Common use of DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Clause in Contracts

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS. 16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato. II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas. III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município. 16.2. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, respondendo administrativamente, penalmente e civilmente por qualquer fraude cometida. 16.3. É vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do objeto da contratação, salvo a devida autorização por parte da Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, nos termos do Art. 72 da Lei n. 8.666/93. 17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Paranaíta/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 17.2. E por estarem de acordo o MUNICIPIO DE PARANAITA registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS. 16.1. As partes ficamA participação no procedimento licitatório implica na aceitação integral da licitante, ainda, adstritas às seguintes disposições: I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato. II. Vinculamobrigando-se a aceitar todas as condições determinadas por este contratoEdital e seus Anexos, para fins de análise técnicaressalvado o disposto no Artigo 41, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas. III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.parágrafo terceiro da Lei Federal nº 8.666/93; 16.2. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, respondendo administrativamente, penalmente e civilmente por qualquer fraude cometida.Não serão admitidas participações de licitantes na forma de consórcio; 16.3. É vedada Constatada a subcontratação não veracidade de outra qualquer das informações e/ou de documentos fornecidos pela empresa licitante, poderá ela sofrer, além da declaração de sua inidoneidade, quaisquer das sanções adiante transcritas: 16.3.1. Não qualificação para o fornecimento do objeto da contratação, salvo outras licitações a devida autorização por parte da serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Paranaíta - MTIbirapitanga; 16.3.2. Desclassificação, nos termos do Artse a licitação se encontra em fase de julgamento; 16.4. 72 A planilha orçamentária apresentada não deverá sofrer alterações, sob pena de desclassificação da Lei n. 8.666/93licitante. Qualquer divergência deverá ser comunicada por escrito à Comissão de Licitação. 17.116.5. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Paranaíta/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outrolicitantes poderão solicitar esclarecimentos, por mais privilegiado que sejaescrito, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis anteriores à entrega dos envelopes, à Comissão de Licitações, durante o horário do expediente da Prefeitura; 16.6. Somente deverão ser consideradas as informações prestadas por escrito pela Comissão de Licitação. As repostas às consultas deverão ser obrigatoriamente fornecidas às demais licitantes; 16.7. Caso quaisquer das datas previstas para eventos relativos a esta Licitação seja declarada feriado ou ponto facultativo, e caso não haja comunicação em contrario, o evento fica transferido para o primeiro dia útil subseqüente, mantidos o mesmo horário e local. 17.2. E por estarem de acordo o MUNICIPIO DE PARANAITA registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS. 16.117.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio Os aditivos de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contratopreços obedecerão os ditames da Lei 8.666/93. II. Vinculam17.2 A SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA somente poderá revogar este Contrato de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 17.3 No caso de desfazimento deste Contrato, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. 17.4 A anulação do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade, induz à deste contrato, não gerando obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no item 17.5 desta Cláusula. 17.5 A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente, impedindo efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os que porventura já tenha produzido; a nulidade não exonera o CONTRATANTE do dever de indenizar a CONTRATADA pelo que esta houver executado até a data em que ela for declarada, e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a este responsabilidade de quem lhe deu causa. 17.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste contrato, para fins excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só se iniciando e vencendo-se os prazos referidos em dia de análise técnicaexpediente, jurídica e, considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadasvencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA. III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município. 16.2. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, respondendo administrativamente, penalmente e civilmente por qualquer fraude cometida. 16.3. É vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do objeto da contratação, salvo a devida autorização por parte da Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, nos termos do Art. 72 da Lei n. 8.666/93. 17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Paranaíta/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 17.2. E por estarem de acordo o MUNICIPIO DE PARANAITA registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS. 16.121.1. As partes ficamÉ facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, aindaem qualquer fase da licitação, adstritas às seguintes disposições: I. Todas as alterações a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contratodeveria constar no ato da sessão pública. II21.2. VinculamA autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-se a este contratola por ilegalidade, para fins de análise técnicaofício ou por provocação de qualquer pessoa, jurídica mediante ato escrito e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadasfundamentado. III21.2.1. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente A anulação do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Municípioprocedimento induz à da Ata de Registro de Preços. 16.221.2.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital. 21.3. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e o Município de Nova Monte Verde não será responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 21.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, respondendo administrativamente, penalmente e civilmente por qualquer fraude cometida. 16.321.5. É vedada Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a subcontratação de outra empresa realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o fornecimento dia, hora e local definido e novamente publicada. 21.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do objeto licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO. 21.7. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato. 21.8. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser protocolizado, no Departamento de Compras/Licitações do Município de Nova Monte Verde-MT, situada na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, x/xx, Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx-XX, ou pelo fone 21.9. A homologação do resultado desta licitação não gera direito à contratação, salvo a devida autorização por parte da Prefeitura Municipal mas mera expectativa de Paranaíta - MT, nos termos do Artdireito. 21.10. 72 Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei n. 8.666/9310.520/2002, da Lei 8.666/93 e, no que couber, aos Decretos Municipais nº. 59/2009 e 14/2010. 17.121.11. As São partes contratantes elegem o foro da Comarca Paranaíta/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os anexos abaixo, cujo teor vincula totalmente os licitantes: Anexo I: Termo de Referência; Anexo VIII: Órgãos participantes do Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 17.2. E por estarem de acordo o MUNICIPIO DE PARANAITA registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.Preços;

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS. 16.1. As 22.1 Para cumprimento do estipulado nesta licitação, o Município utilizará o Contrato e Notas de Empenho, sendo que todas as condições são as estabelecidas neste Edital e seus Anexos; 22.2 São partes ficamintegrantes deste Edital, ainda, adstritas às os seguintes disposiçõesanexos: I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio 24.1.1. ANEXO I – Termo de lavratura Referência; 24.1.2. XXXXX XX – Memorial Descritivo; 24.1.3. ANEXO III – Planilha Orçamentária; 24.1.4. ANEXO IV – Modelo de termo aditivo ou apostilamento Apresentação de Proposta; 24.1.5. ANEXO V – Modelo de Proposta; 24.1.6. ANEXO VI - Modelo de Declaração de Proteção ao presente contratoTrabalho do Menor; 24.1.7. ANEXO VII – Modelo de Declarações. II24.1.8. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadasANEXO VIII – Minuta do Contrato. III. É vedado caucionar 22.3 O resultado da presente licitação e quaisquer decisões tomadas pelo(a) Agente de Contratação, serão afixados no Diário Oficial do Município e/ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para divulgado pela internet; 22.4 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos incorretamente cotados ou omitidos da Proposta de Preços serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer operação financeiratítulo, sem prévia e expressa autorização do Município. 16.2. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, respondendo administrativamente, penalmente e civilmente por qualquer fraude cometida. 16.3. É vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do objeto da contratação, salvo a devida autorização por parte da devendo os serviços respectivos serem prestados à Prefeitura Municipal de Paranaíta - MTSão Sebastião do Passé/BA, nos termos do Art. 72 da Lei n. 8.666/93sem quaisquer ônus adicionais. 17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Paranaíta/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da 22.5 Os casos omissos ou pendentes no presente Ata certame serão solucionados pelo(a) Agente de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 17.2. E por estarem de acordo o MUNICIPIO DE PARANAITA registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.Contratação;