DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Nas ações judiciais enquadradas no objeto deste contrato que o Município de Vila Lângaro vencer (total ou parcialmente), os honorários advocatícios de sucumbência que eventualmente forem fixados pertencerão à CONTRATADA.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Nas ações judiciais enquadradas no objeto contratual que o BRDE vencer (total ou parcialmente), pertencerão (em frações iguais) ao BRDE e à CONTRATADA os honorários advocatícios de sucumbência que eventualmente forem devidos pela outra parte, cabendo a sua divisão pela metade entre as partes do contrato. XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS1 Para efeitos de participação na LICITAÇÃO PRESENCIAL BRDE 2021/180, a sociedade (RAZÃO SOCIAL), CNPJ nº .............................., sediada no (a) (endereço completo), neste ato representada por (nome, nacionalidade, profissão, RG, CPF e e-mail) declara, sob as penas da lei, que cumpre, plenamente, os requisitos de habilitação exigidos, que nossos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, não são empregados ou ocupantes de cargo no BRDE, bem como nossa sociedade não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no item 3 do edital da licitação referenciada. Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no edital da licitação e seus anexos. 1 Este documento deverá ser assinado pelo(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato a ser firmado. Para efeitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e participação na LICITAÇÃO ELETRÔNICA BRDE 2021/180, declaramos que a sociedade (RAZÃO SOCIAL), CNPJ nº .............................., está enquadrada como: