FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM Cláusulas Exemplificativas

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM. A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis foi instituída pela Lei Ordinária n. 4645, de 21 de junho de 1995 (anexo p. 94), como entidade pública, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede e foro no município de Florianópolis, tendo como objetivo a execução da política ambiental do município de Florianópolis. Antes da constituição da Floram, a fiscalização ambiental era realizada no âmbito da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, (SUSP), pela Divisão de Fiscalização e Obras. Num primeiro momento, servidores lotados na SUSP foram remanejados para exercer a função de fiscais do meio ambiente e apenas em 1987, foi realizado o primeiro concurso público para o cargo de fiscal de meio ambiente, ainda para um departamento dentro da SUSP, que passou a funcionar no Parque Municipal da Lagoa do Peri. (XXXXX, 2002). A proteção ambiental deixa de estar limitada às áreas dos parques municipais e passa a ser realizada em todo o território do município. A criação da Floram, em 1995, é portanto um evento relativamente recente que reflete um aumento da atenção do Poder Público para com a proteção ao meio ambiente e enfrentamento do crescimento urbano desordenado. No entanto, constituída a partir do remanejamento de servidores de outros órgãos, principalmente da SUSP, a Fundação ainda não possui quadro próprio. O prazo concedido pelo Ministério Público para regularização desta situação venceu este mês. A Floram organizou-se e preparou o projeto para regularização, indicando a necessidade de quadro. No entanto, a decisão para solução ainda não foi tomada.