DOS REQUISITOS GERAIS. A empresa especializada somente pode funcionar depois de devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente.
DOS REQUISITOS GERAIS. 23.1. Todas as atividades da CONTRATADA que envolvam a interação com os funcionários e usuários da DEFENSORIA PÚBLICA deverão ser realizadas em língua portuguesa, assim como toda documentação redigida, bem como código fonte, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. A DEFENSORIA PÚBLICA poderá, a seu exclusivo critério, autorizar exceções a essa regra, em casos excepcionais;
23.2. Nos casos de execução dos serviços inteiramente fora das instalações da DEFENSORIA PÚBLICA, será de responsabilidade da CONTRATADA prover a comunicação entre as suas instalações e a DEFENSORIA PÚBLICA através de VPN do tipo IPSEC site-2-site através da INTERNET. O tamanho do link do lado da CONTRATADA deverá ser dimensionado (download e upload) pela CONTRATADA de forma a suportar o tráfego necessário para o desempenho das suas atividades relacionadas ao objeto deste edital. A DEFENSORIA PÚBLICA somente fornecerá a porta de firewall a qual deverá ser conectado o equipamento da CONTRATADA que fechará o túnel IPSEC, sendo de total responsabilidade da CONTRATADA a aquisição, instalação, configuração ou manutenção dos itens necessários para o levantamento do túnel IPSEC nas instalações da CONTRATADA e na ponta da DEFENSORIA PÚBLICA;
23.3. Os empregados da CONTRATADA colocados à disposição da DEFENSORIA PÚBLICA, não terão com ela qualquer vínculo empregatício;
23.4. A contratação implica necessidade de cessão de direitos autorais dos programas desenvolvidos. Sendo assim, todos os produtos, inclusive o código fonte e banco de dados, desenvolvidos pela CONTRATADA, no âmbito deste contrato, deverão ser entregues à DEFENSORIA PÚBLICA, que terá o direito total de propriedade sobre os produtos, sendo vedada qualquer comercialização, parcial ou integral, por parte da CONTRATADA desses produtos a qualquer tempo;
23.5. A DEFENSORIA PÚBLICA, para todos os efeitos da aplicação da Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, e regulamentos correlatos, é o único proprietário dos produtos entregues pela CONTRATADA;
23.6. A DEFENSORIA PÚBLICA terá o direito de propriedade intelectual dos produtos, bem como dos artefatos gerados nas etapas de fabricação, de forma permanente e irrevogável;
23.7. Será permitido exclusivamente à DEFENSORIA PÚBLICA, a qualquer tempo, distribuir, alterar e utilizar os produtos implementados, sem limitações de licenças restritivas.
DOS REQUISITOS GERAIS. Ter nacionalidade brasileira.
DOS REQUISITOS GERAIS. 2.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado;
2.2 Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
2.3 Estar em dia com as obrigações Eleitorais e Militares;
2.4 Ter aptidão física e mental para o exercício das funções a que se candidatar, comprovado através de atestado médico expedido pelo profissional de Serviço de Medicina do Trabalho da Secretaria de Administração e Recursos Humanos;
2.5 Não exercer outro cargo, função ou emprego em qualquer entidade estatal bem como em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública, exceto os casos de acumulação permitida legalmente;
2.6 Não estar impedido de exercer cargo público por decisão judicial ou administrativa.
DOS REQUISITOS GERAIS. 3.1. São pré-requisitos obrigatórios para participação neste Processo Seletivo para o Programa de Residência Médica:
a) Ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente no país, graduado em Faculdade de Medicina oficializada no Brasil; ou brasileiro que fez curso de graduação em medicina no exterior ou médico estrangeiro que possa comprovar, no ato da contratação, a revalidação do diploma por universidade pública na forma da legislação vigente. (Resolução n.º 04 de 23/10/2007, § 3.º do art. 54);
b) Estar quite com o serviço militar (homem);
c) Estar quite com as obrigações eleitorais;
d) Conhecer as exigências contidas no presente Edital e estar de acordo com as mesmas;
e) Estar de posse do diploma de conclusão do curso de Medicina, no ato da matrícula;
f) Comprovar a conclusão do PRM em Cirurgia Geral, caso concorra à vaga de Cirurgia Vascular.
g) Comprovar a conclusão do PRM em Cirurgia Vascular, caso concorra à vaga de Cirurgia Endovascular.
h) Preencher, corretamente, todos os campos da ficha de inscrição, indicando a área para a qual concorre.
