Outras caraterísticas dos contratos Cláusulas Exemplificativas

Outras caraterísticas dos contratos. Todos os manuais FIDIC contêm 20 cláusulas que cobrem os aspetos chave nos contratos, sendo que 17 dessas cláusulas são comuns. As principais diferenças entre eles são quem faz o projeto e quem assume os riscos em caso de alterações nas quantidades (Besaiso, 2012). Um dos elementos cruciais num contrato de construção são as suas cláusulas, de acordo com as leis aplicáveis, e onde o engenheiro assume um papel importante para colocar em prática o contrato, nesse caso o engenheiro planeia e especifica a parte técnica dos trabalhos (Charoenngam e Yeh, 1999). Nos contratos deve haver confiança de ambas as partes (adjudicante e adjudicatário) e o conhecimento profundo dos riscos e efeitos imputados a cada parte. Estes devem ser escritos de forma a cada parte perceber claramente a alocação os riscos, tais como os que são os mais habituais, os atrasos no prazo de construção, diferentes condições do local de obra daquilo que era previsível e previsto em projeto, alteração dos trabalhos, entre outros. Apesar da assinatura de um contrato entre as partes envolvidas num projeto, há sempre causas de litígio, sendo que um dos litígios mais frequentes entre donos de obra e empreiteiros “é sem dúvida as condições do terreno do local da obra” (Charoenngam e Yeh, 1999). As condições do terreno para implantação da obra é um aspeto muito importante, pois muitas das vezes o valor das quantidades de solo, ou o tipo de solo previsto no projeto não bate certo com a realidade encontrada pelo empreiteiro, daí ser importante clarificar bem este aspeto aquando da assinatura do contrato. De modo a evitar problemas, litígios, etc existem diversas organizações internacionais que têm normas e contratos que podem ser adotados em alguns países, de modo a que os riscos sejam divididos mais equitativa e justamente entre as partes envolvidas no projeto. O Red Book da FIDIC é uma dessas opções. Numa comparação que (Charoenngam e Yeh, 1999) fazem entre as cláusulas de contrato de construção do governo de Taiwan, e o Red Book da FIDIC, analisando parâmetros com o atraso nos trabalhos, as alterações nos trabalhos, e as condições do terreno, concluem que a FIDIC distribui de forma justa e equitativa por ambas as partes, as devidas responsabilidades. Sendo da responsabilidade de cada um diversos aspetos: • Responsabilidade imputada ao Dono de Obra - alteração de trabalhos efetuados, as condições do terreno de implantação da obra, resolução de conflitos entre as partes, inflação económica, problemas ...

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  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

  • DADOS PESSOAIS Nome completo: Cidade/ Estado Telefone para contato E-mail: Data de nascimento: / /

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 7.1. Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada pela Unidade Requisitante ou no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Unidade Requisitante.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • DEVERES DA CONTRATADA 9.1.1. Na execução do objeto do contrato, obriga-se a CONTRATADA:

  • GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 5.1. Agentes que participarão da gestão do contrato

  • DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14.1. A gestão e a fiscalização do contrato competirão aos servidores designados no inciso I do art. 1º da Portaria nº 063/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

  • DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 7.1. A Secretaria demandante irá designar, mediante portaria específica ou outro ato administrativo congênere, um servidor público desta Municipalidade para fiscalizar o fiel cumprimento do pactuado neste contrato.