Formação Administrativa Cláusulas Exemplificativas

Formação Administrativa. Freguesia criada com a denominação de São Salvador dos Campos, por Alvará de 1674, Deliberação Estadual de 10-08-1891 e Decreto n.º 8.223, de 06-05-1801, bem assim por Decretos Estaduais n.ºs 1, de 08-05-1892 e 1-A, de 03-06-1892, respectivamente. Elevado à categoria de Vila com a denominação de São Salvador dos Campos, por Ato de 02-09-1673. Instalada em 1676. Pelo Alvará de 11-09-1673, é criado o distrito de São Gonçalo e anexado a Vila de São Salvador dos Campos. Em 1753, a Vila de São Salvador de Campos é anexada a antiga capitania de Espírito Santo. Por Decisão Episcopal ou Alvará de 03-01-1759, confirmado em 1808 e por Delibaração Estadual de 10-08-1891 e por Decretos Estaduais n.º s 1, de 08-05- 1892 e 1-A de 03-06-1892, é criado o distrito de Guarulhos e anexado a vila de São Salvador de Campos. Pela Resolução de 1811, e deliberação dce 21-11-1890 e de 10-08-1891, bem assim pelos Decretos Estaduais n.ºs 1, de 08-05-1891 e 1-A, de 03-06-1892, é criado o distrito de São Sebastião e anexado a vila de São Salvador de Campos. Por Carta de lei de 31-08-1832, transfere a vila da capitania do Espírito Santo para a antiga capitania do Rio de Janeiro. Elevado a categoria de cidade, com a denominação de Campos, pela Lei Estadual n.º 6, de 28-03-1835. Pelo Decreto Provincial n.º 272, de 09-05-1842, Deliberação de 10-08-1891 e por Decretos Estaduais n.ºs 1, de 08-05-1891 e 1-A, de 03-06-1892, é criado o distrito de Santa Rita da Lagoa de Cima e anexado ao município de Campos. Pela Lei Provincial n.º 964, de 02-10-1857, Deliberação Estadual de 10-08-1891 e Decretos Estaduais n.º s 1, de 08-05-1892 e 1-A, de 03-06-1892, é criado o distrito de Dores de Macabu e anexado ao município de Campos. Pela Lei Provincial n.º 1.225, de 21-11-1861, é criado o distrito de Santo Eduardo e anexado ao município de Campos. Pela Lei Provincial n.º 1.391, de 11-12-1868 e Deliberação Estadual de 10-08-1891 e por Decretos Estaduais n.ºs 1, de 08-05-1891 e 1-A, de 03-06-1892, é criado o distrito de São Benedito de Lagoa de Cima e anexado ao município de Campos. Pela Lei Provincial n.º 1937, de 06-11-1873 Deliberação Estadual de 10-08-1891, bem assim por Decretos Estaduais n.ºs 1, de 08-05-1891 e 1-A, de 03-06-1892, são criados os distritos de Santo Antônio das Cachoeiras de Muriaé e Travessão e anexado ao município de Campos. Pela Deliberação de 22-07-1890 e de 10-08-1891 e Decretos Estaduais n.ºs 1, de 08-05-1891 e 1-A, de 03-06-1892, são criados os distritos de Porto do Braga e Sant...
