NOÇÕES GERAIS DE CONTRATO. O contrato representa uma espécie do gênero negócio jurídico, cuja formação, sinteticamente, se dá pelo concurso de vontades em torno de um mesmo objeto. Contrato é o acordo de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos, segundo Clóvis Beviláqua71. Contrato constitui um negócio jurídico criador de direitos para auto- regulamentação dos interesses particulares, em razão do encontro de vontade das partes. De um lado, são caracterizados pelos elementos que, convergindo entre si, o estabelecem, e de outro plano, pelo seu conteúdo, que para as partes valem como mandamentos e determinações. Desde o direito romano até o direito moderno, o contrato sempre foi uma fonte de obrigação. Porém, naquele havia a característica da força obrigatória, presente posteriormente no direito moderno. Para os romanos, o contrato era uma espécie de convenção, cuja obrigação poderia ser exigível caso estive presente uma causa civilis, que consistia no cumprimento de certas formalidades. Assim, caso o 71 BELIVÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. 10 ed., Rio de Janeiro: Xxxxxxxxx Xxxxx, v. 4, anotação ao art. 1.079. acordo de vontades não estivesse vinculado a uma causa civil, seria considerado um pacto inexigível. Posteriormente, os contratos perderam o formalismo romanista e, por influência dos canonistas, passaram a considerar a declaração de vontade como elemento fundamental para a formação do contrato. Esta prevalência do consensualismo sobre o formalismo é a que vigora no direito contemporâneo72. No entanto, o contrato, instituto basilar de quase todas as relações humanas na sociedade, sempre teve como estrutura a vontade humana, visando estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes. O sujeito de direito declara sua vontade, celebrando um negócio jurídico bilateral (contrato), na busca de um fim-causa, que uma vez atingido, exaure o ato73. Nesse sentido, destacamos a conceituação de contrato feita pela professora Xxxxx Xxxxxx Xxxxx00, para quem: “Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.” O contrato cria, resguarda, modifica e extingue direitos e obrigações, uma vez que as partes estabelecem a forma de regulamentar seus interesses. Portanto, é o negócio jurídico cuja finalidade é gerar obrig...
