LEGITIMIDADE ATIVA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO - NULIDADE DE CONVÊNIO. CELEBRADO ENTRE O ESTADO E - SOCIEDADE BANCÁRIA - LEGITIMIDADE - I - Cabe mandado de Segurança coletivo para desconstituir ato de autoridade, prejudicial a interesse da comunidade agregada pelo sindicato impetrante. II - O sindicato dos vigilantes está legitimidado para requerer Mandado de segurança coletivo em favor de uma parcela da categoria profissional, ameaçada de desemprego, por efeito de convênio supostamente nulo, celebrado entre o Estado e sociedade bancária. III - É nulo o contrato em que polícia militar se compromete a prestar serviço remunerado de segurança bancária a sociedade de direito privado. (RMS/8769 - GO - 1ª Turma - Rel. Ministro Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx - D.J. 29.06.1998
14.1.1 I As ações coletivas foram concebidas em homenagem ao princípio da economia processual. O abandono do velho individualismo que domina o direito processual é um imperativo do mundo moderno. Através dela, com apenas uma decisão, o Poder Judiciário resolve controvérsia que demandaria uma infinidade de sentenças individuais. Isto faz o Judiciário mais ágil. De outro lado, a substituição do indivíduo pela coletividade torna possível o acesso dos marginais econômicos à função jurisdicional. Em a permitindo, o Poder Judiciário aproxima-se da democracia. II - O sindicato está legitimado para requerer Mandado de Segurança coletivo em favor de uma parcela da categoria profissional, ameaçada pela liquidação do respectivo órgão de previdência complementar. III - Se o reconhecimento do direito coletivo depende de coleta de provas - extingue-se o processo de Mandado de Segurança.
