INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO APOSENTADORIA PROVISÓRIA. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO Cláusulas Exemplificativas

INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO APOSENTADORIA PROVISÓRIA. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. Xxxx o art. 475 do diploma celetário que o empregado aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis previdenciárias para a efetivação do benefício. O art. 47, I, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece o período de cinco anos para o cancelamento da aposentadoria, nos seguintes termos: "Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará". Tal entendimento, também, está contido do Enunciado nº 160 do TST, ao estabelecer que, cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito a retornar ao emprego. Igualmente, o STF emitiu verbete preconizando que tem direito de regressar ao emprego, ou de ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo. Suspendendo a aposentadoria por invalidez o contrato de trabalho, não há como correr o prazo prescricional. Consoante o previsto no art. 170, I, do CC, não corre a prescrição, pendendo condição suspensiva. Observe-se que esse dispositivo faz remissão ao art. 118 do Código Civil, que subordina a eficácia do ato à condição suspensiva, com o que, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa. Recurso conhecido e provido.