OUTROS DOCUMENTOS. 7.3.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, de existência de fato superveniente impeditivo de habilitação, fornecida pela empresa e devidamente assinada pelo sócio, dirigente, proprietário ou procurador - Xxxxx X;
Appears in 5 contracts
Samples: transparencia.laurodefreitas.ba.gov.br, transparencia.laurodefreitas.ba.gov.br, transparencia.laurodefreitas.ba.gov.br