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Common use of PENALIDADES CABÍVEIS Clause in Contracts

PENALIDADES CABÍVEIS. Pela inadimplência de quaisquer das parcelas, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021.

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Samples: Contrato Administrativo De Prestação De Serviços, Contrato Administrativo De Prestação De Serviços, Dispensa De Licitação