Outros requisitos formais. Independentemente da observância do motivo justificativo para a realização de contratos de trabalho a termo, a sua celebração está ainda sujeita a outros requisitos formais, os quais se passam a desenvolver de seguida. Antes do aparecimento das novas contratualidades e da viragem ao nível do contexto das relações de trabalho, o mais comum era a contratação de trabalhadores por tempo indeterminado, em que existia um vínculo contratual não sujeito a forma escrita, mas que não deixava de pressupor um contrato de trabalho (Xxxxxxxx, 2008). Não obstante o artigo 110.º do CT prever que o contrato de trabalho “não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei determine o contrário”, tal como já se pôde verificar no início do presente capítulo, fez-se referência também ao facto de os contratos de trabalho a termo resolutivo, certo e incerto, estarem todavia, sujeitos a forma escrita (primeira parte do n.º 1 do artigo 141.º do CT). Para além do requisito obrigatório da forma escrita, os contratos a termo devem conter todos os elementos previstos na segunda parte do mencionado n.º 1 do artigo 141.º, tais como, identificação das partes outorgantes, assinaturas, domicílio ou sede, tipo de atividade a realizar, local de trabalho, data de início do trabalho, do termo ou da sua cessação, consoante o caso, mas não menos importante, o “respetivo motivo justificativo”, sob pena do empregador incorrer em contraordenação grave (n.º 4 do mesmo artigo). Contudo, o legislador abdicou da exigência de forma nos “casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração” (artigo 142.º do CT), visto que não é exigida a forma escrita perante um contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a quinze dias. Neste tipo de casos o empregador observa, porém, outras exigências formais, como é o caso da comunicação obrigatória à Segurança Social do tipo de contrato, através de formulário eletrónico próprio, entre outros elementos constantes das alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 141.º do CT.
