Office 365. Para atender a necessidade 1 elencada na seção 2 deste documento é necessário que todos os usuários do MMFDH possam ter acesso às ferramentas de trabalho oferecidas pelo pacote Office. Há que se destacar que a indicação de marca na especificação de produtos de informática pode ser aceita frente ao princípio da padronização previsto no inciso I da lei nº 8.666/1.993. Esse dispositivo da lei de licitações estabelece que deverá ser atendido o princípio da padronização, que impõe a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho e prevê que deverão ser observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência e de garantia oferecidas. De acordo com as informações retiradas do sistema de gerenciamento de permissões do MMFDH (1164695), o número de usuários ativos é de aproximadamente 1000 usuários, dentre servidores efetivos, comissionados, colaboradores e estagiários. Conforme o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2016 (SEI 0639062), o MMFDH possui 750 licenças do tipo Office 365 e respectivas Licenças do tipo CCAL Bridge Office. Faz-se necessário padronizar e expandir as subscrições de Office 365 para o quantitativo atual de usuários. A impossibilidade de oferecer o acesso ao pacote Office a todos os usuários alocados no Ministério foi um dos motivos para a não prorrogação daquele Contrato Administrativo nº 30.
