PRINCIPIOS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA. À contratação pública, enquanto procedimento administrativo, é aplicável a generalidade dos princípios da atividade administrativa (por exemplo: o princípio da legalidade, o princípio da proporcionalidade, o princípio da imparcialidade e o princípio da boa fé). A Constituição da Republica Portuguesa (CRP), o direito administrativo e o próprio Código de Procedimento Administrativo (CPA), enunciam vários princípios jurídicos. Os princípios são de grande relevância na interpretação e integração de lacunas jurídicas. Destacam-se, no entanto, três princípios que são especialmente aplicáveis à matéria da contratação pública, os quais enformaram as soluções jurídicas criadas pelo legislador do CCP e aos quais se deve fazer apelo aquando da interpretação das suas normas: Por exemplo: O critério de adjudicação e as condições essenciais do contrato que se pretende celebrar devem estar definidos previamente à abertura do procedimento e ser dados a conhecer a todos os interessados a partir da data daquela abertura. O mesmo em relação aos fatores e subfactores que o integram. Na formação dos contratos públicos devem proporcionar-se iguais condições de acesso e de participação dos interessados em contratar, segundo critérios que traduzam juízos de valor dos aspetos decisivos para contratar, coordenados com o objeto específico do contrato. Iniciado o procedimento, não pode ser feita discriminação de qualquer natureza entre os interessados em contratar nem admitir-se qualquer interpretação das regras que disciplinam a contratação que seja suscetível de determinar uma discriminação entre os concorrentes e aqueles que não apresentaram candidaturas ou propostas. Na formação dos contratos deve garantir-se o mais amplo acesso aos procedimentos dos interessados em contratar, e em cada procedimento deve ser consultado o maior número de interessados, no respeito pelo número mínimo que a lei imponha. Apesar das exigências formais terem o mesmo valor jurídico das materiais, por terem a mesma fonte (lei), o certo é que a não admissão de um concorrente por este motivo não deve deixar de ponderar a utilidade que resulta para o interesse público de uma maior concorrência, potenciada por um maior número de concorrentes.
