GARANTIA DE EMPREGO - RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELA DISPENSA IMOTIVADA ATRAVÉS DE ACORDO, SEM RESSALVA - RENÚNCIA Cláusulas Exemplificativas

GARANTIA DE EMPREGO - RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELA DISPENSA IMOTIVADA ATRAVÉS DE ACORDO, SEM RESSALVA - RENÚNCIA. XXXXXX À ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas continua sendo uma das notas fundamentais e específicas do Direito do Trabalho. A renúncia aos direitos trabalhistas após a cessação do contrato de trabalho continua em princípio vedada, uma vez que seu caráter alimentar não desaparece com o fim da subordinação direta do empregado a seu empregador e o recebimento das verbas rescisórias, através de acordo firmado entre as partes, constitui na maioria das vezes a garantia de subsistência do obreiro até a obtenção de um novo emprego. Se a renúncia tácita pode ser deduzida de certos atos do trabalhador que evidenciem seu propósito de privar- se de determinados direitos, por outro lado não pode ela ser simplesmente presumida ou suposta somente porque o reclamante recebeu suas verbas rescisórias decorrentes do acordo firmado, quando era detentor de garantia de emprego assegurada por cláusula de Regimento Interno da empresa. Quando se trata de renúncia ao próprio emprego, é indispensável que não paire qualquer dúvida quanto à autenticidade da vontade do trabalhador em querer terminar com o contrato existente.