Common use of DO DIREITO DE PETIÇÃO Clause in Contracts

DO DIREITO DE PETIÇÃO. 19.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993;

DO DIREITO DE PETIÇÃO. 19.112.1. No tocante a Nos recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá deverão ser observado observados o disposto no art. artigo 109 da Lei lei Federal nº 8.666/1993;n. 8.666/93.

DO DIREITO DE PETIÇÃO. 19.112.1. No tocante a Nos recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. artigo 109 da Lei lei Federal nº 8.666/1993;n. 8.666/93.

DO DIREITO DE PETIÇÃO. 19.113.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993;n. 8.666/93.

DO DIREITO DE PETIÇÃO. 19.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993;

DO DIREITO DE PETIÇÃO. 19.112.1. No tocante a Quanto aos recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 109 artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/1993;n. 8.666/93.

DO DIREITO DE PETIÇÃO. 19.118.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993;