OUTRAS DISPOSIÇÕES. 4.1 - O presente contrato é de natureza exclusivamente administrativa, não gerando obrigações de qualquer natureza previdenciária ou trabalhista, principalmente não sendo aplicável ao mesmo às disposições previstas na CLT.
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Samples: Contrato Administrativo De Prestação De Serviços, www.barralonga.mg.gov.br, www.barralonga.mg.gov.br
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 4.1 - 4.1. O presente contrato é de natureza exclusivamente administrativa, não gerando obrigações de qualquer natureza previdenciária ou trabalhista, principalmente não sendo aplicável ao mesmo às as disposições previstas na CLT.
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Samples: Contrato Para a Execução De Serviços De Perfuração De Poços Semi Artesianos Para Que Seja Atendida, www.ressaquinha.mg.gov.br