DO DIREITO AO ORÇAMENTO. O Estatuto Consumerista estatui, em seu art. 40, que todo prestador de serviço é obrigado a fornecer ao consumidor orçamento prévio e detalhado do serviço a ser executado, discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e dos equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Frisa-se que, além do CDC prever a obrigatoriedade do orçamento, etiqueta como prática abusiva, no art. 39, VI, a execução de serviços ou fornecimento de produtos sem a sua prévia elaboração e autorização do consumidor. A toda evidência, o direito ao recebimento prévio do contrato é uma das facetas do direito básico à informação previsto no art. 6 , inciso III, do CDC. De igual forma, o dever do fornecedor de informar previamente o preço dos serviços a serem prestados nada mais é do que um dos deveres anexos originados pelo princípio da boa-fé objetiva, e que tem incidência, inclusive, durante a fase pré-contratual, anterior à efetiva conclusão do contrato. Diante desse arcabouço legal, imperativa é a prática de apresentar ao consumidor orçamento prévio dos serviços. Além do que, não apresentado, pode, o consumidor, ser surpreendido com cobranças de valores às quais não anuiu.
