DOS VEÍCULOS. 11.1.1 Os transportes utilizados para o serviço deverão possuir registro como veículo de passageiro;
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DOS VEÍCULOS. 11.1.1 3.1.1.1. Os transportes utilizados para o serviço deverão possuir registro como veículo de passageiro;
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Samples: Termo De Referência