DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.1 No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no Art. 109 da Lei nº 8.666/93.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços Especializados Em Auditoria Independente Contábil E Tributária Das Operações Contábeis Da Administradora Da Zona De Processamento E Exportação De Cáceres
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.1 12.1. No tocante a à recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no Artart. 109 da Lei nº 8.666/93.
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Samples: app1.sefaz.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.1 No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no Art. 109 da Lei nº n.º 8.666/93.
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Samples: Contrato Administrativo
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.1 13.1 No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no Art. 109 da Lei nº 8.666/93.
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Samples: www.lucasdorioverde.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.1 14.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no Artart. 109 da Lei nº 8.666/93n° 8.666\93.
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Samples: www.pedrapreta.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.1 13.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no Artart. 109 da Lei nº 8.666/938.666\93.
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Samples: app1.sefaz.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.1 13.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no Artart. 109 da Lei nº 8.666/93.
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Samples: app1.sefaz.mt.gov.br
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.1 14.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no Artart. 109 da Lei nº 8.666/938.666/1993.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Para , Através De Regitro De Preço