Formação Administrativa. Distrito criado com a denominação de Palmares pela Lei Provincial n.º 844, de 25-05-1868, subordinado ao município de Água Preta. Elevado à categoria de vila com a denominação de Palmares pela Lei Provincial n. º 1.093, de 24-05-1873. Sede na vila de Palmares. A Lei n.º 1.405, de 12-05-1879, transfere a sede da vila de Palmares para a povoação de Montes. Elevado à condição de cidade e sede do município com a denominação de Panelas, pela Lei Provincial n.º 1.458, de 09-06-1879. Pela Lei Municipal n.º 1, de 29-11-1892, foram criados os distritos de Catende, Xxxxxxx Xxxxxx e Maraial e anexados ao município de Palmares. Pela Lei Municipal n.º 57, de 17-12-1904, é criado o distrito de Colônia Isabel e anexado ao município de
Formação Administrativa. IV.2.1. Distrito criado com a denominação de Ferraz de Vasconcelos, pela Lei Estadual n.º 233, de 24/12/1948, subordinado ao município de Poá. Em divisão territorial datada 1/08/1950, o distrito de Ferraz de Vasconcelos figura no município de Poá.
Formação Administrativa. O distrito de Itambé foi criado por carta Régia de 06 de janeiro de 1879 e por Lei provincial nº1.055, de 06 de junho de 1972. Foi elevado à categoria de vila por Lei provincial nº720, de 20 de maio de 1867, - data de criação do Município - desmembrado de Goiana e Nazaré (hoje Nazaré da Mata); posteriormente, em 04 de fevereiro de 1879, pela Lei nº1.318, foi classificada como agosto de 1892, tornando-se Município autônomo. Segundo o boletim do Ministério de Trabalho Indústria e Comércio, nº17, de janeiro de 1936, a vila de Itambé foi instalada em 01 de fevereiro de 1938. A denominação de Itambé foi mudada para També pelo Decreto-Lei estadual nº235, de 09 de dezembro de 1938. Posteriormente, voltou a antiga denominação de Itambé pela Lei nº 7.230, de 04 de novembro de 1976, que por ser original, deve ser perpetuada. O capitão-general Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, um dos restauradores de Pernambuco do domínio holandês, instituiu uma capela sob a invocação de Nossa senhora do Desterro, no território compreendido no atual município, dando para seu patrimônio todo o terreno da então freguesia. Por provisão do primeiro bispo da diocese, Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, datada de janeiro de 1789, foi elevada a Igreja Paroquial Curada, desmembrando-se da freguesia, de Goiana, a que pertencia. O antigo povoado denominado desterro, formado então em torno da igreja, acha-se hoje quase desaparecido. Pela Lei provincial nº1.055, de 05 de maio de 1872, já referida, a sede da freguesia foi transferida da povoação Desterro para Itambé, ficando como matriz a igreja de Santo Antônio. Crescendo pouco a pouco, o povoado de Itambé tornou-se em breve um grande centro da população. O nome Itambé e vocábulo indígena, significando "Pedra Afiada", "Pedra de Amolar", que foram usadas em isqueiros, donde, posteriormente, também, a denominação de "Pedras de Fogo", nome, aliás, pelo qual é conhecida a localidade paraibana, que lhe fica ao norte, cujas ruas são contíguas as da cidade de Itambé. Administrativamente, o município é formado pelos distritos: Itambé (Sede), Caricé e Ibiranga. Anualmente, no dia 03 de agosto, Xxxxxx comemora a emancipação política.

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  • PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.390/2012 CARTA CONVITE N° 152/2012

  • RECURSO ADMINISTRATIVO 19.1. Por ocasião do final da sessão, a(s) proponente(s) que participou(xxxx) do PREGÃO ou que tenha(m) sido impedida(s) de fazê-lo(s), se presente(s) à sessão, deverá(ão) manifestar imediata e motivadamente a(s) intenção(ões) de recorrer.

  • DO RECURSO ADMINISTRATIVO 17.1. Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de, pelo menos, 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

  • ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Será disponibilizado cursos de qualificação profissional destinados a atender aos beneficiários que demonstrarem interesse em aperfeiçoar suas habilidades e qualificar profissionalmente para Contratar profissional especializado; Apostila colorida; Kit Lanches (pão, queijo, mortadela e copo de suco) obs. cada lanche acompanhado de um guardanapo; Copos de água mineral sem gás de 200 ml gelada; Kit logistico (Limpeza do espaço, Lista de freqüência; Formulário de avaliação; Relatório da Reunião; Infraestrutura (sala climatizada + equipamentos). executar trabalhos pertinentes às áreas administrativas de indústrias e de departamentos comerciais de acordo com a legislação vigente, procedimentos internos, normas técnicas, ambientais, de qualidade e de segurança e saúde no trabalho., oportunizando-os a inserção no mercado de trabalho, obtenção e/ou o aumento da renda familiar, proporcionando maior bem estar e qualidade de vida as famílias TÉCNICAS DE VENDAS Será disponibilizado cursos de qualificação profissional destinados a atender aos beneficiários que demonstrarem interesse em aperfeiçoar suas habilidades e qualificar-se profissionalmente, oportunizando-os a inserção no mercado de trabalho, obtenção e/ou o aumento da renda familiar, proporcionando maior bem estar e qualidade de vida as famílias. Contratar profissional especializado; Apostila colorida; Kit Lanches (pão, queijo, mortadela e copo de suco) obs. cada lanche acompanhado de um guardanapo; Copos de água mineral sem gás de 200 ml gelada; Kit logistico (Limpeza do espaço, Lista de freqüência; Formulário de avaliação; Relatório da Reunião; Infraestrutura (sala climatizada + equipamentos). ENCONTRO DE CONVIVÊNCIA COM IDOSOS Realização de um evento mensal com temas específicos que deverão ser escolhidos com o público alvo, por meio de ações que levam a promoção da saúde física, social e mental. Kit Lanches (frutas diversas da epoca, suco natural gelado, pão e bolo integral, café e leite) obs. cada lanche acompanhado guardanapo, copos, pratos e talheres descartaveis; Cartilha do Idoso; Profissional especialista em atividade com idosos; Copos de água mineral sem gás de 200 ml gelada; CAMISETAS, em malha fria tamanho de acordo com público, 67% poliéster e 33% viscose, com manga curta, gola em v, com apersonalização sendo feita por serigrafia. Desenhos e dizeres do evento. Obs: Modelo sujeito a aprovação da instituição finaceira e ente público; Kit Completo 5 Pares Halter De 0.5 A 4 Kg + Suporte Parede, Suporte Vertical Para Xxxxxx Xx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx Xx 00 Xxxxxxxx ( 0 Xxxxx ) Medidas - 1,30 X 0,07; Rampa Para Alongamento Em Madeira Anti Derrapante; Corda de pular; *Disco De Equilíbrio Flexível Azul Com Bomba De Ar - Acte Sports; Rolo de E.V.A para Pilates 15x60cm; Anel Tonificador Flexível Pilates; Bola de Ginástica Pilates 00 xx xxx xxxxx xx Xx, Xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxx xxx 000 Xx; Colchonete Ginastica Impermeavel 100 X 60 X 3cm; Extensor Elástico para Portas Vermelho (intensidade alta) - Life Zone; Kit logistico (Limpeza do espaço, Lista de freqüência; Formulário de avaliação; Relatório da Reunião. MOBILIDADE URBANA Regras de trânsito, utilização adequada das vias e equipamentos de uso comum no Residencial, circulação e acessibilidade urbana Quebra- cabeça com regramento de trânsito; KIT pedagógico placas de trânsito; Copos de água mineral sem gás de 200 ml gelada; Kit logistico ( Limpeza do espaço, Lista de freqüência; Formulário de avaliação; Relatório da Reunião; relatório documental impresso com fotos coloridas); PLANTÃO SOCIAL A empresa ou instituição a ser contratada deverá implantar no local do empreendimento um posto de atendimento denominado Plantão Social Provisório, que terá como finalidade esclarecer às famílias beneficiárias sobre o desenvolvimento do Projeto de Trabalho Técnico Social, atender e encaminhar as demandas que forem surgindo, principalmente as relacionadas à saúde e educação, possibilitar e facilitar o acesso às tarifas, serviços sociais e as políticas públicas. Instalação e manutenção do Plantão Social

  • UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL Unidade Administrativa Responsável: SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx/Fiscal do Contrato: XXXX XXXXX XXXXXXXX XXXX Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: CLOVIS XXXXX XXXXXX

  • RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 - Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

  • DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso.

  • MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

  • DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:

  • DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: