Licenciamentos Ambientais. O licenciamento ambiental é um processo obrigatório estabelecido pelos órgãos ambientais, no qual são avaliados os impactos ambientais e são estabelecidas as condições para o desenvolvimento de empreendimentos ou atividades que possam causar interferências no meio ambiente. No caso da operação de sistemas de água e esgoto, a CONCESSIONÁRIA deve buscar o licenciamento ambiental para garantir que suas atividades estejam em conformidade com as normas ambientais, minimizando os impactos adversos sobre recursos hídricos, ecossistemas e comunidades locais. Para a implantação de novos sistemas ou expansão dos existentes, é necessário também obter o licenciamento ambiental, o qual envolve a apresentação de estudos e projetos que demonstrem a viabilidade ambiental do empreendimento. É dever da CONCESSIONÁRIA verificar a competência do licenciamento ambiental levando em conta a natureza da atividade a ser realizada, o tamanho do empreendimento, o potencial de impacto ambiental e sua abrangência. Dessa forma, a solicitação de licenciamento poderá ser necessária em âmbito federal, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), estadual, através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), ou municipal, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. No Estado do Piauí, a SEMARH desempenha o papel central na Concessão de licenciamento ambiental, avaliando, regulamentando e fiscalizando as atividades que possam impactar o meio ambiente, assegurando a conformidade com as normativas e diretrizes ambientais vigentes no ESTADO. A não obtenção do licenciamento ambiental ou o descumprimento das condicionantes estabelecidas pode acarretar notificações, multas e até mesmo a paralisação das atividades da CONCESSIONÁRIA. Os licenciamentos ambientais emitidos pelos órgãos competentes para a ÁREA DA CONCESSÃO se encontram no Portanto, é de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA atender as condicionantes e obter o licenciamento ambiental para todas as etapas dos empreendimentos sob sua responsabilidade ambiental durante a vigência do CONTRATO.
