Garantias obrigacionais. 14.1. Para garantia das obrigações constituídas no âmbito do presente contrato, o MC pode exigir ao CLT quaisquer garantias em Direito permitidas, quer no momento da celebração do contrato, quer posteriormente.
14.2. A garantia abrange todos os valores devidos pelo CLT ao MC e os respetivos custos encontram-se incluídos na TAEG; caso a garantia seja prestada posteriormente à celebração do contrato, o respetivo custo a cargo do CLT será o praticado no momento da sua constituição, de acordo com o preçário em vigor.
14.3. A utilização de títulos de crédito com função de garantia obedece ao regime estabelecido na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. Se o CLT ou terceiro subscrever letras ou livranças com função de garantia, é aposta nos títulos a expressão «não à ordem», ou outra equivalente.
14.4. As garantias exigidas estão descritas nas CP.
Garantias obrigacionais. 14.1. Para garantia das obrigações constituídas no âmbito do presente contrato, a LOCADORA pode exigir ao LOCATÁRIO quaisquer garantias em Direito permitidas, quer no momento da celebração do contrato, quer posteriormente.
14.2. A garantia abrange todos os valores devidos pelo LOCATÁRIO à LOCADORA e os respectivos custos encontram-se incluídos na TAEG; caso a garantia seja prestada posteriormente à celebração do contrato, o respectivo custo a cargo do LOCATÁRIO será o praticado no momento da sua constituição, de acordo com o preçário em vigor.
14.3. A utilização de títulos de crédito com função de garantia obedece ao regime estabelecido na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. Se o LOCATÁRIO ou terceiro subscrever letras ou livranças com função de garantia, é aposta nos títulos a expressão «não à ordem», ou outra equivalente.
14.4. As garantias exigidas estão descritas nas CP.
Garantias obrigacionais. 1. A Locadora pode exigir ao Locatário a prestação de garantias pessoais ou reais que assegurem o bom cumprimento de qualquer das obrigações emergentes do presente Contrato, nomeadamente, caução ou Livrança em branco, avalizada ou não, ou o seu reforço ou substituição, sem que tal implique a novação das obrigações contratualmente assumidas.
2. Se tiver sido prestada Caução, a Locadora, em caso de incumprimento do contrato pelo Locatário, poderá afetar o valor caucionado ao pagamento de quaisquer despesas incorridas em nome do Locatário (ex: pagamento de coima sem processos de contra-ordenação; despesas administrativas ou de gestão), a rendas, juros de mora, e indemnizações, nos termos e de acordo com a ordem de imputação aqui mencionada.
3. Salvo convenção em contrário, a Caução, quando prestada, será imputada ao pagamento do valor residual do bem, sempre que tenha sido exercida a correspondente opção de compra.
4. A utilização de títulos de crédito com função de garantia obedece ao regime estabelecido na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. Se o Locatário ou terceiro subscrever letras ou livranças com função de garantia, é aposta nos títulos a expressão «não à ordem», ou outra equivalente.
5. Em caso de incumprimento e após notificação escrita da Xxxxxxxx, o Locatário e os respectivos Garantes, se os houver, autorizam expressamente e com mandato irrevogável, a Locadora a preencher a Livrança, mencionada no nº 1, que antecede, nele lhe apondo os seguintes elementos: