pedido de esclarecimento desejadoem forma de pergunta Deixar em branco Responsável para contato: Telefone: [•] Endereço eletrônico: [•] RG nº [•] CPF sob o nº [•] CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2024 CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, fica MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 17 (DEZESSETE) NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE OESTE Prezados Senhores, Pelo presente, [LICITANTE], [QUALIFICAÇÃO], por seu representante legal, declara, sob as penas da legislação aplicável, estar ciente do CADMADEIRA, e de que, na execução dos serviços licitados, serão utilizados apenas produtos e subprodutos de madeira de origem exótica ou produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira, mencionados no §2º e no artigo 1º do Decreto Estadual nº 66.819/22, adquiridos de pessoas jurídicas inscritas no CADMADEIRA. RG nº [•] CPF/MF sob o Banco Fiador obrigado ao pagamento nº [•] CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2024 CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 17 (DEZESSETE) NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE OESTE Prezados Senhores, Pelo presente, [LICITANTE], [QUALIFICAÇÃO], por seu representante legal, declara, em atendimento à Cláusula 38 da minuta de CONTRATO e sob as penas da legislação aplicável, que se obriga a contratar e renovar, durante o prazo de vigência do CONTRATO, caso se sagre vencedora da LICITAÇÃO, GARANTIA DE EXECUÇÃO, respeitados o valor mínimo exigido na Cláusula 38.2 da minuta de CONTRATO e demais termos e condições previstos no EDITAL e na minuta de CONTRATO. Declara, ainda, estar ciente de que a GARANTIA DE EXECUÇÃO a ser ofertada não poderá conter quaisquer ressalvas que possam dificultar ou impedir sua execução, ou que possam suscitar dúvidas quanto à sua exequibilidade, observadas as regulamentações dos órgãos federais de normatização e fiscalização de Seguros no Brasil, se ofertada na modalidade de seguro garantia. RG nº [•] CPF/MF sob o nº [•] CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO-PEDAGÓGICOS DE 17 (DEZESSETE) NOVAS UNIDADES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E ENSINO FUNDAMENTAL II NO ESTADO DE SÃO PAULO – LOTE OESTE Prezados Senhores, Nos termos do EDITAL e ANEXOS, bem como das demais informações disponibilizadas no processo licitatório em epígrafe, com os quais esta LICITANTE concorda integralmente, apresentamos nossa PROPOSTA COMERCIAL para a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para projeto, construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não-pedagógicos de 17 (dezessete) novas unidades de Ensino de Nível Médio e Ensino Fundamental II no Estado de São Paulo, conforme especificado no EDITAL. CONSIDERANDO QUE: I. esta PROPOSTA COMERCIAL reflete a intenção desta LICITANTE e é vinculante, irrevogável, irretratável e incondicional; II. para a elaboração desta PROPOSTA COMERCIAL esta LICITANTE considerou todos os investimentos, tributos, custos e despesas judiciais ou extrajudiciais.necessários à execução da CONCESSÃO, observando-se o disposto no EDITAL, bem como respectivos ANEXOS; III. na elaboração da PROPOSTA COMERCIAL, esta LICITANTE foi cientificada de maneira a anuir e considerar todos os riscos assumidos em eventual contratação, caso sagre- se vencedora desta LICITAÇÃO; IV. a PROPOSTA COMERCIAL considera o prazo de 25 (vinte e cinco) anos da CONCESSÃO; V. todos os investimentos iniciais, serviços e demais características da CONCESSÃO devem ser considerados pela LICITANTE, bem como que as informações divulgadas foram suficientes para a apresentação desta PROPOSTA COMERCIAL. Esta LICITANTE, cujos dados estão apresentados abaixo vem, por seu representante legal, apresentar a seguinte PROPOSTA COMERCIAL para os fins da LICITAÇÃO em epígrafe: