DO DIREITO DE DEFESA. 11.1.9.1. É facultado à CONTRATADA interpor recurso contra a aplicação das penas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.
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DO DIREITO DE DEFESA. 11.1.9.1. 22.1 É facultado à CONTRATADA ao PROPONENTE/ADJUDICATÁRIA interpor recurso contra a aplicação das penas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.
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Samples: Carta Proposta Da Licitante
DO DIREITO DE DEFESA. 11.1.9.1. 24.22 É facultado à CONTRATADA Contratada interpor recurso contra a aplicação das penas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.;
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Samples: ufsb.edu.br
DO DIREITO DE DEFESA. 11.1.9.120.9.1. É facultado à CONTRATADA Contratada interpor recurso contra a aplicação das penas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.;
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Samples: ufsb.edu.br
DO DIREITO DE DEFESA. 11.1.9.111.10.1. É facultado à CONTRATADA Contratada interpor recurso contra a aplicação das penas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.
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Samples: arquivos.info.ufrn.br
DO DIREITO DE DEFESA. 11.1.9.11.9.1. É facultado à CONTRATADA interpor recurso contra a aplicação das penas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.
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