DO REGIME JURÍDICO. 11.1 – A Legislação aplicável a execução deste contrato e especialmente aos casos omissos será a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
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Samples: Contract, Pregão Presencial, Contrato Administrativo De Prestação De Serviços
DO REGIME JURÍDICO. 11.1 – A Legislação aplicável a execução deste contrato CONTRATO e especialmente aos casos omissos será a Lei Federal n.º no: 8.666/93 e suas alterações.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço
DO REGIME JURÍDICO. 11.1 – A Legislação legislação aplicável a execução deste contrato e especialmente aos casos omissos será a as normas da Lei Federal n.º nº 8.666/93 e suas alterações.
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Samples: Concurso
DO REGIME JURÍDICO. 11.1 12.1 – A Legislação aplicável a execução deste contrato e especialmente aos casos omissos será a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
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Samples: Service Agreement