O Protocolo de Intenções. O Protocolo de Intenções estabelece, em conformidade com a Lei nº 11.107/2005, aspectos jurídicos e institucionais do novo modelo de gestão dos serviços de saneamento básico que será implantado, tais como: natureza jurídica, objetivos, direitos dos usuários dos serviços, estrutura organizacional, competências, atribuições, procedimentos para o funcionamento dos órgãos do consócio e para as relações entre o consórcio e os municípios consorciados. O consórcio pode ser constituído como associação pública, pessoa jurídica de direito pú- blico interno, uma espécie de autarquia, que integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Como pessoa jurídica de direito público, o consórcio pode ser autoriza- do a receber dos municípios consorciados todas as atribuições relacionadas à gestão associada de serviços públicos de saneamento básico, podendo exercer as competências de planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços. O consórcio também pode se constituir como associação civil, regida pelo direito privado, conforme visto no Capítulo 2. Neste caso, porém, o consórcio só poderá exercer funções execu- tivas, como a prestação dos serviços públicos ou a execução de atividades ou serviços de apoio às administrações dos entes consorciados, não sendo possível lhe transferir as funções de planeja- mento, regulação e fiscalização dos serviços. As relações entre o consórcio e cada município consorciado, para o exercício de suas atividades fins serão reguladas por meio de contratos de programa e contratos de rateio. Os contratos de programa detalharão os serviços públicos e/ou as atividades e demais ser- viços prestados pelo consórcio a cada município consorciado, inclusive as atribuições e atividades de planejamento, regulação e fiscalização, quando for o caso. Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação e devem atender aos procedimentos de transparência e de responsabilidade fiscal previstos em lei. Os contratos de rateio serão formalizados em cada exercício financeiro, regulando as obri- gações financeiras dos consorciados para com o consórcio, especificamente as transferências de recursos, obedecidas as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, inclusive fiscalização pelo Tribunal de Contas competente.