DOS REQUISITOS GERAIS. 3.2.1 Ter nacionalidade brasileira.
3.2.2 Estar quite com as obrigações do serviço militar, mediante a apresentação de certificado de reservista ou de dispensa do serviço militar obrigatório, em caso de candidato do sexo masculino.
3.2.3 Apresentar, até a data de inclusão na PMDF, diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reco- nhecida pelo Ministério da Educação.
3.2.4 Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade até a data da inclusão na PMDF.
3.2.5 Ter, no máximo, 30 (trinta) anos de idade ateì a data da inscrição no concurso público, em conformidade com as Decisões Nos 4657/2010, 2759/2011 e 2001/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
3.2.5.1 Para fins de atendimento do subitem 3.2.5, será considerada a idade do candidato no momento de realização de sua inscrição, ou seja, no momento do envio do requerimento de inscrição atraveìs de sistema de inscrições online.
3.2.5.2 A verificação do atendimento ou não dos limites legais de idade ao tempo do envio do requerimento de inscrição será feita quando da presença do candidato para a realização da etapa de testes de aptidão física, mediante apresentação do documento de identidade original (ver item 7.4). O candidato que estiver fora dos limites legais de idade será excluiìdo do certame, sem direito a restituição do valor pago a tiìtulo de taxa de inscrição.
3.2.6 Estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo dos direitos civis e políticos.
3.2.7 Ter, descalço e descoberto, a altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), para os candidatos do sexo masculino, e 1,60m (um metro e sessenta cen- tímetros), para os candidatos do sexo feminino.
3.2.8 Não ser ex-aluno de estabelecimento de ensino militar, policial militar, policial civil, policial federal ou bombeiro militar, desligado por motivos disciplinares.
3.2.9 Não ter sido dispensado ou licenciado das Forças Armadas ou Auxiliares, por motivo considerado incompatível com as exigências para o CFOPM, nos termos deste edital.
3.2.10 Possuir Carteira Nacional de Habilitação no mínimo com categoria tipo "B" no ato da convocação para o ingresso na PMDF e matrícula no CFOPM (somente o modelo aprovado pelo artigo 159, da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB).
3.2.11 Gozar de boa saúde e ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, aferidas na etapa de exames biométricos e avaliação médica.
3.2.12 Possuir característi...
DOS REQUISITOS GERAIS. 3.3.1 O Sistema para Gestão dos Processos da Área da Qualidade deverá ser adaptável à estrutura específica da CONTRATANTE, possibilitando a execução dos processos de gestão, com instalação centralizada na estrutura física da CONTRATANTE, com a Aquisição de LICENÇAS CONCORRENTES, devendo proporcionar no mínimo as seguintes funcionalidades:
3.3.1.1 Gerenciamento da conformidade dos processos de negócio e estratégias institucionais, com as normas e regulamentos, adaptando-os às exigências legais e com transparência e visibilidade para todos os colaboradores, possibilitar a auditoria de normas e processos, ao mesmo tempo em que aumenta a produtividade e eficácia da instituição.
3.3.1.2 Gerenciar todos os documentos da Instituição, documentos técnicos (CAD), registros, informações em papel, ativos digitais (imagens, áudios e vídeos), e-mail, formulários, relatórios, dentre outros, propiciando sustentação às iniciativas de gestão de riscos, estratégia e processos de negócio habilitando acesso seguro ao conteúdo técnico e corporativo.
3.3.1.3 Gerenciar, Identificar, analisar, avaliar e monitorar riscos corporativos de maneira integrada, com suporte a diversas categorias de risco, como, segurança, conformidade, planejamento, processos, projetos e ambiental.
3.3.1.4 Possibilitar a definição da estratégia Institucional e da Área da Qualidade, criar metas e indicadores automatizando sua execução e comunicação, possibilitar o acompanhamento e monitoramento do desempenho através do uso de painéis, mapas estratégicos, análises gráficas e diagramas que identifiquem a relação de causa e efeito e acompanhamento detalhado das iniciativas estratégicas.
3.3.1.5 Ser compatível com ambiente Virtualizado com Sistema Operacional Windows Server 2012 e Banco de Dados Microsoft SQL Server 2008 R2.
DOS REQUISITOS GERAIS. 4.1.1. Da Contratação Sob a Forma de Consórcio
4.1.1.1. Não será admitida a contratação sob a forma de consórcio, uma vez que os serviços a serem contratados estão inseridos no conceito de serviços comuns, onde diversas empresas do mercado tem a capacidade de responder a todos os encargos estabelecidos neste documento, sem a necessidade de se consorciarem, para atender a plenitude do objeto.
4.1.2. Da infraestrutura para execução dos serviços
4.1.2.1. Todos os recursos de infraestrutura, de hardware e software, assim como quaisquer outros necessários à execução dos serviços, como por exemplo, de telecomunicações ou de dados, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, incluindo-se a interconexão segura por meio de linha dedicada ou VPN com a rede de informática, segundo as regras e políticas de segurança e interconexão da ANATEL.
4.1.2.2. A CONTRATADA deverá providenciar o link de comunicação dedicado (conexão ponto a ponto) ou utilizando-se de uma VPN no modelo adotado na ANATEL, entre as suas instalações e a ANATEL, com velocidade compatível com a quantidade de funcionários contratados para a prestação do serviço.
4.1.2.3. A CONTRATADA deverá utilizar as mesmas ferramentas e nas mesmas versões que a ANATEL utiliza (ou compatíveis) no seu ambiente de desenvolvimento. Atualmente, o ambiente é composto pela arquitetura descrita no Anexo V. Todavia, se houver alteração ou evolução no ambiente de desenvolvimento, a CONTRATADA deverá providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da comunicação pela ANATEL, a mesma alteração no seu ambiente, sem qualquer ônus financeiro e sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados para a ANATEL.
4.1.2.4. A alteração ou a evolução da arquitetura padrão da ANATEL não enseja qualquer mudança nos indicadores de Nível Mínimo de Serviço, a que está sujeita a CONTRATADA.
4.1.2.5. A CONTRATADA deverá manter, sem ônus para a ANATEL, seus empregados capacitados nos softwares e produtos utilizados pela ANATEL.
4.1.3. Da reunião inicial
4.1.3.1. Deverá ser realizada uma reunião inicial, com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Contrato, Termo de Referência e seus Anexos e esclarecer possíveis dúvidas acerca da execução dos serviços.
4.1.3.2. Nessa reunião deverá ocorrer a assinatura, pela CONTRATADA, do Termo de Responsabilidade para Acesso às Soluções de TI, conforme modelo do Anexo VIII, firmado por seus empregados que potencialmente parti...
DOS REQUISITOS GERAIS. 4.3.1 A empresa contratada para a execução dos serviços deverá possuir aporte técnico que proporcione reais garantias dos serviços executados, utilizando materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra de boa qualidade.
4.3.2 A empresa contratada deverá prestar, durante a execução dos serviços, toda assistência técnico-administrativa, mantendo no local dos serviços todo equipamento de segurança e materiais necessários a uma execução perfeita dos serviços, desenvolvida com segurança, qualidade e dentro dos prazos estabelecidos.
4.3.3 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 03 (três) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
4.3.4 As despesas com transporte, locomoção, combustível, motorista, estacionamento e manutenção de veículo próprio fica por conta da CONTRATADA.
4.3.5 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
4.3.6 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
4.3.7 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
4.3.8 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
4.3.9 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
4.3.10 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
4.3.11 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à ...
DOS REQUISITOS GERAIS. 8.1 Estar regularmente matriculado no curso de Técnico em Mecânica e de Técnico em eletrônica, respectivamente, cursando o último ano ou semestre ;
8.2 Não ser servidor público e nem ter vínculo empregatício de qualquer natureza;
8.3 Ter disponibilidade de 30 horas/semanaispara se dedicar ao projeto.