Prevenção de Branqueamento de Capitais. 31.1. No âmbito da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Banco encontra-se vinculado ao cumprimento de diversos deveres, nomeadamente de identificação, diligência, exame, abstenção e comunicação, que implicam o tratamento e transmissão de dados pessoais nos termos previstos na Lei nº 83/2017, de 18 de Agosto de 2017.
31.2. O Banco poderá recusar ou suspender a execução de operações sempre que tenha conhecimento ou suspeita de a mesmas estarem relacionadas com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
31.3. O Banco não permitirá a realização de quaisquer movimentos na conta DO, a crédito ou a débito, caso o cliente não apresente justificações e documentação que ateste a legitimidade da origem e destino dos fundos.
Prevenção de Branqueamento de Capitais. Esperamos que nossos parceiros comerciais cumpram as disposições legais sobre a prevenção de branqueamento de capitais.
Prevenção de Branqueamento de Capitais. 1. No cumprimento das obrigações legais e regulamentares em vigor, a CCL pode solicitar a qualquer momento, a prestação de informações adicionais sobre o Cliente, os seus representantes legais ou voluntários e beneficiários efetivos, sobre as operações pedidas ou realizadas, sobre a origem do património e dos fundos envolvidos nas relações de negócio, ou qualquer outra informação que entenda necessária para o cumprimento dos seus deveres legais em matéria de prevenção de
2. O Cliente autoriza a CCL, sempre que tal seja necessário por imposição legal ou regulamentar, a obter informação adicional por via direta, indireta ou junto de terceiros, nos termos da cláusula anterior.
3. A CCL poderá recusar ou suspender a execução de operações ordenadas pelo Cliente ou seu representante, bem como cessar a relação de negócio com efeitos imediatos, quando tenha conhecimento ou suspeita da mesma estar relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo, bem como quando não for prestada informação exigível nos termos da lei, incluindo informação sobre a origem e o destino dos fundos.
4. A CCL pode ainda cessar a relação de negócio ou não permitir a realização de operações quando não for prestada pelo titular a informação que a CCL solicitar sobre a identificação dos beneficiários efetivos e haja suspeita de que a não prestação da informação possa estar relacionada com a prática de crimes de branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo.
5. Verificando-se qualquer das situações previstas nos números anteriores, a CCL procederá às comunicações previstas na Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento de Terrorismo.
6. Nos casos das cláusulas anteriores, a CCL poderá ficar impedida, por ordem das entidades competentes, de fornecer informações ao Cliente a esse respeito, podendo mesmo ser negado o acesso aos dados pessoais.
7. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Prevenção de Branqueamento de Capitais o cumprimento de obrigações legais está fundamentado no cumprimento de obrigações jurídicas, sendo realizado nos termos da Política de Proteção de Dados da CCL.