Dos Princípios Contratuais Aplicáveis. Além dos requisitos formais, objetivos e subjetivos necessários à validade do contrato de fretamento, a relação entre a empresa aérea e o passageiro também se submete às regras e princípios aplicáveis aos contratos em geral, em especial a autonomia da vontade, a relatividade, a força obrigatória dos contratos e a boa-fé99. Quanto ao princípio da autonomia da vontade, este tem ligação direta com a liberdade de contratar dos contratantes, baseando-se no livre poder de estipulação entre as partes, ou seja, como melhor lhes convier. No contrato de fretamento, as partes possuem liberdade para contratar ou não, auferindo direitos e assumindo obrigações, de forma livre com quem quiser100. Já sobre o princípio da força obrigatória dos contratos, é nítido e notório que os contratos é que fazem lei entre as partes, isto quer dizer, que as partes têm obrigação de cumprir o contrato que seja válido e eficaz, conhecido como pacta sunt servanda, que se refere aos contratos privados, ressaltando que as cláusulas e pactos contidos no contrato, são um direito entre as partes e implicará em quebra do pacto se houver o não cumprimento das obrigações. Neste sentido, alude Orlando101: Os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Assim, se pode dizer que pacta sunt servanda é o princípio segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. 98 XXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx; XXXXXXXX, Sandres. Contrato de transporte aéreo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 3068, 25 nov. 2011. Disponível em: <xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/00000>. Acesso em: 22 jun. 2020.
