Common use of DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. (ENVELOPE Nº 2) 6.1. O envelope de habilitação deverá conter a seguinte documentação, referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e a documentação complementar. 6.1.1. Documentação comprobatória de Habilitação Jurídica: 6.1.1.1. Registro na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ME, EPP) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). 6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária. 6.1.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade por ações. 6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício. 6.1.1.5. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão. 6.1.2. Documentação comprobatória de Regularidade Fiscal: 6.1.2.1. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. 6.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 6.1.2.3. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei. 6.1.2.4. Certidão de regularidade de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 6.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.1.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 6.1.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.1.3. Documentação comprobatória de Qualificação Técnica: 6.1.3.1. Comprovação técnico-operacional da licitante, mediante a apresentação de atestado (s), de no mínimo 50%, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em seu nome, de execução de serviços de natureza e vulto similar se comparados ao serviço de maior relevância desta licitação. 6.1.3.1.1. Será aceita a somatória de atestados para atingir a porcentagem exigida, porém um dos atestados deverá contemplar 30% do total objeto deste Pregão. 6.1.4. Documentação comprobatória de Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, em plena validade. 6.1.4.2. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 6.1.5. Documentação Complementar: 6.1.5.1. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8666, de 21/06/93, acrescido pela Lei nº 9854, de 21/10/99 (modelo no Anexo 4). 6.1.5.2. Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal do licitante, assegurando que esta atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual Paulista), (modelo no Anexo 9). 6.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 4.1 O envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos: 4.1.1 Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Gramado, devidamente atualizado até o prazo limite para cadastro (ENVELOPE Nº Item 2) com todas as certidões constantes no corpo do instrumento dentro do prazo de validade. 4.1.1.1 Caso alguma certidão de regularidade fiscal vencer no período posterior a 4.1.1.2 É obrigatória a atualização do Certificado de Registro Cadastral – CRC para empresas já cadastradas que possuem certidões vencidas ou que vencerão até a data limite para cadastro (item 2) 6.1. O , vedada a utilização do Benefício da Lei 123/2019 no envelope de habilitação deverá conter a seguinte documentação, referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e a documentação complementarapenas como forma de dispensa da atualização do CRC. 6.1.1. Documentação comprobatória 4.1.2 Declaração de Habilitação Jurídica: 6.1.1.1. Registro na Junta Comercialque a empresa manterá, durante todo o contrato, um Engenhei- ro Civil/Arquiteto Residente da obra que deverá estar diariamente no caso canteiro de empresário individual (MEobras, EPP) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)e manter obrigatoriamente o Diário da Obra atualizado. 6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se 4.1.3 Atestado de sociedade empresária. 6.1.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade por ações. 6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício. 6.1.1.5. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão. 6.1.2. Documentação comprobatória de Regularidade Fiscal: 6.1.2.1. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. 6.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 6.1.2.3. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei. 6.1.2.4. Certidão de regularidade de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 6.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.1.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 6.1.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.1.3. Documentação comprobatória de Qualificação Técnica: 6.1.3.1. Comprovação capacidade técnico-operacional da licitanteprofissional, mediante a apresentação de atestado (s), de no mínimo 50%, fornecido(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em seu nomedevidamente registrado na Entidade Competente, acom- panhados da respectiva Certidão de execução de serviços de natureza e vulto similar se comparados ao serviço de maior relevância desta licitaçãoAcervo Técnico – CAT, comprovando a execu - ção, pelo profissional do quadro técnico da empresa, com objeto compatível com o ora licitado. 6.1.3.1.1. Será aceita a somatória de atestados para atingir a porcentagem exigida, porém um 4.1.3.1 As pessoas jurídicas poderão fazer uso dos atestados deverá contemplar 30% de capacidade téc- nica mediante comprovação de vínculo com o(s) profissional(s) citado(s) nos mesmos. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do total objeto deste Pregãocontrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou do contrato de prestação de serviços, em que conste o profissional como responsá- vel técnico. 6.1.4. Documentação comprobatória 4.1.4 Prova de Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa de falênciainscrição ou registro junto à entidade profissional competente (CREA ou CAU), recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da localidade da sede da pessoa jurídica, em plena validadeLicitante. 6.1.4.2. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante 4.1.5 Prova de inscrição ou registro do responsável técnico da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigorempresa junto ao CREA ou CAU. 6.1.5. Documentação Complementar: 6.1.5.1. 4.1.6 Declaração relativa que atende ao cumprimento disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso V do artigo art. 27 da Lei nº 8666, de 21/06/93Federal n.º 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9854, de 21/10/99 Federal n.º 9.854/99 (modelo no Modelo – Anexo 403). 6.1.5.2. 4.1.7 Declaração elaborada de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou con- tratar com a Administração Pública e subscrita pelo representante legal do licitante, assegurando de que esta atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho comunicará a ocorrência de fatos su - pervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual Paulista), (modelo no Modelo – Anexo 904). 6.24.1.8 Declaração de conhecimento do objeto, devidamente assinada pelo represente legal da empresa e o técnico responsável pela execução dos serviços. Os licitantes poderão deixar (Modelo – anexo 05) 4.1.9 Declaração de apresentar Xxxxxxxxxx, devidamente assinada pelo represente legal da empresa (Modelo – anexo 06). 4.1.10 Prova de depósito da garantia, numa das modalidades previstas no art. 56, § 1º, Inciso I, II e III da Lei 8.666/93, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado na planilha de quantitativos e custos unitários, o que corresponde: R$ 2.275,62 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). 4.1.13.1 Seguem os documentos dados do Município para elaboração de habilitação que já constem do Sistema Carta Fiança ou Fiança Bancária: 4.1.13.2 O recolhimento de Cadastramento Unificado garantia em dinheiro deverá ser efetuado através de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantesdepósito na Conta n.º 1-8 Agência 0982 da Caixa Econômica Federal.

DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 4.1 O envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos: 4.1.1 Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Gramado, devidamente atualizado até o prazo limite para cadastro (ENVELOPE Nº Item 2) com 4.1.1.1 Caso alguma certidão de regularidade fiscal vencer no período posterior a data limite do cadastro (Item 02) até a data de abertura do certame a empresa poderá incluir a referida certidão atualizada dentro do envelope de habilitação, ou apresentar a mesma com restrição no referido envelope e fazer uso do Benefício da Lei complementar n.º 123/06, desde que comprove tal situação apresentando também declaração em nome do responsável legal da empresa de que é Beneficiário. 4.1.1.2 É obrigatória a atualização do Certificado de Registro Cadastral – CRC para empresas já cadastradas que possuem certidões vencidas ou que vencerão até a data limite para cadastro (item 2) 6.1. O , vedada a utilização do Benefício da Lei 123/2019 no envelope de habilitação deverá conter a seguinte documentação, referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e a documentação complementarapenas como forma de dispensa da atualização do CRC. 6.1.1. Documentação comprobatória 4.1.2 Atestado de Habilitação Jurídica: 6.1.1.1. Registro na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ME, EPP) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). 6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária. 6.1.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade por ações. 6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício. 6.1.1.5. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão. 6.1.2. Documentação comprobatória de Regularidade Fiscal: 6.1.2.1. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. 6.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 6.1.2.3. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei. 6.1.2.4. Certidão de regularidade de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 6.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.1.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 6.1.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.1.3. Documentação comprobatória de Qualificação Técnica: 6.1.3.1. Comprovação capacidade técnico-operacional da licitanteprofissional, mediante a apresentação de atestado (s), de no mínimo 50%, fornecido(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em seu nomedevidamente registrado na Entidade Competente, acom- panhados da respectiva Certidão de execução de serviços de natureza e vulto similar se comparados ao serviço de maior relevância desta licitaçãoAcervo Técnico – CAT, comprovando a execu- ção, pelo profissional do quadro técnico da empresa, com objeto compatível com o ora licitado. 6.1.3.1.1. Será aceita a somatória de atestados para atingir a porcentagem exigida, porém um 4.1.2.1 As pessoas jurídicas poderão fazer uso dos atestados deverá contemplar 30% de capacidade técnica mediante comprovação de vínculo com o(s) profissional(s) citado(s) nos mesmos. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do total objeto deste Pregãocontrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou do contrato de prestação de serviços, em que conste o profissional como responsá- vel técnico. 6.1.4. Documentação comprobatória 4.1.3 Prova de Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa de falênciainscrição ou registro junto à entidade profissional competente (CREA ou CAU), recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da localidade da sede da pessoa jurídica, em plena validadeLicitante. 6.1.4.2. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante 4.1.4 Prova de inscrição ou registro do responsável técnico da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano empresa junto ao Conselho Regional de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 6.1.5. Documentação Complementar: 6.1.5.1. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8666, Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de 21/06/93, acrescido pela Lei nº 9854, de 21/10/99 Arquitetura e Urbanismo (modelo no Anexo 4CAU). 6.1.5.24.1.5 Declaração de conhecimento do objeto, devidamente assinada pelo represen- te legal da empresa e o técnico responsável pela execução dos serviços. (Modelo – anexo 03) 4.1.6 Declaração elaborada Conjunta (empregador, idoneidade, não parentesco e subscrita pelo representante legal renúncia do licitante, assegurando que esta atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual Paulista), (modelo no Anexo 9prazo recursal – Modelo anexo 04). 6.24.1.7 Prova de depósito da garantia, numa das modalidades previstas no art. Os licitantes poderão deixar 56, § 1º, Inciso I, II e III da Lei 8.666/93, correspondente a 1% (um por cento) do va- lor estimado na planilha de apresentar quantitativos e custos unitários, o que corresponde: R$ 2.330,00 (dois mil, trezentos e trinta reais). 4.1.7.1 Segue abaixo os documentos dados do Município para elaboração de habilitação que já constem do Sistema Carta Fiança ou Fiança Bancária: 4.1.7.2 O recolhimento de Cadastramento Unificado garantia em dinheiro deverá ser efetuado através de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantesdepósito na Conta n.º 1-8 Agência 0982 da Caixa Econômica Federal.

DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. (ENVELOPE Nº 2) 6.1. O envelope de habilitação deverá conter a seguinte documentação, referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômicoeco- nômico-financeira e a documentação complementar. 6.1.1. Documentação comprobatória de Habilitação Jurídica: 6.1.1.1. Registro na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ME, EPP) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). 6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente devidamen- te registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária. 6.1.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade por ações. 6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Pes- soas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício. 6.1.1.5. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira no país, país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão. 6.1.2. Documentação comprobatória de Regularidade Fiscal: 6.1.2.1. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade Regula- ridade do FGTS. 6.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva Posi- tiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 6.1.2.3. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei. 6.1.2.4. Certidão de regularidade de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 6.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título Tí- tulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.1.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 6.1.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipalmuni- cipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.1.2.8. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a docu- mentação exigida para fins de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 6.1.2.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corres- ponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do (a) Pregoeiro (a), pa- ra a regularização da documentação. 6.1.2.9.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a convocação dos lici- tantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao proce- dimento licitatório, nos termos da legislação. 6.1.3. Documentação comprobatória de Qualificação Técnica: 6.1.3.1. Comprovação técnico-operacional da licitante, mediante a apresentação de atestado Atestado (s), de no mínimo 50%em nome da licitante, fornecido(sfornecido (s) por pessoa jurídica jurídi- ca de direito público ou privado, em seu nomeque comprove (m) o fornecimento anterior do objeto licitado ou similar, de execução de serviços de natureza e vulto similar se comparados ao serviço de maior relevância desta licitação. 6.1.3.1.1. Será aceita a somatória de atestados para atingir a porcentagem exigidaem, porém um dos atestados deverá contemplar 30no mínimo, 20% do total objeto deste Pregãocertame. 6.1.4. Documentação comprobatória de Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa Negativa de falênciaFalência, recuperação judicial ou extrajudicialConcordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicaPessoa Jurídi- ca, em plena validade. 6.1.4.2. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.; 6.1.5. Documentação Complementar: 6.1.5.1. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso V do artigo ar- tigo 27 da Lei nº 8666, de 21/06/93, acrescido pela Lei nº 9854, de 21/10/99 (modelo no Anexo 4). 6.1.5.2. Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal do licitante, assegurando que esta atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual Paulista), (modelo no Anexo 9). 6.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. (ENVELOPE Nº 202) 6.1. O envelope de habilitação deverá conter a seguinte documentação, referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e a documentação complementarcomple- mentar. 6.1.1. Documentação comprobatória de Habilitação Jurídica: 6.1.1.1. Registro na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ME, MEI e EPP) ou Empresa Empre- sa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). 6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária. 6.1.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade socie- dade por ações. 6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício. 6.1.1.5. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira no país, país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” 6.1.1 não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão.nº 02 6.1.2. Documentação comprobatória de Regularidade Fiscal: 6.1.2.1. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. 6.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de NegativaNe- gativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 6.1.2.3. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei. 6.1.2.4. Certidão de regularidade de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 6.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho Traba- lho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.1.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 6.1.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.1.3. Documentação comprobatória de Qualificação Técnica: 6.1.3.1. Comprovação técnico-operacional Atestado(s), em nome da licitante, mediante a apresentação de atestado (s), de no mínimo 50%, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em seu nomepara fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, que comprove (m) o for- necimento anterior do objeto licitado ou similar, no mínimo de execução de serviços de natureza e vulto similar se comparados ao serviço de maior relevância desta licitação. 6.1.3.1.1. Será aceita a somatória de atestados para atingir a porcentagem exigida, porém um dos atestados deverá contemplar 30% do total objeto deste Pregão20%. 6.1.4. Documentação comprobatória Comprobatória de Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa Negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicialFalência, expedida pelo cartório distribuidor Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicaPessoa Ju- rídica, em plena validade. 6.1.4.2. Nas hipóteses No caso de empresa em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante recuperação judicial apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo Plano de Recuperação homolo- gado em juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial e em vigorvigor (Súmula nº50 – TCE-SP). 6.1.5. Documentação Complementar: 6.1.5.1. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8666, de 21/06/93, acrescido pela Lei nº 9854, de 21/10/99 (modelo no Anexo 404). 6.1.5.2. Declaração elaborada As microempresas (ME), os microempreendedores individuais (MEI) e subscrita pelo representante legal do licitanteas empresas de pequeno porte (EPP), assegurando por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a do- cumentação exigida para fins de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta atende as normas relativas à saúde e segurança apresente alguma restrição. 6.1.5.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponen- te for declarado o vencedor do Trabalho certame, prorrogáveis por igual período, a critério do (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual Paulistaa) Pregoeiro (a), (modelo no Anexo 9)para a regularização da documentação. 6.26.1.5.3.1. Os A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a convo- cação das licitantes poderão deixar de apresentar para, em sessão publica, retomar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estadosatos referentes ao procedimento lici- tatório, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantesnos termos da legislação.

DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 4.1 O envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos: 4.1.1 Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Gramado, devidamente atualizado até o prazo limite para cadastro (ENVELOPE Nº Item 2) com todas as certidões constantes no corpo do instrumento dentro do prazo de validade. 4.1.1.1 Caso alguma certidão de regularidade fiscal vencer no período posterior a data limite do cadastro (Item 02) até a data de abertura do certame a empresa poderá incluir a referida certidão atualizada dentro do envelope de habilitação, ou apresentar a mesma com restrição no referido envelope e fazer uso do Benefício da Lei complementar n.º 123/06, desde que comprove tal situação apresentando também declaração em nome do responsável legal da empresa de que é Beneficiário. 4.1.1.2 É obrigatória a atualização do Certificado de Registro Cadastral – CRC para empresas já cadastradas que possuem certidões vencidas ou que vencerão até a data limite para cadastro (item 2) 6.1. O , vedada a utilização do Benefício da Lei 123/2006 no envelope de habilitação deverá conter a seguinte documentação, referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e a documentação complementarapenas como forma de dispensa da atualização do CRC. 6.1.1. Documentação comprobatória 4.1.2 Atestado de Habilitação Jurídica: 6.1.1.1. Registro na Junta Comercialcapacidade técnico-profissional, no caso fornecido por pessoa jurídica de empresário individual (ME, EPP) direi - to público ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). 6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorprivado, devidamente registrado na Junta ComercialEntidade Competente, tratando-se acompanhados da respectiva Certidão de sociedade empresáriaAcervo Técnico – CAT, comprovando a execução, pelo profis- sional do quadro técnico da empresa, com objeto compatível com o ora licitado. 6.1.1.34.1.2.1 As pessoas jurídicas poderão fazer uso dos atestados de capacidade técni- ca mediante comprovação de vínculo com o(s) profissional(s) citado(s) nos mes- mos. Documentos A comprovação de eleição vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou designação dos atuais administradoresdo contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, tratando-se ou do contrato de sociedade por açõesprestação de serviços, em que conste o profissional como responsável técnico. 6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil 4.1.3 Prova de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresáriainscrição ou registro junto à entidade profissional competente CREA ou CAU, acompanhado de prova da diretoria em exercíciolocalidade da sede da Licitante. 6.1.1.5. Decreto 4.1.4 Prova de autorização, tratando-se de inscrição ou registro do responsável técnico da empresa junto ao CREA ou sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirCAU. 6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão. 6.1.2. Documentação comprobatória de Regularidade Fiscal: 6.1.2.1. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. 6.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 6.1.2.3. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou 4.1.5 Declaração de Isenção ou de Não Incidência conhecimento do objeto, devidamente assinada pelo representante legal e o responsável técnico da licitanteempresa (Modelo anexo 03); 4.1.6 Declaração Conjunta (empregador, sob as penas da lei. 6.1.2.4. Certidão de regularidade de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal idoneidade, não parentesco e renúncia do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 6.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.1.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJpra- zo recursal – Modelo anexo 04). 6.1.2.7. 4.1.7 Prova de inscrição depósito da garantia, numa das modalidades previstas no cadastro de contribuintes estadual ou municipalart. 56, se houver§ 1º, relativo ao domicílio ou sede do licitanteInciso I, pertinente ao seu ramo de atividade II e compatível com o objeto contratual. 6.1.3. Documentação comprobatória de Qualificação Técnica: 6.1.3.1. Comprovação técnico-operacional da licitante, mediante a apresentação de atestado (s), de no mínimo 50%, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em seu nome, de execução de serviços de natureza e vulto similar se comparados ao serviço de maior relevância desta licitação. 6.1.3.1.1. Será aceita a somatória de atestados para atingir a porcentagem exigida, porém um dos atestados deverá contemplar 30% do total objeto deste Pregão. 6.1.4. Documentação comprobatória de Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, em plena validade. 6.1.4.2. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 6.1.5. Documentação Complementar: 6.1.5.1. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27 III da Lei nº 86668.666/93, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado na planilha de 21/06/93quantitativos e custos unitários, acrescido pela Lei nº 9854, de 21/10/99 o que corresponde: R$ 7.709,34 (modelo no Anexo 4sete mil setecentos e nove reais e trinta e quatro centavos). 6.1.5.2. Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal 4.1.7.1 Segue abaixo os dados do licitante, assegurando que esta atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual Paulista), (modelo no Anexo 9). 6.2. Os licitantes poderão deixar Município para elaboração de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal Carta Fiança ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.Fiança Bancária:

DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 4.1 O envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos: 4.1.1 Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Gramado, devidamente atualizado até o prazo limite para cadastro (ENVELOPE Nº Item 2) com todas as certidões constantes no corpo do instrumento dentro do prazo de validade. 4.1.1.1 Caso alguma certidão de regularidade fiscal tenha vencido no período posterior a data limite do cadastro (Item 2 do edital) até a data de abertura do 4.1.1.2 É obrigatória a atualização do Certificado de Registro Cadastral – CRC para empresas já cadastradas que possuem certidões vencidas ou que vencerão até a data limite para cadastro (Item 2 do edital) 6.1. O , vedada a utilização do Benefício da Lei 123/2019 no envelope de habilitação deverá conter a seguinte documentação, referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e a documentação complementarapenas como forma de dispensa da atualização do CRC. 6.1.1. Documentação comprobatória 4.1.2 Atestado de Habilitação Jurídica: 6.1.1.1. Registro na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ME, EPP) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). 6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária. 6.1.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade por ações. 6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício. 6.1.1.5. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão. 6.1.2. Documentação comprobatória de Regularidade Fiscal: 6.1.2.1. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. 6.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 6.1.2.3. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei. 6.1.2.4. Certidão de regularidade de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 6.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.1.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 6.1.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.1.3. Documentação comprobatória de Qualificação Técnica: 6.1.3.1. Comprovação capacidade técnico-operacional da licitanteprofissional, mediante a apresentação de atestado (s), de no mínimo 50%, fornecido(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em seu nomedevidamente registrado na Entidade Competente, acom- panhados da respectiva Certidão de execução de serviços de natureza e vulto similar se comparados ao serviço de maior relevância desta licitaçãoAcervo Técnico – CAT com registro, comprovan- do a execução, pelo profissional do quadro técnico da empresa, com objeto compatí- vel com o ora licitado. 6.1.3.1.1. Será aceita a somatória de atestados para atingir a porcentagem exigida, porém um 4.1.2.1 As pessoas jurídicas poderão fazer uso dos atestados deverá contemplar 30% de capacidade téc- nica mediante comprovação de vínculo com o(s) profissional(s) citado(s) nos mesmos. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do total objeto deste Pregãocontrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou do contrato de prestação de serviços, em que conste o profissional como responsá- vel técnico. 6.1.4. Documentação comprobatória 4.1.3 Prova de Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa de falênciainscrição ou registro junto à entidade profissional competente (CREA ou CAU), recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da localidade da sede da pessoa jurídica, em plena validadeLicitante. 6.1.4.2. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante 4.1.4 Prova de inscrição ou registro do responsável técnico da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigorempresa junto ao CREA ou CAU. 6.1.5. Documentação Complementar: 6.1.5.1. 4.1.5 Declaração relativa que atende ao cumprimento disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso V do artigo art. 27 da Lei nº 8666, de 21/06/93Federal n.º 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9854, Federal n.º 9.854/99. (Modelo – Anexo 03) 4.1.6 Declaração de 21/10/99 que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou con- tratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos super- venientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório. (modelo no Mo- delo – Anexo 404) 4.1.7 Declaração de conhecimento do objeto (Modelo – Anexo 05). 6.1.5.2. Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal do licitante, assegurando que esta atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual Paulista), (modelo no Anexo 9). 6.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. (ENVELOPE Nº 2) 6.1. O envelope de habilitação deverá conter a seguinte documentação, referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação técnica e econômico-financeira e a documentação complementar.financeira: 6.1.1. Documentação comprobatória de Habilitação Jurídica: 6.1.1.1. Registro na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ME, ME ou EPP) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). 6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado re- gistrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária. 6.1.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratandotra- tando-se de sociedade por ações. 6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas Ju- rídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria di- retoria em exercício. 6.1.1.5. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira no país, país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competentecompeten- te, quando a atividade assim o exigir. 6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos sido apresentados para o credenciamento credencia- mento neste Pregão. 6.1.2. Documentação comprobatória de Regularidade Fiscal: 6.1.2.1. Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social - INSS mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa; 6.1.2.2. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Ser- viço - FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.; 6.1.2.26.1.2.3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.; 6.1.2.36.1.2.4. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, expedida expe- dida pela Secretaria da Fazenda, ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei.; 6.1.2.46.1.2.5. Certidão de regularidade de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal Mu- nicipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei.; 6.1.2.56.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do TrabalhoTra- balho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.A 6.1.2.66.1.2.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).; 6.1.2.76.1.2.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.1.3. Documentação comprobatória de Qualificação Técnica:Técnica (comprovação de ap- tidão): 6.1.3.1. Comprovação técnico-operacional da licitanteAtestado de capacidade técnica, mediante a apresentação de atestado (s), de no mínimo 50%, fornecido(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em seu nomedemonstrando aptidão para fornecimento do objeto desta li- citação; o atestado deverá conter, de execução de serviços de natureza no mínimo, a identificação do contratante, da contratada, descrição do produto e vulto similar se comparados ao serviço de maior relevância desta licitaçãoperíodo do fornecimento. 6.1.3.1.16.1.3.2. Será aceita Devido à alta complexidade dos sistemas solicitados, e uma vez que eles se integrarão com todos os demais sistemas da casa, a somatória empresa licitante deverá apresentar seu quadro técnico, elencando os profissionais que obrigato- riamente atuarão na prestação dos serviços como integrantes da Equipe Técni- ca da proponente, que deverá ser composta, no mínimo, pelos seguintes inte- grantes: 6.1.3.2.1. 01(um) profissional com graduação em engenharia eletrônica e re- gistro no Conselho Regional de atestados para atingir Engenharia e Agronomia CREA, sendo este responsável pelo projeto proposto (OBRIGATÓRIO SOMENTE PARA O LOTE N.º 01); 6.1.3.2.2. 01(um) profissional com graduação em tecnologia da informação. 6.1.3.2.3. 01(um) Técnico em Eletrônica com formação específica na área, e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA, sendo este responsável pela instalação dos equipamentos e sistemas solicitados (OBRIGATÓRIO SOMENTE PARA O LOTE N.º 01); 6.1.3.2.3.1. Diplomas ou certificados de conclusão dos cursos de graduação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, dos profissionais referidos nos itens 6.1.3.2.1, 6.1.3.2.2 e 6.1.3.2.3 deste edital e que comprove a porcentagem exigidaqualificação dos mesmos. 6.1.3.2.3.2. Declaração de que os componentes da equipe técnica a que se refere o item 6.1.3.2 deste edital ficarão efetivamente vincu- lados à execução do objeto licitado e que, porém um havendo necessidade de substituição de algum membro da mesma, a proponente optará por profissional igualmente capacitado, devendo a Câmara Municipal au- torizar tal substituição; 6.1.3.3. Durante ou após a realização dos atestados deverá contemplar 30% do total objeto deste Pregãotrabalhos solicitados, os profissionais graduados Engenheiro e Técnico, deverão registrar junto ao CREA, Anotação de Responsabilidade Técnica ART, referente ao projeto e à instalação solicitados neste edital. 6.1.4. Documentação comprobatória de Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigível, apresentado na forma da lei, registrado na junta comercial, comprovando a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices ofi- ciais quando encerrado há mais de falência03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 6.1.4.1.1. No caso específico de Sociedade por Ações, recuperação judicial ou extrajudicialo balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial do Estado. 6.1.4.1.2. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídicaainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Pa- trimonial referente ao último exercício social exigível. 6.1.4.1.3. As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, no exer- cício social em plena validadecurso, deverão apresentar o Balanço de Abertura. 6.1.4.2. Nas hipóteses em Comprovação de que a certidão encaminhada for positivaempresa licitante possui Capital Social igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), deve na data da abertura dos envelopes, admitida a atualização através de índices oficiais, conforme artigo 31, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. 6.1.4.3. Comprovação de que a licitante possui, de acordo com o licitante apresentar comprovante seu capital so- cial, os seguintes índices econômicos mínimos, que deverão ser demonstrados através do Anexo 12 deste edital: 6.1.4.3.1. Índice de Liquidez Geral igual ou superior a 1,0; 6.1.4.3.2. Índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 1,0; 6.1.4.3.3. Índice de Quociente de endividamento igual ou inferior a 0,5. 