Lei Orgânica Municipal. Da Fiscalização Contábil Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial
Lei Orgânica Municipal. Art. 81 – O município manterá a guarda municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei.
Lei Orgânica Municipal. Artigo 165 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, e dos aglomerados urbanos e garantor o bemestar de seus habitantes.
Lei Orgânica Municipal. Art. 14 – Ao Município compete:
Lei Orgânica Municipal. Art. 165 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo, ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos povoados e garantor o bem-estar de seus habitantes. Dispõe sobre a utilização de Bem Público de uso comum do povo, para estacionamento tipo Área Azul e dá outras providências. Altera a Lei n° 4127, de 17 de setembro de 2015, que dispõem sobre a utilização de bem público de uso comum do povo, para estacionamento tipo área azul e dá outras providências. Regulamenta a Lei n° 4127, de 17 de setembro de 2015, que instituiu o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos, denominado “Área Azul”, autoriza a outorga, mediante licitação da concessão onerosa para a exploração de estacionamento rotativo. Altera o Decreto n° 17.064, de 22 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 4.127, de 17 de setembro de 2015 – Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, nas vias e logradouros públicos, denominado “Área Azul” e dá outras providências.
Lei Orgânica Municipal. A Lei Orgânica Municipal possui uma seção específica de meio ambiente - seção IV do Capitulo II. Os Arts. 197 a 206 trazem um elenco de ações, de competência do poder público, relacionadas com a proteção, conservação e preservação ambiental. A Política municipal de Meio Ambiente esta fundamentada principalmente na Lei Municipal n.º 3.789, de 23 de dezembro 2003, revogada parcialmente pela Lei municipal nº 4.135, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes de Contagem – ConParq e dá outras providências.
Lei Orgânica Municipal. A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, promulgada em 05 de abril de 19905, em seu art. 7º, elenca a competência do Município. Destacam-se as seguintes competências relativas ao saneamento básico e ao manejo de resíduos sólidos e limpeza pública: • organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os serviços de limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo (art. 7º, inciso VI, alínea “f”); • fixar tarifas dos serviços públicos (art. 7º, inciso XX, alínea “a”); e • conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços (art. 7º, inciso XXIII, alínea “a”). Dentre outros dispositivos da Lei Orgânica que estão direta ou indiretamente relacionados ao manejo de resíduos sólidos, destacamos: