Common use of DO DIREITO DE DEFESA Clause in Contracts

DO DIREITO DE DEFESA. 11.1.9.1. É facultado à CONTRATADA interpor recurso contra a aplicação das penas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.

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Samples: Contrato De Execução Da Obra De Engenharia Para Construção Do Muro Do Campus Riacho Fundo Juntamente Com Os Requisitos De Sustentabilidade Am Biental Previstos No Artigo 4º Da Lei 12.462/2011 E O Artigo 5º Do Decreto 7.581/2011, Que Entre Si Celebram O Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnolo Gia De Brasília E a Empresa

DO DIREITO DE DEFESA. 11.1.9.1. 22.1 É facultado à CONTRATADA ao PROPONENTE/ADJUDICATÁRIA interpor recurso contra a aplicação das penas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.

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Samples: Carta Proposta Da Licitante

DO DIREITO DE DEFESA. 11.1.9.1. 24.22 É facultado à CONTRATADA Contratada interpor recurso contra a aplicação das penas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.;

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Samples: ufsb.edu.br

DO DIREITO DE DEFESA. 11.1.9.120.9.1. É facultado à CONTRATADA Contratada interpor recurso contra a aplicação das penas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.;

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Samples: ufsb.edu.br

DO DIREITO DE DEFESA. 11.1.9.111.10.1. É facultado à CONTRATADA Contratada interpor recurso contra a aplicação das penas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.

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Samples: arquivos.info.ufrn.br

DO DIREITO DE DEFESA. 11.1.9.11.9.1. É facultado à CONTRATADA interpor recurso contra a aplicação das penas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.

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Samples: Contrato De Execução Da Obra De Engenharia Para Construção Do Muro Do Campus Riacho Fundo Juntamente Com Os Requisitos De Sustentabilidade Am Biental Previstos No Artigo 4º Da Lei 12.462/2011 E O Artigo 5º Do Decreto 7.581/2011, Que Entre Si Celebram O Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnolo Gia De Brasília E a Empresa