6.1.4.3.3.1. Caso algum dos índices de “liquidez” seja menor ou igual a 1 (um), a Licitante deverá comprovar o capital social ou patri- mônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor do contrato. 6.1.4.4. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial sede da Pessoa Jurídica, em vigorplena valida- de. 6.1.5. Documentação Complementar: 6.1.5.1. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8666, de 21/06/93, acrescido pela Lei nº 9854, de 21/10/99 (modelo no Anexo 4). 6.1.5.26.1.6. Declaração elaborada As microempresas (ME) e subscrita pelo representante legal do licitanteempresas de pequeno porte (EPP), assegurando por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida pa- ra fins de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta atende as normas relativas à saúde e segurança apresente alguma restrição. 6.1.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Trabalho certame, prorrogá- veis por igual período, a critério do (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual Paulistaa) Pregoeiro (a), (modelo no Anexo 9)para a regularização da documentação. 6.26.1.6.1.1. Os A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a convocação dos licitantes poderão deixar para, em sessão pu- blica, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos da legislação. 6.1.6.2. Comprovante de apresentar os documentos registro do engenheiro indicado para o projeto junto ao CREA comprovando sua regularidade junto ao conselho (OBRIGATÓRIO SOMENTE PARA O LOTE N.º 01); 6.1.6.3. Comprovante de habilitação que já constem registro do Sistema técnico em eletrônica junto ao CREA com- provando sua regularidade junto ao conselho (OBRIGATÓRIO SOMENTE PARA O LOTE N.º 01); 6.1.6.4. Apresentação de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.pelo menos uma ART registrada no CREA comprovan- do a competência do técnico indicado para a instalação do sistema solicitado (OBRIGATÓRIO SOMENTE PARA O LOTE N.º 01);

DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. (ENVELOPE Nº 2) 6.1. O envelope de habilitação deverá conter a seguinte documentação, referente re- ferente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e a documentação complementar. 6.1.1. Documentação comprobatória de Habilitação Jurídica: 6.1.1.1. Registro na Junta Comercial, no caso de empresário individual indi- vidual (ME, EPP) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Limi- tada (EIRELI). 6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente de- vidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade socieda- de empresária. 6.1.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradoresadmi- nistradores, tratando-se de sociedade por ações. 6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício. 6.1.1.5. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira estrangei- ra no país, país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” não precisarão pre- cisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão. 6.1.2. Documentação comprobatória de Regularidade Fiscal: 6.1.2.1. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado Cer- tificado de Regularidade do FGTS. 6.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Con- junta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais Fede- rais e à Dívida Ativa da União. 6.1.2.3. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei. 6.1.2.4. Certidão de regularidade de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 6.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativanegati- va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho Traba- lho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.1.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Jurídi- ca (CNPJ). 6.1.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.1.2.8. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação neste certame, DEVERÃO apre- sentar toda a documentação exigida para fins de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 6.1.2.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da re- gularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorro- gáveis por igual período, a critério do (a) Pregoeiro (a), para a regularização da documentação. 6.1.2.8.2. A não regularização da documentação no pra- zo previsto implicará na decadência do direito à contra- tação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a convocação das licitantes para, em sessão publica, retomar os atos referentes ao procedi- mento licitatório, nos termos da legislação. 6.1.3. Documentação comprobatória de Qualificação Técnica: 6.1.3.1. Comprovação técnico-operacional Atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, mediante a apresentação de atestado (s), de no mínimo 50%, fornecido(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em seu nome, de execução que comprove o fornecimento anterior de serviços de natureza e vulto similar se comparados ao serviço de maior relevância desta licitação. 6.1.3.1.1. Será aceita a somatória de atestados para atingir a porcentagem exigidasimilares aos do objeto licitado, porém um dos atestados deverá contemplar 30% do total objeto deste Pregãoem qualquer quantidade. 6.1.4. Documentação comprobatória de Qualificação Econômico-Econômico- Financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa Negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicialFalência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicaPes- soa Jurídica, em plena validade. 6.1.4.2. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 6.1.5. Documentação Complementar: 6.1.5.1. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso inci- so V do artigo 27 da Lei nº 8666, de 21/06/93, acrescido pela Lei nº 9854, de 21/10/99 (modelo no Anexo 4). 6.1.5.2. Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal Termo de Autorização, Contrato de Concessão ou docu- mento equivalente para exploração do licitanteServiço de Telecomunica- ções objeto deste certame, assegurando que esta atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual Paulista), (modelo no Anexo 9)subscrito pela ANATEL. 6.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 4.1 O envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos: 4.1.1 Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Gramado, devidamente atualizado até o prazo limite para cadastro (ENVELOPE Nº Item 2) com todas as certidões constantes no corpo do instrumento dentro do prazo de validade. 4.1.1.1 Caso alguma certidão de regularidade fiscal vencer no período posterior a data limite do cadastro (Item 02) até a data de abertura do certame a empresa poderá incluir a referida certidão atualizada dentro do envelope de habilitação, ou apresentar a mesma com restrição no referido envelope e fazer uso do Benefício da Lei complementar n.º 123/06, desde que comprove tal situação apresentando também declaração em nome do responsável legal da empresa de que é Beneficiário. 4.1.1.2 É obrigatória a atualização do Certificado de Registro Cadastral – CRC para empresas já cadastradas que possuem certidões vencidas ou que vencerão até a data limite para cadastro (item 2) 6.1. O , vedada a utilização do Benefício da Lei 123/2019 no envelope de habilitação deverá conter a seguinte documentação, referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e a documentação complementarapenas como forma de dispensa da atualização do CRC. 6.1.1. Documentação comprobatória 4.1.2 Declaração de Habilitação Jurídica: 6.1.1.1. Registro na Junta Comercialque a empresa manterá durante todo o contrato um Engenheiro Civil/Arquiteto Residente da obra que deverá estar diariamente no canteiro de obras, no caso de empresário individual (ME, EPP) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)e manter obrigatoriamente o Diário da Obra atualizado. 