DO MUNICÍPIO - CONVENENTE a) Licitar a aquisição de um veículo, com vistas à consecução das atividades relacionadas ao Projeto "Reestruturação do Procon de Uberlândia", observando-se as disposições consignadas na Lei n.° 8.666, de 1993, e demais legislações pertinentes, inclusive quanto à prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado;
DO MUNICÍPIO - CONVENENTE a) Enviar semestralmente ao Procon-MG, durante os dois anos subsequentes à aquisição dos itens previstos no Plano de Trabalho, os seguintes documentos:
DO MUNICÍPIO - CONVENENTE a) Realizar contratação para a aquisição dos bens/serviços necessários à consecução das atividades relacionadas ao projeto, observando-se as disposições consignadas na Lei n.° 8.666, de 1993, e demais legislações pertinentes, inclusive quanto à prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado;
DO MUNICÍPIO - CONVENENTE a) Licitar a aquisição dos veículos e da aparelhagem necessários à estruturação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal - SIM, com vistas à consecução das atividades relacionadas ao projeto, observando-se as disposições consignadas na Lei n.° 8.666, de 1993, e demais legislações pertinentes, inclusive quanto à prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado;