MINISTÉRIO DA FAZENDA Cláusulas Exemplificativas

MINISTÉRIO DA FAZENDA. 6020 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CER TID Ã O N EG A TIVA DE DÉBITO S RELATIVOS A O S TR IB U TO S FEDERAIS E À DÍVIDA A TIV A DA UNIÃO Nome: PAX CR ISTO REI LTD A CN PJ: 38.240.274/0001*20 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (R FB ) e a inscrições em Dívida Ativa da União (D A U ) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a ’d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A acéítaçãíTclesta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endéreços <▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇.▇▇> ou <▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 15:26:54 do dia 19/01/2021 <hora e data de Brasília>. Válida até 18/07/2021. ódigo de controle da certidão: 375D.2465.55D9.3EBB ualquer rasura ou emendajnValidará este documento. Ne Certidão: 153000/21 Data da 19/04/2021 10:05:12 Inscrição Estadual: 126610193 CPF/CNPJ:38240274000120 Razão Social: PAX CRISTO REI LTDA Endereço: ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, 60 CEP: ▇▇▇▇▇▇▇▇ Telefone: (▇▇)▇▇▇▇▇▇▇▇ Município: PORTO FRANCO UF: MA Validade da Certidão: 120 (cento e vinte) dias: 17j Data Impressão: 19/04/2021 10:05:12 N9 Certidão: 027935/21 Data da 19/04/2021 10:06:55 Inscrição Estadual: 126610193 CPF/CNPJ:38240274000120 Razão Social: PAX CRISTO REI LTDA Endereço: ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, 60 CEP: ▇▇▇▇▇▇▇▇ Telefone: (▇▇)▇▇▇▇▇▇▇▇ Município: PORTO FRANCO UF: MA Validade da Certidão: 120 (cento e vinte) dias: 17/( Data Impressão: 19/04/2021 10:06:55 Certidão fornecida para o CNPJ/CPF(MF) n° 38.240.274/0001-20 Nome: PAX C R ISTO REI LTDA Endereço: RUA ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ TO S Número: 60 Complemento: Bairro: CEN TR O Estado: MA Cep: 65970-000 Ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os ...

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: GTA COMERCIO VAREJISTA LTDA CNPJ: 39.329.715/0001-28 GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA 14 ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ 231 LOJA 002 Certidão de Débito emitida via 'Internet'. 14 GTA COMERCIO VAREJISTA LTDA 39.329.715/0001-28 SUNSHINE CLEAN 681192 ▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ 231 LOJA 002 - CATOLÉ CEP 58410-550 CAMPINA Código de Controle da Certidão/Número CMNBC1CD2F6A0E6DF4EAFD8C0F24BAE6B9D Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Metodologia de Cálculo do WACC. Brasília, 2018. Disponível em: ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇/▇▇-▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇-▇-▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇-▇▇▇▇▇▇▇-▇▇- wacc2018.pdf. Acesso em: 23/03/2022 Logo, a nova proposta metodológica para a taxa de desconto paramétrica pode ser representada pela seguinte fórmula: Em que: TDFCM(t+1) : Taxa de Desconto do Fluxo de Caixa Marginal a vigorar no ano t+1 SELIC(t-5,t) : Média aritmética da SELIC acumulada no mês anualizada (valores publicados para maio do ano t-5 a abril do ano t) IPCA(t-5,t) : Média aritmética da variação percentual anual do IPCA (valores publicados para maio do ano t-5 a abril do ano t) t : ano de atualização da fórmula Alternativamente, a área técnica propõe a substituição do parâmetro de juros, da taxa SELIC pela série Jm publicada pelo Banco Central do Brasil. Nesta alternativa, propõe-se ainda que seja adotado o valor de 7,84%, cálculo mais recente do Ministério da Economia para o setor de aeroportos, conforme Nota Conjunta SEI nº 1/2022/STN/SPE/ME-DF, de 04/04/2022, para vigorar no ano de 2023. Para os anos seguintes, propõe-se que essa taxa seja atualizada anualmente nos termos da fórmula paramétrica: Em que: TDFCM(t+1) : Taxa de Desconto do Fluxo de Caixa Marginal em vigor no ano t+1 Jm: Média aritmética da taxa Jm (valores publicados para março do ano t- 1 a fevereiro do ano t) t : ano de atualização da fórmula Nesta proposta alternativa, a área técnica propõe que o período da amostra utilizada para o Jm seja anual, utilizando como referência os meses de março do ano anterior à atualização da fórmula (t-1) a fevereiro do ano de atualização (t), com previsão de vigência do novo valor da taxa de desconto para o ano seguinte ao da atualização (t+1). Assim, utiliza-se o mesmo período de referência utilizado no cálculo conduzido pelo Ministério da Economia.

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Conselho Nacional de Política Fazendária. Convênio ICMS nº 87, de 05 de julho de 2002. Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos[...] Disponível em <▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇/▇▇▇▇/▇▇▇▇▇_▇▇.▇▇▇>. Acesso em 21 out. 2012.

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Metodologia de Cálculo do WACC. Brasília, 2018. Disponível em: ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇/▇▇-▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇-▇-▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇-▇▇▇▇▇▇▇-▇▇- wacc2018.pdf. Acesso em: 23/03/2022 A ANAC atualiza a fórmula paramétrica de acordo com as médias aritméticas da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia)11 e da variação percentual anual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)12 , conforme fórmula abaixo: Nas ocasiões em que a Agência calculou a TDFCM por meio da fórmula paramétrica, foram considerados os cinco anos anteriores à elaboração da proposta, visto que as RPCs são realizadas com periodicidade quinquenal e a taxa de desconto foi fixada até a RPC seguinte. Para a presente RPC, nos termos da Nota Técnica nº 10/2022/GERE/SRA (SEI 6777944), de 25/03/2020, os valores para os parâmetros da SELIC e do IPCA foram, respectivamente, 5,80% e 4,87%, considerando o período entre maio de 2017 e abril de 2022, o que resultou em uma TDFCM de 5,73%, sendo esse um cálculo preliminar, com base nas previsões da SELIC e do IPCA, visto que não havia disponibilidade completa de dados até abril de 2022. Atualizando-se esses valores após a divulgação dos dados até abril de 2022, conforme Anexo Memória de Cálculo (SEI 7496938), as médias aritméticas foram de 5,82% e 4,90% para a SELIC e para a variação percentual anual do IPCA, respectivamente, o que resulta numa taxa de desconto de 5,72% para os Aeroportos de Brasília, Campinas, Guarulhos, Fortaleza, Florianópolis, Salvador e Porto Alegre, no âmbito das presentes RPCs. Esse valor, historicamente, é o menor valor calculado pela Agência por meio da fórmula paramétrica, conforme gráfico abaixo, que representa a atualização periódica, mês a mês, da fórmula paramétrica que a ANAC vem adotando:

MINISTÉRIO DA FAZENDA. 6000 - ▇▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ ADM.E FIN Liquidação Emissão Valor Liquidação Valor Anulação Saldo Descontos Empenho Funcional Pro/Ativ Dot. Elemento Credor/Contrato de Dívida Org/Unid 113 28/09/2018 158.568,87 0,00 158.568,87 17.662,02 93 09.272.0013 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 09/18 114 28/09/2018 1.150,00 0,00 1.150,00 0,00 94 09.272.0013 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE ABONO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MES DE SETEMBRO/2018. 115 28/09/2018 14.307,23 0,00 14.307,23 598,05 95 09.272.0013 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 09/18 116 28/09/2018 21.035,26 0,00 21.035,26 3.463,14 96 09.272.0013 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 09/18 117 28/09/2018 350,00 0,00 350,00 0,00 97 09.272.0013 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE ABONO DE PENSIONISTAS DO IPREANCARLOS DO MES DE SETEMBRO/2018. 118 28/09/2018 9.173,81 0,00 9.173,81 268,00 98 09.272.0013 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 09/18 119 28/09/2018 36,50 0,00 36,50 0,00 90 04.122.0013 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A TARIFA BANCARIA MANUTENÇÃO DE CADASTRO DE CONTA. 4194 03/09/2018 198,24 0,00 198,24 0,00 187 04.122.0002 PUBLICAÇÕES LEGAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL NO ÂMBITO NACIONAL. 4195 03/09/2018 15.700,00 0,00 15.700,00 0,00 1965 15.452.0009 5.000 L - OLEO DIESEL BS10 REFERENTE A ESTIMATIVA PARA ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ PARA OS DIVERSOS VEICULOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇. (Licitação Nº : 71/2018-PR) 4196 03/09/2018 1.100,00 0,00 1.100,00 0,00 1612 08.244.0008 LOCAÇÃO DE SALA DESTINADA AO USO DO CRAS (CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL) DE AGOSTO/2018 PARA O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS) DO MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS. 4197 03/09/2018 1.414,32 0,00 1.414,32 627,38 1042 15.451.0009 EMPENHO PARA AQUISIÇÃO DE: 01 SERV - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ - 3° ETAPA, ESTACA 10 + 15M A 20, NO TOTAL DE 185 METROS, NA LOCALIDADE DE GUIOMAR NO MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS. (Licitação Nº : 2/2018-TP) DE CONFORMIDADE COM A 5ª MEDIÇÃO. 4198 03/09/2018 13.887,63 0,00 13.887,63 0,00 2286 15.451.0009 PAVIMENTÇÃO ASFALTICA DA RUA ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ - 3° ETAPA, ESTACA 10 + 15M A 20, NO TOTAL DE 185 METROS, NA LOCALIDADE DE GUIOMAR NO MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS. (Licitação Nº : 2/2018-TP) - REFERENTE AO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N.45/2018. VALOR ADITADO, DE CONFORMIDADE COM A 4ª E 5ª MEDIÇÃO. 0.006 0.006 0.007 0.006 0.00...