DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 11.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa; g) Declaração de que não empresa menor. 11.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de execução(ões) similar(es), em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 11.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.112.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.212.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
g) Declaração de que não empresa menor.
11.312.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) Comprovação Autorização de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível Funcionamento da empresa participante (AFE), expedida pela ANVISA, em características conformidade com o objeto do contrato social ou Ato Constitutivo equivalente e compatível com o objeto desta licitação;
b) Licença para o funcionamento da licitaçãoempresa participante, mediante apresentação de atestado(s) expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou certidão(ões) de execução(ões) similar(es)do Município onde estiver instalado, em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público conformidade com o objeto do contrato social ou privadoAto Constitutivo equivalente e compatível com o objeto desta licitação.
11.412.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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Samples: Pregão Eletrônico
DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.112.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.212.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualdesta licitação, se for o caso, com prazo de validade em vigor;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
g) Declaração de que não empresa menor.
11.312.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) Comprovação Certificado de aptidão Regularidade Técnica do profissional farmacêutico fornecido pelo Conselho Regional de Farmácia da sede da licitante (vigente);
b) Autorização de Funcionamento da empresa participante (AFE), expedida pela ANVISA, tanto para desempenho de atividade pertinente e compatível medicamentos comuns, como para medicamentos controlados, em características conformidade com o objeto do contrato social ou Ato Constitutivo equivalente e compatível com o objeto desta licitação;
c) Licença para o funcionamento da licitaçãoempresa participante, mediante apresentação de atestado(s) expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou certidão(ões) de execução(ões) similar(es), em nome do Município sede da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público em conformidade com o objeto do contrato social ou privadoAto Constitutivo equivalente e compatível com o objeto desta licitação.
11.412.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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Samples: Pregão Eletrônico
DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.1. A documentação relativa 6.1 – As empresas interessadas na presente licitação, para se habilitarem, deverão apresentar no ENVELOPE N.02, os seguintes documentos:
6.1.1 - Documentos relativos à habilitação jurídica consistirá em:jurídica
a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato constitutivoConstitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos ata de eleição de seus administradores.
11.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova Inscrição do ato constitutivo, no caso de regularidade para com a Fazenda Federalsociedades civis, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da leiacompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Prova Decreto de regularidade relativa à Seguridade Socialautorização, demonstrando situação regular em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.país, e ato de registro ou autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Prova Em se tratando de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sociedades cooperativas, deverá ser apresentado, ainda: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado; registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade Estadual, se houver (FGTSart. 107 da Lei n. 5.764/71), demonstrando situação regular no cumprimento e ata da última Assembléia Geral convocada para eleição dos encargos sociais instituídos por leiatuais dirigentes, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado onde estiver localizada a sua sede;
f) Prova Cédula de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativaidentidade dos sócios administradores;
g) Declaração Certidão simplificada ou de que não empresa menorinteiro teor expedida pela Junta Comercial. A validade da certidão é de 06 (seis) meses, contados a partir da data da sua expedição.
11.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
ah) Comprovação No ato constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de aptidão para desempenho atividades de atividade pertinente e compatível em características com o natureza semelhante ao objeto da de licitação, mediante apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de execução(ões) similar(es), em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.;
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Samples: Solicitação De Licitação
DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.112.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.212.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
g) Declaração de que não empresa menor.
11.312.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) Comprovação de aptidão Licença para desempenho de atividade pertinente e compatível o funcionamento da empresa participante, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município sede da licitante, em características conformidade com o objeto da do contrato social ou Ato Constitutivo equivalente e compatível com o objeto desta licitação, mediante apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de execução(ões) similar(es), em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.412.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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Samples: Pregão Presencial
DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipalestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
g) Declaração de que não empresa menor.
11.312.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação através de atestado(s) ou certidão(õesfornecido(s) de execução(ões) similar(es), em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto do certame.
11.412.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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Samples: Pregão Eletrônico
DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipalmunicipal (vigente), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
g) Declaração de que não empresa menor.
11.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação através de atestado(s) ou certidão(ões) de execução(ões) similar(es)serviços similares, de complexidade tecnológica equivalente ou superior, em nome da licitante, fornecidos fornecido(s) por pessoas jurídicas pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
b) Alvará sanitário vigente, expedido pela vigilância Municipal, em conformidade com o objeto do contrato social ou ato constitutivo, equivalente e compatível com o objeto do presente termo;
c) Comprovante de CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (vigente);
d) Comprovante de inscrição (vigente) no conselho de classe pertinente ao objeto da licitação, do responsável técnico da licitante;
e) Para comprovação do vínculo profissional do técnico responsável, será aceito, qualquer dos seguintes documentos: contrato social, se sócio, devidamente atualizado; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinada; Contrato de Trabalho, regido pela CLT; Contrato de Prestação de Serviços, regido pelo Código Civil.
11.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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Samples: Pregão Eletrônico
DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
g) Declaração de que não empresa menor.
11.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação através de atestado(s) ou certidão(õesfornecido(s) de execução(ões) similar(es), em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto do certame;
b) Certificado da Vigilância Sanitária Estadual, ou Municipal se houver, de comprovação junto à mesma de instalações compatíveis com o produto que o licitante se propõe a fornecer;
c) Certificado do Serviço de Inspeção Federal ou de Medicina Veterinária para produtos de origem animal.
11.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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Samples: Pregão Eletrônico
DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.19.1. A documentação relativa à Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados nos subitens abaixo, desde que atendidos os requisitos especificados nas observações deste item.
9.1.1. Os licitantes deverão anexar os documentos de habilitação jurídica consistirá em(PREFERENCIAMENTE EM UM ÚNICO ARQUIVO PDF/ZIP/RAR) através da plataforma BLL xxxx://xxx.xxx.xx/, opção DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO seguindo a ordem
9.1.2. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.
9.2. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.29.2.1. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) 9.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipalestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) 9.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitanteque deverá ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) 9.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Socialpara com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por que deverá ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos, ou outra equivalente, na forma da lei.;
e) 9.2.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, que deverá ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.6. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;.
f) 9.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
g) Declaração Certidão Negativa de que não empresa menorDébitos Trabalhistas (CNDT).
11.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de execução(ões) similar(es), em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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Samples: Pregão Eletrônico
DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.112.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.212.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualdesta licitação, se for o caso, com prazo de validade em vigor;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
g) Declaração de que não empresa menor.
11.312.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) Autorização de Funcionamento da empresa participante (AFE), expedida pela ANVISA, tanto para produtos correlatos para os itens de consumo;
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação através de atestado(s) ou certidão(õesfornecido(s) de execução(ões) similar(es), em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto do certame.
11.412.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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Samples: Pregão Eletrônico
DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.115.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.215.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
g) Declaração de que não empresa menor.
11.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de execução(ões) similar(es), em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.415.3. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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Samples: Licitação
DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.110.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Documento de identificação do representante legal da contratada;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.210.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
g) Declaração de que não empresa menor.
11.310.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) Registro ou inscrição da empresa licitante e do(s) responsável técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, do domicílio ou sede da licitante (art. 30, I da Lei nº 8.666/93), e visto no CREA para licitantes com sede fora do estado para participar de licitações;
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitaçãocaracterísticas, mediante apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) serviços similares de execução(õescomplexidade equivalente, fornecido(s) similar(es), em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado., devidamente registrado no CREA, em nome do responsável técnico indicado (art. 30, §1º, da Lei nº 8.666/93);
11.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á ac) Para comprovação do vínculo profissional do técnico responsável, será aceito, na forma do Acórdão nº 7.286/2010 – TCU - 2ª Câmara, qualquer documento dos dispostos nos subitens a seguir:
af) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.Contrato Social, se sócio, devidamente atualizado;
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Samples: Pregão Eletrônico
DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.112.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.212.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
g) Declaração de que não empresa menor.
11.312.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação através de atestado(s) ou certidão(õesfornecido(s) de execução(ões) similar(es), em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto do certame.
11.412.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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Samples: Pregão Eletrônico
DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.110.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Documento de identificação do representante legal da contratada;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.210.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
g) Declaração de que não empresa menor.
11.310.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) Registro ou inscrição da empresa licitante e do(s) responsável técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, do domicílio ou sede da licitante (art. 30, I da Lei nº 8.666/93), e visto no CREA para licitantes com sede fora do estado para participar de licitações;
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitaçãocaracterísticas, mediante apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) serviços similares de execução(õescomplexidade equivalente, fornecido(s) similar(es), em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado., devidamente registrado no CREA, em nome do responsável técnico indicado (art. 30, §1º, da Lei nº 8.666/93);
11.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á ac) Para comprovação do vínculo profissional do técnico responsável, será aceito, na forma do Acórdão nº 7.286/2010 – TCU - 2ª Câmara, qualquer documento dos dispostos nos subitens a seguir:
ac1) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.Contrato Social, se sócio, devidamente atualizado;
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DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.112.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.212.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
g) Declaração de que não empresa menor.
11.312.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação através de atestado(s) ou certidão(õesfornecido(s) de execução(ões) similar(es), em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com o objeto do certame.
11.412.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 11.112.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.212.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
g) Declaração de que não empresa menor.
11.312.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação através de atestado(s) ou certidão(õesfornecido(s) de execução(ões) similar(es), em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas pessoa jurídica de direito público ou privado.
11.412.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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