Legislação Municipal Cláusulas Exemplificativas
Legislação Municipal. Código Tributário Municipal (Lei Complementar 34/2010). 11.
Legislação Municipal. 17.1 - A Contratada deverá apresentar Termo de Ciência e cumprir a Resolução S.A.A.E. nº 001 de 23 de abril de 2018, a qual dispõe sobre a Regulamentação da Gestão de Segurança e Medicina do Trabalho para Empresas de Serviços e dá outras providências;
Legislação Municipal. Código Tributário Municipal (Lei Complementar 34/2010) Hidrologia. Precipitação. Evaporação. Infiltração. Escoamento superficial. Teoria das Estruturas. Tensão e deformação. Solicitação axial (tração e compressão). Solicitação por corte (cisalhamento). Torção. Flexão. Flambagem. Energia de deformação. Conceitos básicos de análise estrutural. Estruturas de concreto, aço e madeira. Cálculo e dimensionamento. Tecnologia das Construções. Noções de instalações de água fria, de água quente, de prevenção a incêndios, de águas pluviais, de esgotos sanitários e de disposição de resíduos sólidos. Instalações elétricas domiciliares. Materiais. Elementos e sistemas construtivos. Patologia e manutenção. Orçamento, inclusive softwares. Levantamento de materiais e mão de obra. Planilhas de quantitativos e de composições de custos. Listas de insumos. Valores por itens. Cronogramas físico-financeiros. Softwares comerciais para orçamentos. Planejamento de obras, geotecnia, drenagem. Planejamento de obras. Rede PERT. Fundamentos de geologia aplicada. Caracterização e classificação dos solos. Prospecção geotécnica do subsolo. Riscos geológicos. Compactação. Análise de estabilidade de taludes. Movimento de terra: aterro e desaterro. Microdrenagem. Proteção de encostas. Análise e interpretação de projetos de arquitetura e engenharia. Noções de topografia. Engenharia de custos. Gerenciamento de contratos.
Legislação Municipal. A legislação do Município de Paraíba do Sul que trata da política de resíduos sólidos e de matérias afins, como o ordenamento territorial, a proteção ambiental e a integração de consórcios estão elencadas no Quadro 7. Os conteúdos mais relevantes e relacionados com a política ambiental ou de gestão de resíduos sólidos no âmbito do município estão abordados nos tópicos a seguir. Quadro 7. Legislação municipal que trata da temática da gestão de resíduos sólidos Deliberação 1.064/76 - Decreto nº 05, de 30 de março de 1977. Código de Posturas. Arts. 24 a 28. Lei Municipal nº 1.124, de 25 de novembro de 1979. Código de Obras do Município de Paraíba do Sul. Art. 70 Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990. Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul. Art. 7º Lei Municipal nº 2.493, de 05 de outubro de 2006. Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Paraíba do Sul. Art. 10 e 71 Decreto Municipal nº 950, de 14 de março de 2011. Institui o Parque Salutaris e dá outras providências. - Lei Municipal nº 2.910, de 29 de novembro de 2012. Cria o Conselho Municipal do Ambiente de Paraíba do Sul. Toda Decreto Municipal nº 1.099, de 25 de março de 2013. Dispõe sobre a criação do Monumento Natural Monte Cristo. - Decreto Municipal nº 1.100, de 25 de março de 2013. Dispõe sobre a criação do Monumento Natural Pedra da Tocaia. - Lei Municipal nº 2.943, de 16 de maio de 2013. Institui o Código Ambiental do Município de Paraíba do Sul. Todo Lei Municipal nº 2.937, de 02 de maio de 2013. Cria o FUMAPS – Fundo Municipal do Ambiente de Paraíba do Sul. Toda Decreto Municipal nº 1.135, de 02 de outubro de 2013. Institui a separação dos materiais recicláveis descartados pela administração pública municipal na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis cadastradas na Secretaria de Municipal do Ambiente e Agricultura. Todo
Legislação Municipal. Lei Orgânica do Município de Ibaté, de 03/04/1990, e suas atualizações: encontram-se no endereço xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, na aba serviços, ícone Lei Orgânica (clique em download para acesso ao arquivo pdf: Lei Orgânica Atualizada). Avenida São João, 1771 – Centro – Ibaté/SP – XXX 00000-000 Horário: dias úteis de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00 horas. Site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx Rua Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 515 – Água Branca/Perdizes – São Paulo/SP – XXX 00000-000 Disque VUNESP: fone (00) 0000-0000, em dias úteis, de segunda-feira a sábado, das 8:00 às 18:00 horas Site: xxx.xxxxxx.xxx.xx 30.04.2019 Publicação do Edital de Abertura de Inscrições
Legislação Municipal. Também nessa área é preciso incorporar a questão dos riscos, inclusive a obrigatória adequação à Lei nº 12.608/2012. Em especial recomenda-se a incorporação dos seguintes textos da legislação federal: • É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada (Art. 23 da Lei nº 12.608/2012); • É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada (Art. 12,§3º da Lei no 6.766/1979, acrescido pelo Art. 27 da Lei nº 12.608/2012). Recorrentemente, a Lei acima manifesta a necessidade da revisão do Plano Diretor, com incorporação das áreas de risco. A legislação municipal deve contemplar o processo de eliminação de risco pela remoção dos moradores e interdição de imóveis, garantindo a integridade física da população e evitando a criação de novas áreas suscetíveis a desastres.
Legislação Municipal. A. Lei Orgânica Municipal;
Legislação Municipal. Código de Posturas Municipal (Lei Complementar 25/2009), Código de Obras Municipal (Lei Complementar 24/2009), Plano Diretor do Município de Igarapé (Lei Complementar 03/2007), Lei do Ordenamento da Expansão Territorial Urbana (Lei Complementar 35/2010).
Legislação Municipal. Deve permitir de forma fácil, ágil e segura, gerar, controlar, armazenar, compartilhar, e recuperar informações existentes em documentos. Possuir integração completa com a Legislação Municipal na WEB, compartilhando de forma on-line a mesma base de dados. Em especial, deve atender as especificações abaixo: • Permitir o registro, na íntegra, de toda a legislação Municipal (Lei Orgânica, Plano Plurianual, LDO´s, leis, decretos, resoluções e atos normativos); • Permitir o registro de itens relativos à legislação estadual e federal; • Permitir efetuar a associação entre textos legais (referências, regulamentações, alterações e revogações), de modo a manter o registro histórico de suas atualizações; • Permitir utilizar diretamente arquivos gerados por editor de textos tipo Microsoft Word e Open Office, sem que seja necessário nenhum procedimento adicional de conversão, permitindo inclusive a gravação de documentos nesse formato diretamente dentro das estruturas do banco de dados; • Possibilitar a adição de comentários ao texto legal; • Disponibilizar mecanismos que assegurem a atualização das informações, inclusive dos textos, somente por pessoas autorizadas; • Possuir relatórios e consultas aos textos legais, permitindo selecioná-los por tipo, assunto, número do ato, autor, data de publicação, situação, por palavra ou número-chave (simples ou combinados), além de permitir combinações desses diversos critérios; • Possuir consultas em tela e/ou relatório de todas as tabelas relacionadas ao registro dos textos legais (autores, órgãos, tipo de publicação, tipo de texto, etc.); • Possibilitar a consulta, em uma única operação, de um texto legal e de sua ementa, bem como dos textos legais relacionados ao mesmo, sejam textos modificados ou modificadores, regulamentados ou regulamentadores e referenciados ou referenciadores; • Possibilitar que os documentos referentes aos textos legais possam ser gravados diretamente em registros do banco de dados, ou externamente como arquivos individuais; • Permitir que, a critério do usuário, possa ser criada uma lista de palavras a serem ignoradas nas pesquisas dentro do corpo do texto; • Permitir utilizar diretamente arquivos não gerados por editor de textos (figuras), para realizar o registro dos textos legais; • Possibilitar realizar a indexação dos documentos em lote, quando se está trabalhando com gravação externa ao banco e deseja-se alterar a localização dos documentos, bem como ao desejar realizar o arquivamento novamente ...
Legislação Municipal. Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar 06/2008)