NULIDADE DA CLÁUSULA DE DESCONTO ASSISTENCIAL - TAXA DE FORTALECIMENTO SINDICAL - ACT. A Entidade Sindical, com autorização da soberana Assembléia Geral, pode estabelecer o desconto, sem ofender o artigo 7º, VI/CF, em face das disposições do item XXVI do referido artigo constitucional, o qual, às escâncaras, reconhece validade aos Acordos e Convenções Coletivas do Trabalho. Além disso, trata-se de direito disponível, livremente negociado pelas partes. Logo, legítima, a mais não poder, a cláusula de ACT que estabeleceu desconto em prol do Sindicato profissional. Desde 1988, toda negociação deve ser via sindical, pena de inconstitucionalidade. Ação que se julga improcedente. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. Contribuição Assistencial, é prevista em lei e, portanto, obrigatória para todos os empregados da categoria. De se ressaltar, por relevante, que os instrumentos normativos não prevêem a necessidade de anuência dos empregados para a realização dos descontos, ou que aqueles não associados ao Sindicato não contribuirão, razão por que não se fala em aplicação do artigo 545 da CLT. DESCONTOS SALARIAIS - ART. 462, CLT. - Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo - associativa, dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462, da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Enunciado 342, do Colendo TST). DESCONTOS SALARIAIS - VALIDADE - EN. 342/TST - Na esteira do En. 342/TST, não afrontam o art. 462 celetizado os descontos efetuados pelo empregador, com autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício ou de seus dependentes, se não demonstrada a existência de coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico.