6.1.1.2. Ato constitutivo4.1.3 Atestado de capacidade técnico-profissional, estatuto fornecido por pessoa jurídica de di- reito público ou contrato social em vigorprivado, devidamente registrado na Junta ComercialEntidade Competente, tratando-se acompa- nhados da respectiva Certidão de sociedade empresáriaAcervo Técnico – CAT, comprovando a execução, pelo profissional do quadro técnico da empresa, com objeto compatível com o ora lici- tado. 6.1.1.3. Documentos 4.1.3.1 As pessoas jurídicas poderão fazer uso dos atestados de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se capacidade técnica mediante comprovação de sociedade por ações.vínculo com o(s) profissional(s) citado(s) nos 6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício. 6.1.1.5. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão. 6.1.2. Documentação comprobatória de Regularidade Fiscal: 6.1.2.1. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. 6.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 6.1.2.3. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei. 6.1.2.4. Certidão de regularidade de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 6.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.1.2.6. 4.1.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)ou registro junto à entidade profissional competente CREA ou CAU, da localidade da sede da Licitante. 6.1.2.7. 4.1.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo registro do responsável técnico da empresa junto ao domicílio CREA ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualCAU. 6.1.3. Documentação comprobatória de Qualificação Técnica: 6.1.3.1. Comprovação técnico-operacional 4.1.6 Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da licitanteConstituição Federal, mediante a apresentação de atestado (s), de no mínimo 50%, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em seu nome, de execução de serviços de natureza e vulto similar se comparados ao serviço de maior relevância desta licitação. 6.1.3.1.1. Será aceita a somatória de atestados para atingir a porcentagem exigida, porém um dos atestados deverá contemplar 30% do total objeto deste Pregão. 6.1.4. Documentação comprobatória de Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, em plena validade. 6.1.4.2. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 6.1.5. Documentação Complementar: 6.1.5.1. Declaração relativa ao cumprimento fins do disposto no inciso V do artigo art. 27 da Lei nº 8666, de 21/06/93Federal n.º 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9854, Federal n.º 9.854/99. (Modelo Anexo 03) 4.1.7 Declaração de 21/10/99 que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou con- tratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos super- venientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório. (modelo no Mode - lo Anexo 404). 6.1.5.24.1.8 Declaração de conhecimento do objeto. (Modelo anexo 05) 4.1.9 Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal do licitante, assegurando que esta atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho de Parentesco (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual PaulistaAnexo 06), (modelo no Anexo 9). 6.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 4.1 O envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos: 4.1.1 Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Gramado, devidamente atualizado até o prazo limite para cadastro (ENVELOPE Nº Item 2) com todas as certidões constantes no corpo do instrumento dentro do prazo de validade. 4.1.1.1 Caso alguma certidão de regularidade fiscal vencer no período posterior a data limite do cadastro (Item 02) até a data de abertura do certame a empresa poderá incluir a referida certidão atualizada dentro do envelope de habilitação, ou apresentar a mesma com restrição no referido envelope e fazer uso do Benefício da Lei complementar n.º 123/06, desde que comprove tal situação apresentando também declaração em nome do responsável legal da empresa de que é Beneficiário. 4.1.1.2 É obrigatória a atualização do Certificado de Registro Cadastral – CRC para empresas já cadastradas que possuem certidões vencidas ou que vencerão até a data limite para cadastro (item 2) 6.1. O , vedada a utilização do Benefício da Lei 123/2006 no envelope de habilitação deverá conter a seguinte documentação, referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e a documentação complementarapenas como forma de dispensa da atualização do CRC. 6.1.1. Documentação comprobatória 4.1.2 Atestado de Habilitação Jurídica: 6.1.1.1. Registro na Junta Comercialcapacidade técnico-profissional, no caso fornecido por pessoa jurídica de empresário individual (ME, EPP) direi - to público ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). 6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorprivado, devidamente registrado na Junta ComercialEntidade Competente, tratando-se acompanhados da respectiva Certidão de sociedade empresáriaAcervo Técnico – CAT, comprovando a execução, pelo profis- sional do quadro técnico da empresa, com objeto compatível com o ora licitado. 6.1.1.34.1.2.1 As pessoas jurídicas poderão fazer uso dos atestados de capacidade técni- ca mediante comprovação de vínculo com o(s) profissional(s) citado(s) nos mes- mos. Documentos A comprovação de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-vínculo profissional se de sociedade por ações. 6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício. 6.1.1.5. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão. 6.1.2. Documentação comprobatória de Regularidade Fiscal: 6.1.2.1. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. 6.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva fará com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 6.1.2.3. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei. 6.1.2.4. Certidão de regularidade de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 6.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativacópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, nos termos ou do Título VII-A contrato social da Consolidação das Leis licitante em que conste o profissional como sócio, ou do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452contrato de prestação de serviços, de 1º de maio de 1943em que conste o profissional como responsável técnico. 6.1.2.6. 4.1.3 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)ou registro junto à entidade profissional competente, da locali- dade da sede da Licitante. 6.1.2.7. 4.1.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede registro do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualresponsável técnico da empresa junto a entidade profissional competente. 6.1.3. Documentação comprobatória de Qualificação Técnica:4.1.5 Declaração Conjunta (empregador, idoneidade, não parentesco e renúncia do pra- 6.1.3.1. Comprovação técnico-operacional da licitante, mediante a apresentação de atestado (s), de no mínimo 50%, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em seu nome, de execução de serviços de natureza e vulto similar se comparados ao serviço de maior relevância desta licitação. 6.1.3.1.1. Será aceita a somatória de atestados para atingir a porcentagem exigida, porém um dos atestados deverá contemplar 30% do total objeto deste Pregão. 6.1.4. Documentação comprobatória de Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, em plena validade. 6.1.4.2. Nas hipóteses em 4.1.6 Declaração que a certidão encaminhada for positiva, deve empresa disponibilizará uma equipe multidisciplinar para a exe- cução do serviço conforme o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente item 8 do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigorProjeto básico. 6.1.5. Documentação Complementar: 6.1.5.1. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8666, de 21/06/93, acrescido pela Lei nº 9854, de 21/10/99 (modelo no Anexo 4). 6.1.5.2. Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal do licitante, assegurando que esta atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual Paulista), (modelo no Anexo 9). 6.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. (ENVELOPE Nº 2) 6.1. O envelope de habilitação Envelope nº 01 - “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” deverá conter obrigatoriamente os seguintes documentos, a seguir elencados, que poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, obedecendo-se a seguinte documentação, referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e a documentação complementar. 