DO VALOR DAS TARIFAS. 8.1. As tarifas serão cobradas dos usuários, de REMOÇÃO e ESTADIA das Motocicletas, Automóveis, Caminhões, Ônibus.
8.2. Os valores das tarifas acima relacionados serão reajustados no primeiro dia útil de cada ano, pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8.2.1. Se por ocasião do reajuste ainda não estiver disponível o correspondente INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, será utilizado índice provisório baseado no INPC mais recente disponível, devendo a compensação ser feita no mês seguinte à publicação do índice definitivo.
8.2.2. No caso de extinção do INPC, do IBGE, será utilizado índice que o venha a substituir.
DO VALOR DAS TARIFAS. 6.1. Nos valores apresentados deverá ser considerado o Menor Preço, que deverá ser apresentado através do MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, a ser aplicado sobre o valor do volume de vendas de passagens aéreas e/ou terrestre, inclusive sobre as tarifas promocionais e reduzidas disponíveis no momento da compra, excluída a taxa de embarque, sem distinção entre companhias aéreas e rodoviárias;
6.2. O preço das passagens aéreas e terrestre, a serem cobrados pela CONTRATADA, deverá estar de acordo com as tabelas praticadas pelas companhias aéreas e rodoviárias, inclusive em casos de tarifas promocionais, nas formas estabelecidas pelos órgãos governamentais reguladores;
6.3. A CONTRATANTE reserva-se ao direito de solicitar a comprovação, sempre que julgar necessária, do valor vigente das tarifas, na data da emissão dos bilhetes de passagens;
6.4. O desconto contratual deverá ser obrigatoriamente apresentado na fatura; e
6.5. A CONTRATADA repassará á CONTRATANTE todas as vantagens e tarifas-acordo que vier a celebrar com as companhias aéreas e rodoviárias.
DO VALOR DAS TARIFAS. 3.1 – As tarifas do sistema de transporte, objeto do presente Contrato, serão de R$ 3,00 (três reais), conforme estabelece o Decreto nº 3.831 de 24 de maio de 2.019, Decreto este instituído pela Lei Municipal Complementar nº 209/2005.
DO VALOR DAS TARIFAS. 6.1 - O Permissionário será remunerado pela tarifa a ser cobrada dos usuários do serviço, obedecidos aos valores e tabelas fixados pelo Poder Executivo Municipal.
6.2 - O Permissionário se obriga a pagar todos os tributos e preços públicos relacionados aos serviços, na forma e no prazo legal.
6.3 - O Permissionário se obriga, também, a não cobrar tarifa diferente da fixada pelo Executivo, a qual será aferida mediante uso das tabelas, de acordo com as normas legais e regulamentares aprovadas pelo Município.
DO VALOR DAS TARIFAS. 2.1. As tarifas pela prestação dos serviços deverão obedecer uma tabela de valores mínimas, conforme disposto na lei Municipal 1.112/2000 nos seguintes valores: Tarifa para utilização apenas da internet com velocidade de download de 01 mb 29,00 Tarifa para utilização apenas do telefone 19,00 Tarifa para utilização da internet e telefone 48,00 Kit de instalação – Usuário final (rádio 5,8 GHz, antenas, conectores, modem, cabos e serviços de instalação) a serem instalados no assinante final. 449,00 Valores referentes a tarifas por minuto e oferta de maior velocidade para uso de internet banda larga deverão respeitar as tabelas da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ----