GARANTIAS REAIS E SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS Cláusulas Exemplificativas

GARANTIAS REAIS E SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS. 1. O Estipulante compromete-se a entregar os créditos aos Garantidos mediante Alienação Fiduciária do bem, devidamente registrado em Cartório, em garantia ao saldo devedor. 1.1. No caso de imóveis, o registro deverá ser realizado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar expressamente neste registro, o seguinte: a) Ser a primeira e única Reserva de Domínio, Hipoteca ou Alienação Fiduciária do imóvel, não sendo permitida nova garantia de Reserva, Hipoteca ou Alienação;

GARANTIAS REAIS E SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS. 18.1. O Estipulante deve comprometer-se a entregar os créditos aos Garantidos mediante alienação fiduciária do bem, devidamente registrado em cartório, em garantia ao saldo devedor. 18.1.1. No caso de imóveis, o registro deverá ser realizado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar expressamente neste registro, o seguinte: a. Ser a primeira e única Reserva de Domínio, Hipoteca ou Alienação Fiduciária do imóvel, não sendo permitida nova garantia de Reserva, Hipoteca ou Alienação; b. Cláusula de inalienabilidade do imóvel, até satisfação total do saldo devedor e, consequentemente impenhorável, por qualquer outra dívida do Garantido, por mais privilegiada que seja. 18.1.2. Para automóveis, veículos pesados e motocicletas, o registro deverá ser realizado nas Delegacias de Transito (DETRAN) competentes. Nos casos em que o bem objeto do crédito não for novo, ou seja, for um bem usado, este deverá, obrigatoriamente, ter laudo de inspeção/avaliação realizado por empresa especializada. 18.1.3. Para embarcações, o registro deverá ser realizado na Capitania dos Portos ou órgão subordinado. 18.2. No caso de operações de consórcios, nos eventuais casos em que for praticado o sistema de lance embutido, o consorciado deverá ter pago, no mínimo, 10 parcelas, sendo que o valor do bem deverá ser igual ou superior ao saldo devedor na data da liberação do crédito. 18.2.1. Não será dada cobertura se o valor do bem dado em garantia for inferior ao saldo devedor do Garantido. 18.2.2. O Estipulante deverá manter em seus arquivos todos os documentos e provas inequívocas de que o valor do bem, na data de transação, corresponde ao montante do saldo devedor, sob pena de isenção de responsabilidade por parte da Seguradora na operação em que a eficácia das garantias fique diminuída ou invalidada, em virtude da inobservância acima, se constatado divergência de valores ou informações. 18.3. Quando em cumprimento ao disposto no item 21, for constituída a Alienação Fiduciária do Imóvel, deverão ser obrigatoriamente observados os procedimentos abaixo, sob pena de perda do direito. 18.3.1. No caso de imóveis, observada a inadimplência do Garantido e transcorrido todo o trâmite legal exigido pela Lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997, que culmina na Consolidação Plena do Imóvel para o Estipulante/Segurado e, este sendo arrematado em 2º leilão, por valor insuficiente ao saldo devedor da cota, obrigatoriamente será utilizado o direito de adjudicar o imóvel. 18.3.2. Os adiantamentos ...