PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. De acordo com o inciso II do artigo 10 do decreto 8538/2015, por não ser vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, uma vez que as etapas dos serviços são inter-relacionadas e o atraso em uma implica em atraso nas demais etapas, ocasionando aumento de custo e comprometimento no marco final de entrega das obras, logo, NÃO se recomenda que seja estabelecida cota de 25% para micro e pequenas empresas.
PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. As microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) poderão participar da presente licitação. As ME/EPP deverão apresentar comprovação de enquadramento em um dos regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. Como condição para aplicação do tratamento diferenciado, a Comissão consultará o Portal da Transparência do Governo Federal (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores recebidos pela ME/EPP, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), em caso de início de atividade no exercício considerado. A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se os valores recebidos até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento). Constatada a ocorrência de qualquer das situações que extrapolar o limite legal, a Comissão indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo das penalidades descritas neste edital. A Comissão poderá exigir, além da Declaração de ME/EPP registrada na junta Comercial, a Demonstração de Resultado de Exercício – DRE para fins de confirmação da Receita Bruta auferida no exercício anterior.
PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. 19.1. De acordo com o inciso II do artigo 10 do decreto 8538/2015, por não ser vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, e a luz do que foi exposto no item 17, NÃO se recomenda que seja estabelecida cota de 25% para micro e pequenas empresas.
PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. 10.1. Conforme item 8.1, esta solução não comporta o parcelamento em lotes por se tratar de objeto complexo. Ainda, a exclusividade estabelecida pelo art.6° da lei 8.538/2015 se afasta em razão do orçamento estimado ser superior a R$80.000,00 (oitenta mil reais) para o item licitado.