Elaboração da Minuta de Estatuto Social. Ainda nesta fase, a equipe de trabalho deve-se elaborar a minuta do Estatuto do Consórcio que será objeto de aprovação pela Assembléia Geral de sua constituição. O Estatuto tem por finalidade disciplinar o funcionamento do consórcio, incorporando e complementando as disposi- ções do Protocolo de Intenções, com destaque para os seus dispositivos que remetem a regula- mentação ao Estatuto, em especial as questões relativas a: Com relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos. Observar que o Estatuto Social do consórcio constituído sob a forma de associação civil deve atender ao disposto no art. 54 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), conforme tratado no item 4.4 deste Manual. Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado (§ 3º, art. 8º, do Decreto nº 6.017/07).
