Encargos Setoriais Cláusulas Exemplificativas

Encargos Setoriais. Cada Parte será responsável pelo pagamento dos encargos setoriais de sua responsabilidade junto à Autoridade Competente.

Encargos Setoriais. Estão contabilizados como dedução da receita operacional bruta, e são apurados pelo regime de competência. Os empréstimos e financiamentos obtidos são reconhecidos pelo valor justo no recebimento dos recursos, líquido dos custos da transação e passam a ser mensurados pelo custo amortizado, sendo acrescido de encargos, juros e variações monetárias nos termos contratuais, incorridos até a data do balanço. Compostas principalmente por juros e variações monetárias decorrentes de aplicações financeiras, empréstimos e financiamentos e créditos de energia renegociados.

Encargos Setoriais. Estão contabilizados como custos dos serviços de energia elétrica, e são apurados pelo regime de competência. Em conformidade com a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, o art. 24 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e o art. 12 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, as empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica, dentre outras, devem aplicar, anualmente, o percentual de 1% de sua receita operacional líquida no Programa de Pes- quisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica - Programa de P&D, segundo regulamentos estabelecidos pela ANEEL. A Companhia apresenta o saldo de P& D nas demonstrações financeiras conforme sua expectativa de realização dos projetose o respectivo saldo não utilizado é atualizado mensalmente pelos juros da taxa SELIC. A compensação financeira, instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 20, § 1o, e regulamentada pela Lei no 7.990/1989, corresponde à indenização aos Esta- dos, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. O artigo 3º, da Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016, determina que o valor a ser recolhido mensalmente corresponda a 7% da energia produzida no mês multiplicada pela Tarifa Atualizada de Referência (TAR), fixada pela ANEEL, a ser paga pelos conces- sionários de serviço de energia elétrica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em cujos territórios se localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenha áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios, e a órgãos da administração direta da União.