6.1.1. Documentação comprobatória de Habilitação Jurídicasequencia: 6.1.1.14.1. Registro na Junta ComercialProva da HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso, consistente de cópia de: 4.1.1. Cédula de Identidade do sócio majoritário, ou de qualquer outro sócio se sociedade em partes iguais e, no caso de empresário individual (MEsociedade anônima, EPP) do diretor-presidente ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).diretor regularmente constituído; 6.1.1.24.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorvigor com a última alteração, ou consolidado, devidamente registrado na Junta Comercialregistrados no órgão competente, tratando-em se tratando de sociedade empresária. 6.1.1.3. Documentos sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da publicação da ata de eleição de seus administradores; 4.1.3. Inscrição do ato constitutivo e modificações subsequentes, ou designação dos atuais administradoresconsolidado no órgão competente, tratando-se no caso de sociedade por ações. 6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresáriasociedades civis, acompanhado acompanhada de prova da diretoria em exercício.; 6.1.1.54.1.4. Decreto de autorização, tratando-em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no paísPaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão. 6.1.2. Documentação comprobatória de Regularidade Fiscal: 6.1.2.14.2. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTSREGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.consistente em: 6.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 6.1.2.3. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei. 6.1.2.4. Certidão de regularidade de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 6.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.1.2.64.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)/MF) em vigor. 6.1.2.74.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratuallicitado; 4.2.3. Prova de regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com prazo de validade em vigor, do domicílio ou sede da proponente ou equivalente na forma da Lei. 6.1.34.2.4. Documentação comprobatória Prova de Qualificação Técnica:regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei. 6.1.3.14.2.5. Comprovação técnico-operacional Prova de regularidade para com as Fazenda Municipal (Mobiliário e Imobiliário) da sede da licitante, mediante a apresentação expedida pelos órgãos competentes e com prazo de atestado validade em vigor, se houver. 4.2.6. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (sFGTS), conforme alínea “a” do art. 27 da Lei n.º 8.036/90 com prazo de no mínimo 50%, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em seu nome, de execução de serviços de natureza e vulto similar se comparados ao serviço de maior relevância desta licitação. 6.1.3.1.1. Será aceita a somatória de atestados para atingir a porcentagem exigida, porém um dos atestados deverá contemplar 30% do total objeto deste Pregão. 6.1.4. Documentação comprobatória de Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, em plena validade. 6.1.4.2. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial validade em vigor. 6.1.54.2.7. Documentação Complementar:Prova de Regularidade Trabalhista, nos termos da Lei 12.440/2011. 6.1.5.14.2.8. Declaração relativa da licitante de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho na observância das vedações estabelecidas no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, conforme modelo anexo ao cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8666Decreto n.º 4358, de 21/06/93, acrescido pela Lei nº 9854, 5 de 21/10/99 setembro de 2002. (modelo no Anexo 4II). 6.1.5.2. Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal do licitante, assegurando que esta atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual Paulista), (modelo no Anexo 9). 6.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. (ENVELOPE Nº 2) 6.1. 4.1 O envelope de habilitação nº 01 deverá conter a seguinte documentaçãoos seguintes documentos: 4.1.1 Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Gramado, referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e a documentação complementardevidamente atualizado até o prazo limite para cadastro (Item 2) com todas as certidões constantes no corpo do instrumento dentro do prazo de validade. 6.1.1. Documentação comprobatória 4.1.1.1 Caso alguma certidão de Habilitação Jurídica: 6.1.1.1. Registro na Junta Comercialregularidade fiscal vencer no período posterior a data limite do cadastro (Item 02) até a data de abertura do certame a empresa poderá incluir a referida certidão atualizada dentro do envelope de habilitação, ou apresentar a mesma com restrição no caso referido envelope e fazer uso do Benefício da Lei complementar n.º 123/06, desde que comprove tal situação apresentando também declaração em nome do responsável legal da empresa de empresário individual (ME, EPP) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)que é Beneficiário. 6.1.1.2. Ato constitutivo4.1.2 Declaração de que a empresa manterá durante todo o contrato um Engenheiro Ci- vil/Arquiteto Residente da obra que deverá estar diariamente no canteiro de obras, estatuto e manter obrigatoriamente o Diário da Obra atualizado. 4.1.3 Atestado de capacidade técnico-profissional, fornecido por pessoa jurídica de direi- to público ou contrato social em vigorprivado, devidamente registrado na Junta ComercialEntidade Competente, tratando-se acompanhados da respectiva Certidão de sociedade empresáriaAcervo Técnico – CAT, comprovando a execução, pelo profis- sional do quadro técnico da empresa, com objeto compatível com o ora licitado. 6.1.1.34.1.3.1 As pessoas jurídicas poderão fazer uso dos atestados de capacidade técni- ca mediante comprovação de vínculo com o(s) profissional(s) citado(s) nos mes- mos. Documentos A comprovação de eleição vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou designação dos atuais administradoresdo contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, tratando-se ou do contrato de sociedade por açõesprestação de serviços, em que conste o profissional como responsável técnico. 6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil 4.1.4 Prova de Pessoas Jurídicas tratando-se inscrição ou registro junto à entidade profissional competente CREA ou CAU, da localidade da sede da Licitante. 4.1.5 Prova de sociedade não empresáriainscrição ou registro do responsável técnico da empresa junto ao CREA ou CAU. 4.1.6 Prova de inscrição de profissional de nível médio técnico em Eletrotécnica ou En- genheiro Xxxxxxxx junto ao Órgão Competente, acompanhado da comprovação de prova vínculo 4.1.7 Profissional de nível médio técnico em Segurança no Trabalho, com o devido regis - tro profissional, acompanhado da diretoria comprovação de vínculo com o(s) profissional(s) cita- do(s) nos mesmos. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em exercícioque conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou do contrato de prestação de serviços. 6.1.1.5. Decreto 4.1.8 Alvará de autorizaçãoFuncionamento expedido junto ao GSVG/BM (Grupamento de Supervi- são de Vigilância e Guarda da Brigada Militar), tratando-se constatando autorização de empresa ou sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirinstalação. 6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão. 6.1.2. Documentação comprobatória 4.1.9 Portaria de Regularidade Fiscal: 6.1.2.1. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. 6.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 6.1.2.3. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, Autorização expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da leiSegurança Pública - Brigada Militar – COE-GSVG. 6.1.2.4. Certidão 4.1.10 Documento comprobatório de regularidade treinamento do fabricante às câmeras IP e analógi- cas de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 6.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.1.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 6.1.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível acordo com o objeto contratual. 6.1.3. Documentação comprobatória exigido, com prazo de Qualificação Técnica: 6.1.3.1. Comprovação técnico-operacional da licitantevalidade em vigor, mediante a apresentação de atestado (s), em nome de no mínimo 50%02 (dois) profissionais. Deverá apresentar cópia autenticada dos comprovantes solicita- dos e do vínculo funcional dos profissionais com a empresa licitante. 4.1.11 Documento comprobatório de treinamento de no mínimo 02 profissionais, fornecido(s) por pessoa jurídica referen- te ao Software Digifort, com prazo de direito público ou privado, validade em seu nomevigor, de execução de serviços de natureza acordo com o exigido. Deve- rá apresentar cópia autenticada dos comprovantes solicitados e vulto similar se comparados ao serviço de maior relevância desta licitaçãodo vínculo funcional dos profissionais com a empresa licitante. 6.1.3.1.1. Será aceita a somatória 4.1.12 Catálogo expedido pelo fabricante das câmeras IP, HDs e Nobreaks descri- tos neste projeto e apontar os endereços dos sites de atestados para atingir a porcentagem exigida, porém um dos atestados deverá contemplar 30% do total objeto deste Pregãoonde foram coletados. 6.1.4. Documentação comprobatória de Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa de falência4.1.13 Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, recuperação judicial ou extrajudicialinciso XXXIII, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídicaConstituição Federal, em plena validade. 6.1.4.2. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 6.1.5. Documentação Complementar: 6.1.5.1. Declaração relativa ao cumprimento para fins do disposto no inciso V do artigo art. 27 da Lei nº 8666Federal n.º 8.666/93, de 21/06/93, acrescido acresci- do pela Lei nº 9854, Federal n.º 9.854/99. (Modelo Anexo 03) 4.1.14 Declaração de 21/10/99 que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contra - tar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos superveni- entes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório. (modelo no Modelo Ane- xo 04) 4.1.15 Declaração de conhecimento do objeto. (Modelo anexo 05) 4.1.16 Declaração de capacidade de fornecimento de equipamentos e pessoal qualifi- cado para execução dos serviços objeto deste processo (Anexo 406) 4.1.17.1 Segue abaixo os dados do Município para elaboração de Carta Fiança ou 4.1.17.2 O recolhimento de garantia em dinheiro deverá ser efetuado através de depósito na Conta n.º 1-8 Agência 0982 da Caixa Econômica Federal. 6.1.5.2. Declaração elaborada e subscrita 4.1.18 Atestado de Visita Técnica emitido pelo representante legal do licitante, assegurando que esta atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual Paulista), (modelo no Anexo 9)responsável pelo Município. 6.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 4.1 O envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos: 4.1.1 Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Gramado, devidamente atualizado até o prazo limite para cadastro (ENVELOPE Nº Item 2) com todas as certidões constantes no corpo do instrumento dentro do prazo de validade. 4.1.1.1 Caso alguma certidão de regularidade fiscal vencer no período posterior a data limite do cadastro (Item 02) até a data de abertura do certame a empresa poderá incluir a referida certidão atualizada dentro do envelope de habilitação, ou apresentar a mesma com restrição no referido envelope e fazer uso do Benefício da Lei complementar n.º 123/06, desde que comprove tal situação apresentando também declaração em nome do responsável legal da empresa de que é Beneficiário. 4.1.1.2 É obrigatória a atualização do Certificado de Registro Cadastral – CRC para empresas já cadastradas que possuem certidões vencidas ou que vencerão até a data limite para cadastro (item 2) 6.1. O , vedada a utilização do Benefício da Lei 123/2019 no envelope de habilitação deverá conter a seguinte documentação, referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e a documentação complementarapenas como forma de dispensa da atualização do CRC. 6.1.1. Documentação comprobatória 4.1.2 Declaração de Habilitação Jurídica: 6.1.1.1. Registro na Junta Comercialque a empresa manterá durante todo o contrato um Engenhei- ro Civil/Arquiteto Residente da obra que deverá estar diariamente no canteiro de obras, no caso de empresário individual (ME, EPP) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)e manter obrigatoriamente o Diário da Obra atualizado. 6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se 4.1.3 Atestado de sociedade empresária. 6.1.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade por ações. 6.1.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício. 6.1.1.5. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.1.6. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.” não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sidos apresentados para o credenciamento neste Pregão. 6.1.2. Documentação comprobatória de Regularidade Fiscal: 6.1.2.1. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. 6.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 6.1.2.3. Certidão de regularidade de débitos perante a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei. 6.1.2.4. Certidão de regularidade de débitos mobiliários perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 6.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.1.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 6.1.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.1.3. Documentação comprobatória de Qualificação Técnica: 6.1.3.1. Comprovação capacidade técnico-operacional da licitanteprofissional, mediante a apresentação de atestado (s), de no mínimo 50%, fornecido(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em seu nomedevidamente registrado na Entidade Competente, acom- panhados da respectiva Certidão de execução de serviços de natureza e vulto similar se comparados ao serviço de maior relevância desta licitaçãoAcervo Técnico – CAT, comprovando a execu- ção, pelo profissional do quadro técnico da empresa, com objeto compatível com o ora licitado. 6.1.3.1.1. Será aceita a somatória de atestados para atingir a porcentagem exigida, porém um 4.1.3.1 As pessoas jurídicas poderão fazer uso dos atestados deverá contemplar 30% de capacidade técnica mediante comprovação de vínculo com o(s) profissional(s) citado(s) nos mesmos. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do total objeto deste Pregãocontrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou do contrato de prestação de serviços, em que conste o profissional como responsá- vel técnico. 6.1.4. Documentação comprobatória 4.1.4 Prova de Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.4.1. Certidão negativa de falênciainscrição ou registro junto à entidade profissional competente (CREA ou CAU), recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da localidade da sede da pessoa jurídica, em plena validadeLicitante. 6.1.4.2. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante 4.1.5 Prova de inscrição ou registro do responsável técnico da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigorempresa junto ao CREA ou CAU. 6.1.5. Documentação Complementar: 6.1.5.1. 4.1.6 Declaração relativa que atende ao cumprimento disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso V do artigo art. 27 da Lei nº 8666, de 21/06/93Federal n.º 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9854, de 21/10/99 Federal n.º 9.854/99 (modelo no Modelo – Anexo 403). 6.1.5.2. 4.1.7 Declaração elaborada de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e subscrita pelo representante legal do licitante, assegurando de que esta atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual Paulista), (modelo no Modelo – Anexo 904). 6.24.1.8 Declaração de conhecimento do objeto, devidamente assinada pelo represen- te legal da empresa e o técnico responsável pela execução dos serviços. Os licitantes poderão deixar (Modelo – anexo 05) 4.1.9 Declaração de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Xxxxxxxxxx, devidamente assinada pelo represente legal da empresa (Modelo – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantesanexo 06).