Distribuição x Fornecimento Cláusulas Exemplificativas

Distribuição x Fornecimento. A maior diferença entre tais tipos reside na questão de que, enquanto na distribuição o fornecedor acaba por possuir algum controle, direção sobre a atuação do distribuidor, que integra sua rede, no fornecimento, esse controle inexiste, limitando-se o fornecedor a vender as quantidades estabelecidas no instrumento avençado121. O distribuidor difere do mero fornecedor pois, diferente desse, compõe uma rede integrada do fabricante e, como tal, adere a uma política de preços e a um determinado nível de controle. O contrato de fornecimento cinge-se à realização de compras e vendas, sucessivas ou não, que as partes realizam entre si, carecendo, contudo, em tais pactos, duas das principais características identificadoras do contrato de distribuição: a) o caráter colaborativo entre os contratantes, de interdependência e de relativa convergência de interesses, e; b) a integração do distribuidor no canal e de rede de distribuidores do produtor, o que, com isso, acarreta um sinalagma entre as partes, uma coordenação orientada pelo fabricante no sentido de auxiliar a realização das atividades do distribuidor e, assim, garantir sua melhor eficiência. 120 XXXX XXXXXX, Xxxxxx; XXXX, Xxxx Xxxxx xx XxxxxxxCódigo Civil comentado e legislação extravagante. 121 No mesmo senido, XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxx – Contratos de distribuição comercial, p. 40. Não há, na distribuição, a impessoalidade e a descontinuidade próprias do contrato de fornecimento. Em um pacto relacional como o da distribuição o elemento tempo, simbolizando aqui a repetitividade de relações entre as partes, é traço marcante, diferente do que ocorre, ou pode ocorrer, no fornecimento. Sem contar ainda que, pela própria fisiologia da distribuição, a compra realizada deve ser objeto de revenda, o que, ontologicamente, não é necessário para a caracterização do fornecimento122. Basta, nesse sentido, que se forneça ao comprador, em negócio definitivo, o objeto do que se adquiriu.

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  • DO FORNECIMENTO 3.1. A CONTRATADA deverá efetuar o fornecimento dos objetos conforme a necessidades do CONTRATANTE, mediante apresentação de requisições devidamente preenchidas e autorizadas pelo Departamento de Compras e Contratos.

  • CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

  • RECEBIMENTO 12.1. O objeto desta licitação será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto no artigo 73, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/1994 e seguintes, e demais normas pertinentes.

  • DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 5.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser apresentados até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, via INTERNET, para o e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx ou ser entregues diretamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Xx. Xxxxxx Xxxx, 2336, Savassi - Belo Horizonte / MG, CEP 30.130-012, no horário de 08:00 às 17:00 horas.

  • DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO 6.1 - O MUNICÍPIO, por meio dos órgãos interessados, efetuará a fiscalização do fornecimento a qualquer instante, solicitando à CONTRATADA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar ao MUNICÍPIO quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom cumprimento do presente termo.

  • DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

  • DO PAGAMENTO 1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

  • ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

  • PRAZO DE PAGAMENTO 7.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.