GARANTIA DO PRODUTO. 15.1. As Garantias do produto são aquelas previstas no Termo de Referência, bem como a estabelecida pela Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor – CDC, a partir da data de recebimento do produto, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo licitante/fabricante em sua proposta comercial.
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Samples: Termo Aditivo Ao Instrumento Jurídico, Acordo De Cooperação Técnica, Ct 6631/2022. Contratada