Aspectos da Regulação Econômica. A regulação e fiscalização dos serviços são funções que podem ser desempenhadas pelo consórcio público, no âmbito da gestão associada. Além dos aspectos técnico-operacionais da prestação dos serviços, a regulação abrange também os aspectos econômicos, os quais costumam ser os mais sensíveis e complexos do sistema de regulação. Por isso, é importante o conhecimento dos elementos essenciais da regulação econômica que devem ser considerados tanto na elabora- ção dos planos de saneamento como na fase de planejamento da constituição do consórcio. Regulação econômica, em sentido amplo, pode ser definida como um conjunto de restri- ções impostas pelo Poder Público sobre a liberdade de indivíduos e organizações para tomar deci- sões econômicas, sob ameaça de imposição de penalidades, podendo incidir sobre preços, partici- pação no mercado e/ou qualidade do produto – são os casos de monopólios, oligopólios/cartéis, setores especiais (farmacêutico, petróleo, transportes, etc.) e serviços públicos em geral. vos). No primeiro caso, a regulação é limitada e busca regrar aspectos particulares da atuação dos agentes econômicos, públicos ou privados, visando a harmonia e o equilíbrio das relações econômicas entre eles, tais como: evitar preços abusivos, mitigação de danos ambientais, liberda- de de concorrência. Esta regulação geralmente não dispõe de legislação específica por atividade ou setor, salvo situações muito específicas (p. ex.: atividades de alto risco ambiental ou sanitário), baseando-se normalmente na aplicação de normas gerais, como o código do consumidor, o código civil, legisla- ção ambiental, estatuto das cidades, etc., ou por regulamentos e acórdãos estabelecidos median- te entendimentos entre os agentes econômicos (representantes do Poder Público, das entidades empresariais e da sociedade civil). Sua aplicação geralmente é exercida por organismos de caráter mais arbitral do que regulatório, como o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), os Procons, o CONAR (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária), etc. No segundo caso, a regulação é plena e alcança todos os aspectos relativos à atuação, direitos e obrigações dos agentes envolvidos, inclusive o próprio Estado. Os serviços públicos de competência estatal normalmente requerem normas de regulação específicas, estabelecidas no nível constitucional (arts. 21, XI, XII, XIX, XX; 25, § 2º; 30, I, V; 145, II; 149-A; 175; 197, 199; 209), no nível legislativo (Lei nº 8.987/95 - Concessões...
